(DOC. VP 231.1240.9570.4940)

STJ. Recuperação judicial. Competência. Retenção de valores a título de caução. Contratos administrativos rescindidos. Ônus da prova no processo de recuperação. Anterioridade da retenção.

1 - Dadas as especificidades da recuperação judicial, é competente o juízo da recuperação para a prática de atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, estando excluída dessa competência a apuração dos respectivos créditos. 2 - É típica, nos contratos administrativos para execução de obras públicas, a previsão de retenção de 5% dos valores a serem faturados como garantia do cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Controvérsias s

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