(DOC. VP 477.1918.4597.9165)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Revelia - Procedência da ação - Instauração do cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação - Insurgência - Ausência de citação no procedimento administrativo que não contamina o processo judicial - Citação caracterizada na ação civil pública - Prescrição - Inocorrência - Tutela do meio ambiente que não se sujeita a prescrição - Tema 999 do STF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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