Jurisprudência sobre
processo judicial
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651 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Cumprimento de sentença. Créditos extra concursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ªseção do STJ. Omissão não configurada.
1 - O acórdão embargado enfrentou a questão controvertida em sua integralidade, inexistindo a omissão apontada, uma vez que mesmo quanto aos créditos extra concursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito. Precedentes da 2ª Seção do STJ. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.
«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de sentença judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.
«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.
«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. ... ()
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655 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Obrigatoriedade de fundamentação. Satisfação. Produção de provas. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Supremo Tribunal Federal, repercussão geral na questão de ordem no agravo de instrumento 791.292/PE, julgado em 23/06/2010). Não há repercussão geral na questão referente à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento estiver assentado em normas infraconstitucionais por configurar ofensa meramente reflexa ao texto constitucional (Supremo Tribunal Federal, repercussão geral no recurso extraordinário com agravo 748371 RG/MT, julgado em 06/06/2013). «Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional. (Supremo Tribunal Federal, agravo regimental no agravo de instrumento 639.228/SP, julgado em 17/06/2011). Inafastável a aplicação do CPC, art. 1.030, I, alíneas «a e «b. Decisão mantida. Recurso improvido.
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656 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenada, nos autos da ação penal 0011166-35.2016.8.19.0011, pela prática do delito art. 33 e art. 40, VI, ambos da Lei 11.34312006.
Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Alegação de ausência de fundamentação e individualização da conduta na sentença condenatória. Regular exame das provas pelo Juízo a quo. Entorpecentes apreendidos dentro do imóvel onde estava a apenada. Fundamentação baseada na evidência manifesta da prática do tráfico de drogas. Propriedade do imóvel onde foram encontradas as drogas irrelevantes para afastar a responsabilidade da agente. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo da requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0011166-35.2016.8.19.0011.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJSP. Extinção do processo. Recuperação judicial. Associação civil. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recuperação judicial já deferida. Associação que não pode pleitear recuperação judicial. Instituto restrito aos empresários e às sociedades empresárias. Apelante que sequer é sociedade, muito menos empresária. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso improvido, com observação.
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658 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia. Lei 11.941/2009. Transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial. Ação transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros. Crédito tributário que não foi objeto de remissão. Precedente representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. «O crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual tem vida própria e regime jurídico próprio. Os juros que remuneram o depósito (juros remuneratórios e não moratórios) não são os mesmos juros que oneram o crédito tributário (estes sim juros de mora). Circunstancialmente, a taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário e a taxa de juros remuneratórios incidente sobre o depósito judicial quando de sua devolução é a mesma taxa SELIC (isonomia que somente passou a existir após a vigência da Lei 9.703/98, antes os depósitos nem sequer venciam juros). Nada disso significa que quando a lei remite juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário esteja a determinar o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre os depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. (REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/8/2011 já citado) ... ()
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659 - TST. Recurso de revista da reclamada vrg linhas aéreas. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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660 - TST. Recurso de revista da reclamada vrg linhas aéreas. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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661 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento e do respectivo acórdão. Defensoria dativa. Renúncia tácita à intimação pessoal. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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662 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Processo administrativo. Diretor do estabelecimento prisional. Não instauração. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. CF/88, art. 5, LV. Ei 70.052.058.757 g/m 304. S 05.04.2013. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado.
«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , c/c o art. 5º, LV (2ª hip.), da CF/88 da República, e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento penitenciário, inclusive em casos de imputação de falta grave em decorrência de fuga do apenado. RECURSO PROVIDO.... ()
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663 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466 aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769. ... ()
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664 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Tratando-se de execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial, o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/2020, estabelece que cabe ao Juízo da execução fiscal determinar a realização de atos de constrição e ao Juízo da recuperação judicial, tão somente, verificar a viabilidade da constrição efetuada na execução fiscal, podendo eventualmente determinar sua substituição, caso inviabilize o plano de recuperação judicial - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso desprovido... ()
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665 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Depósitos judiciais realizados pela recuperanda, em outro processo, anteriormente ao pedido de soerguimento. Competência do juízo recuperacional para decidir a respeito da destinação dos respectivos valores. Precedentes desta corte superior. Agravo desprovido. 1. Esta corte de uniformização perfilha o entendimento de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento dos atos de constrição que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo recuperacional, inclusive sobre depósitos judiciais realizados pela empresa recuperanda antes do pedido soerguimento. 2. Agravo interno desprovido.
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666 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE PESSOA JURÍDICA. SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Ação de dissolução de pessoa jurídica ajuizada pelo presidente da entidade, alegando inatividade desde 2012, decorrente de negativa de registro sindical pelo Ministério do Trabalho. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, ao considerar a necessidade de observância do procedimento estatutário para dissolução. Alegação de impossibilidade prática de realização de Assembleia Geral que não caracteriza hipótese excepcional para dissolução judicial, devendo serem priorizadas soluções internas, conforme previsão estatutária. Precedentes desta E. Corte que reforçam a excepcionalidade da dissolução judicial, limitada às hipóteses de inexequibilidade do fim social ou anulação de constituição. Ausência de demonstração de impedimentos intransponíveis. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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667 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil financeiro. Créditos extraconcursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ.
1 - Ação de Reintegração de posse, decorrente de contrato de arrendamento mercantil. ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM VIRTUDE DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRÓPRIO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, FOI CONDENADO EM PROCESSO JUDICIAL A RESSARCIR A CONSUMIDORA POR EXTRAVIO DE MERCADORIA TRANSPORTADA, OBJETIVANDO A AUTORA NESTA DEMANDA SEJA RESSARCIDA DO QUE DESPENDEU EM VIRTUDE DAQUELA CONDENAÇÃO JUDICIAL.
SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO, MAS APENAS QUANTO A UMA DAS RÉS, DESTACANDO-SE, OUTROSSIM, QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO QUALIFICOU COMO DE CONSUMO A LIDE. APELO DO AUTOR EM QUE PUGNA SE CONSIDERE COMO DE CONSUMO A LIDE, CONSIDERANDO A SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA EM FACE DAS RÉS, E QUE, APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMO, A LIDE PODERIA TER TIDO UMA OUTRA SORTE, SOBRETUDO QUANTO À CONDENAÇÃO DA CORRÉ. APELO INSUBSISTENTE. NÃO É SUFICIENTE QUE EXISTA UMA SUPOSTA RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE ENTRE EMPRESAS PARA QUE SE TRANSMUDE EM CONSUMO UMA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO É DESSA NATUREZA. CORRETA, PORTANTO, A VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO NÃO CARACTERIZAR COMO DE CONSUMO A LIDE, REVELANDO-SE CORRETA A INTELECÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DO CONTRATO E DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE A ELE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TRT2. Competência territorial interna pje. Incompetência territorial. Recurso cabível. Em tese, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial é irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Trata-se da aplicação da Súmula 214 do c. TST. Todavia, tal decisão não pôde enviar automaticamente o processo para o juízo que entende competente (CPC, art. 311), por força do art. 8º-A do ato gp/cr 01/2012, que institui o processo judicial eletrônico da justiça do trabalho (pje-jt) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Isso porque o juízo de osasco encontra-se integrado ao pje-jt. Dessa forma, a antiga sistemática de aplicação da Súmula 214 do c.tst não pode ser plenamente aplicável diante da nova realidade digital da justiça do trabalho, pois o magistrado que acolhe a exceção de incompetência, nessas situações, deve obrigatoriamente extinguir o feito sem Resolução do mérito e orientar a parte quanto à reapresentação da ação, em meio eletrônico, na Vara competente. Assim, tem-se verdadeira decisão terminativa do feito, atacável via recurso ordinário, sob pena de negar ao reclamante a possibilidade de discutir a competência territorial. Por todos esses fundamentos, conheço do recurso ordinário do reclamante.
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670 - STJ. Direito processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.
1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento de incidental determinação judicial de exibição de documentos em processo de conhecimento, o STJ entende ser cabível a sanção processual em referência.... ()
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671 - TJSP. Ação de obrigação de fazer (vínculo cooperativo). Sentença de extinção, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo do autor. Na ação ajuizada anteriormente, o apelante pleiteou declaração de nulidade de processo administrativo, sendo que a tutela provisória lá postulada, para suspensão do procedimento, foi concedida em parte, para suspensão do processo judicial até a conclusão do procedimento administrativo, vedada a execução da aplicação de sanção ao autor (Processo 1014413-49.2020.8.26.0309). Nesta demanda, o apelante busca a nulidade de atos (assembleia) desse mesmo procedimento administrativo. O pleito de nulidade do processo administrativo, na primeira demanda, atinge todos os atos nele praticados, desde a instauração até a conclusão, incluindo a decisão (eliminação do cooperado) ratificada em assembleia. Litispendência e continência configuradas. Sentença de extinção mantida. Afastada a extinção do processo, em razão do entendimento da maioria, seguiu-se o exame da questão de fundo. Nulidade que não é propriamente da assembleia, mas do modo pelo qual computados os votos proferidos, de modo que se anula o resultado de confirmação da pena de eliminação, proposta pelo Conselho de Administração, para aplicar a pena de advertência, pois a maioria votou pelo abrandamento da penalidade e provimento parcial do recurso administrativo. Sentença reformada, para julgar procedente em parte a ação. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.
Resultado do julgamento: por maioria de votos, formada pelo 2º Juiz (des. Ricardo Negrão), 3º Juiz (des. Natan Zelinschi) e 5º Juiz (des. Maurício Pessoa), afastaram a confirmação da extinção do processo e, ainda por maioria de votos, formada pelo Rel. Prevento, pelo 4º Juiz (des. Sérgio Shimura) e pelo 5º Juiz (des. Maurício Pessoa), deram provimento em parte ao recurso. Declara voto o 2º Juiz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, em razão disso, a defesa não realiza sustentação oral, evidencia-se ofensa à ampla defesa, o que implica nulidade do julgamento do aludido writ. Precedentes. ... ()
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673 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO DE LOTES. REQUERIMENTOS DE APROVAÇÃO DE ANTEPROJETO, DE LICENÇA AMBIENTAL E DE APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VERIFICADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
O contraditório e a ampla defesa e a razoável duração do processo são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88). Outrossim, a motivação é pressuposto dos atos administrativos, cuja omissão é apta a ensejar sua nulidade. Na hipótese dos autos, a decisão de indeferimento de requerimento de aprovação do anteprojeto é ilegal, na medida em que não observadas as etapas do procedimento administrativo de parcelamento do solo urbano previstas em lei, deixando de verificar a adequação às diretrizes e a apresentação da documentação legalmente exigida, bem como sendo prolatada por órgão distinto daquele previsto na legislação municipal e com fundamentos que ultrapassam a aferição de legaldiade do anteprojeto. Outrossim, os requerimentos administrativos protocolados pela impetrante tramitam em duração que ultrapassa o razoável, igualmente caracterizando violação a direito líquido e certo. Sentença que concedeu a segurança e anulou a decisão prolatada no requerimento de aprovação de anteprojeto e determinou a prolação de decisões nos requerimentos formulados pela impetrante mantida. ... ()
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674 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466 se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769. ... ()
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675 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. ... ()
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676 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita execução de título extrajudicial com garantia fiduciária. Exclusão do crédito da recuperação judicial pelo juízo da recuperação judicial.
1 - Havendo o reconhecimento pelo próprio Juízo da recuperação judicial da competência do Juízo onde tramita a execução de título extrajudicial para a prática de atos constritivos referente à garantia fiduciária, não há que se falar em conflito de competência. ... ()
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677 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita execução de título extrajudicial com garantia fiduciária. Exclusão do crédito da recuperação judicial pelo juízo da recuperação judicial.
1 - Havendo o reconhecimento pelo próprio Juízo da recuperação judicial da competência do Juízo onde tramita a execução de título extrajudicial para a prática de atos constritivos referente à garantia fiduciária, não há que se falar em conflito de competência. ... ()
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678 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Divergência jurisprudencial não comprovada. Compensação automática. Tese já analisada e rechaçada em outros autos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência de processo judicial, sem trânsito em julgado, discutindo a exigibilidade do crédito. Ausência dos requisitos necessários à compensação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A parte insurgente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente por ter deixado de transcrever os excertos dos arestos em confronto. ... ()
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679 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Alemanha. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha. ... ()
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680 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
CNH -Processo administrativo - Suspensão do direito de dirigir - Penalidade anulada em processo judicial anterior, tornando insubsistente o prosseguimento da suspensão do direito de dirigir - Possibilidade: Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança. Ex-empregado. Aposentado. Cobrança das diferenças pela manutenção em plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Obrigação declarada por meio de processo judicial. Valores. Ausência de impugnação específica. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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682 - TAMG. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Espólio. Co-herdeiro. Companheira. Prova.
«Os co-proprietários e sucessores do autor da herança têm legitimidade para reivindicar a posse do imóvel ocupado, sem nenhum título, pela requerida, devendo sua condição de companheira ser previamente comprovada em processo judicial próprio, caracterizando-se até então como injusta sua posse para os fins da ação de reivindicação.... ()
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683 - TJMG. Crime de falso testemunho. Apelação criminal. Crime de falso testemunho. Pleito absolutório. Cabimento. Recurso provido
«- Não se entrevendo dos autos a intenção de falsear a verdade para favorecer acusados em processo judicial, impõe-se a absolvição do recorrente pelo delito de falso testemunho.... ()
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684 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Bem público da União. Transação. CCB/2002, art. 841. Termo de ajustamento de conduta (tac) que desconsidera o cerne de questão ambiental debatida no processo. Impossibilidade de homologação judicial de transação que dispõe sobre interesses e direitos indisponíveis.
«1 - Trata-se de impugnação judicial contra implantação do loteamento «Praia Ibirapuera. O Tribunal a quo consignou que, «não estando a transação celebrada entre as partes de acordo com os princípios norteadores do Direito Ambiental, isto é, não tendo tal acordo levado em consideração a questão ambiental envolvida, a qual é o objeto precípuo da ação civil pública em tela, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada, que deixou de homologar referido acordo. (...) E isso fica bastante claro quando se verifica que o acordo dispôs que qualquer autorização para construção deverá ser postulada junto à FATMA e ao Município de Imbituba, mesmo tendo a perícia judicial deixado claro que vários lotes se encontram inseridos em terreno de marinha ou acrescido, sem falar que a maior parte do empreendimento encontra-se no interior da APA da Baleia Franca. Não fosse isso, o fato é que o acordo também nada falou acerca das construções ocorridas após o deferimento da liminar, as limitações a serem impostas nos respectivos lotes, a depender da situação de cada imóvel, etc. Enfim, não cuidou de qualquer ponto relevante da demanda. (grifo acrescentado). ... ()
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685 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em Ação Civil Pública por prática de ato de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido do Ministério Público de expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil de Ribeirão das Neves, requisitando encaminhamento de cópia de certidão de óbito de um dos réus, e de certificação de existência de inventário ajuizado em razão do falecimento deste. ... ()
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686 - TST. Recurso de revista. Grupo econômico. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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687 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito da exequente agravante no processo de recuperação judicial da executada. Desnecessidade. Crédito não abrangido pela recuperação judicial. Título judicial constituído após a aprovação do plano de recuperação da agravada. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, «caput. Recurso provido.
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688 - STF. Processo. Suspensão. É impróprio versar-se a suspensão do processo quando já precluso na via da recorribilidade o título judicial condenatório.
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689 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de intimação do patrono. Patrocínio por mais de um profissional. Intimação em nome de apenas um deles. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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690 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 9.307/1996, CPC/1973, art. 8º, parágrafo único. art. 267, VII.
«1. Nos termos do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único (Arbitragem) a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo. ... ()
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691 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). ... ()
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692 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). ... ()
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693 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). ... ()
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694 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais. Inexistência. Violação ao princípio da razoabilidade. Ocorrência. Recurso provido. Segurança concedida.
«1. A regra de impedimento do magistrado somente se aplica nos casos em que o julgador tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, conforme dispõe o CPC/1973, art. 134, III, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa, mormente quando essa participação tenha sido sem voto. ... ()
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695 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação de título executivo judicial.
«A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... ()
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696 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Representação criminal. Pronto arquivamento. Ausência de instauração de investigação ou de processo. Atipicidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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697 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
A extinção por abandono do feito pelo autor exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do CPC. Dispõe o art. 183, parágrafo 1º, do mencionado diploma processual que a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. A Lei 11.419/2016, ao regulamentar a informatização do processo judicial, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quanto à Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Todavia, no caso em tela, a Procuradoria não foi intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. A ausência de citação impede a ocorrência dos efeitos do CPC/2015, art. 240. RECURSO PROVIDO.
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700 - TJSP. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem". Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Procedência do referido pedido. Matéria já apreciada por esta Turma Recursal. Recursos não providos. Sucumbência em desfavor de Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem". Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Procedência do referido pedido. Matéria já apreciada por esta Turma Recursal. Recursos não providos. Sucumbência em desfavor de ambos recorrente vencidos - custas do processo judicial a ser dividida pelas partes e verba honorária de 10% do valor da condenação aplicada em desfavor de ambas as partes recorrentes e vencidas, respeitado um mínimo de R$ 700,00, por apreciação equitativa. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos.
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