Jurisprudência sobre
processo judicial
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401 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime contra a vida. Fraude processual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Indeferimento de provas no processo judicial e dosimetria da pena. Repercussão geral. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. Precedentes. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão temerária. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluído pela inexistência de provas suficientes no âmbito do processo judicial à demonstração cabal da autoria e da materialidade do crime de gestão temerária, a pretensão recursal visando à inversão do julgado esbarra na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADA QUE ATUOU DE FORMA NÃO DILIGENTE EM RELAÇÃO À DEFESA DOS INTERESSES DO MANDANTE EM PROCESSO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO MANDANTE NÃO LASTREADA UNICAMENTE NA REVELIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MÁ ATUAÇÃO DA ADVOGADA E OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO MANDANTE - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E PROVIDO O DA RÉ.
Embora a advogada contratada para a defesa judicial dos interesses do mandante não tenha agido diligentemente, eis que não apresentou contestação, acarretando a aplicação da revelia à parte, a sentença ali proferida não se baseou unicamente na revelia, mas também nas provas juntadas à inicial, de forma que os danos materiais sofridos pelo mandante não podem ser imputados à mandatária, inexistindo tampouco danos morais, o que acarreta a improcedência da ação indenizatória... ()
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404 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Injúria. Associados de clube que representam contra diretor classificado em sentença judicial como estelionatário. Ação penal contra os associados. «Animus narrandi. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal deferido. CP, art. 139 e CP, art. 140.
«Reclamar em favor da probidade administrativa tanto na gestão pública quanto na gestão de entidades associativas privadas é exercício de cidadania. No caso concreto a simples indicação de que um Diretor, alvo da manifestação dos associados, figurou em processo judicial de forma desabonadora, configuraria, quando muito, excesso de zelo, compreensível em meio às paixões naturais nas agremiações desportivas, sem potencialidade lesiva suficiente à configuração de algum crime contra a honra. Ação Penal trancada por falta de justa causa.... ()
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405 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da intimação para audiência de julgamento, inocorrênca. Defesa devidamente intimada pelo DJE e por meio da sistemática do processo judicial eletrônico. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullite sans grief. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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406 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Processo Civil. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Irresignação autoral. Demandante beneficiário de gratuidade de justiça. Determinação judicial para juntar os documentos indispensáveis. Manifestação do Postulante no sentido da impossibilidade de custear a emissão dos documentos, pugnando pelo envio de ofício para sua obtenção. Possibilidade. Art. 98, §1º, IX, do CPC que inclui na gratuidade «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". Art. 438, I, do mesmo diploma legal que permite ao Estado-Juiz solicitar às repartições públicas «as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Efetivação dos direitos constitucionais de obtenção de certidões independentemente do pagamento de taxa, de acesso à justiça e de assistência judiciária gratuita, consagrados no art. 5º, XXXIV, b, XXXV e LXXIV, da CF/88. Extinção prematura. Error in procedendo configurado, eis que inobservado o regramento legal aplicável à espécie. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja deferido o envio de ofício requerido pelo Demandante. Conhecimento e provimento do recurso.
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407 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Decisão judicial que anulou o ato de eliminação do candidato no certame. Indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Inexistência de direito à indenização dos vencimentos e demais vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Matéria pacificada no STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que enseje a nulidade do acórdão de origem por violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte, tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente sobre as razões pelas quais concluiu pela inexistência do direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes do ato administrativo de eliminação do candidato em concurso público, posteriormente anulado por decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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408 - STJ. Família e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Partilha de crédito oriundo de outro processo judicial. Divisão igualitária entre as partes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE DE INCAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. CONVERSÃO DO RITO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O pedido de autorização judicial para a individualização de imóvel inserido em área maior, com a finalidade de extinguir o condomínio, não é adequado quando envolve interessados incapazes, devendo a questão ser tratada por meio de processo judicial contencioso. ... ()
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410 - TJRJ. DIREITO PENAL. - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ESTELIONATO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos infringentes contra acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa em razão da atipicidade do «estelionato judicial e determinar o seu recebimento. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processo eletrônico. Resolução STJ 14/2013. Apresentação da petição em meio físico. Intempestividade.
«1. A Resolução STJ 14, de 2013, que regulamentou o processo judicial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu cronograma específico para adaptação dos usuários. Ultrapassado o prazo referido na mencionada resolução, as petições devem ser apresentadas exclusivamente em meio eletrônico. ... ()
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412 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ação de indenização movida contra advogado. Alegação de imunidade. Afronta ao art. 93, IX. Não ocorrência. Violação do art. 5º, LIV e LV. Indeferimento de provas no processo judicial. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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413 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Emenda. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. O juiz de direito determinou a regularização da procuração, a comprovação da hipossuficiência e o esclarecimento sobre pontos determinados do contrato. Autora que descumpriu todos os itens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de documentos comprobatórios da situação de necessidade e de procuração regularizada com assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por certificadora autoriza. III. Razões de decidir 3. A procuração assinada de forma eletrônica, porém sem os requisitos previstos em lei, torna o documento inapto para utilização no processo judicial, o que deve ser ratificado. 4. Foi conferida a oportunidade de comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º do CPC, porém nenhum documento foi juntado e a gratuidade foi indeferida, o que deve ser ratificado. 5. Pedido de cancelamento da distribuição com base no CPC, art. 290 que deve ser atendido tendo em vista que não foi realizada a citação do réu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A não comprovação da hipossuficiência impede a concessão da gratuidade. A procuração com assinatura eletrônica não emitida pela autoridade certificadora é inapta para formar o processo judicial. A extinção da ação antes da citação do réu enseja o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 441; 99, §2º; Lei 11.419/2006; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1014735-78.2024.8.26.0196; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos. Mandato. Atividade de advogado. Obrigação de meio. Patronos que deixaram de especificar provas e apresentar o recurso cabível em processo judicial no qual atuaram como mandatários do autor. Atuação que não se revela desidiosa. Ausência de erro grosseiro que tenha resultado na improcedência do pedido. A indenização por perda de uma chance deve ser corroborada por provas da probabilidade de sucesso com as peças e os recursos não apresentados. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Sentença mantida.
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415 - TJSP. Apelação Cível - Indenização por danos morais - Violação do segredo de justiça em processo judicial, que possibilitou que terceiros obtivessem informação dos autos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Pedido de segredo de justiça expressamente indeferido - Ausência de violação de dados sigilosos - Dano moral não comprovado - Improcedência que se impõe - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.
R. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, OS QUAIS FORAM RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL REJEITOU A EXCEÇÃO E, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DE TERCEIRO, SUPOSTAMENTE, PREJUDICADO. DECISÃO, A QUAL POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO PÕE FIM AO PROCESSO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, 1.009 E 1.015, DO CPC. CABIMENTO APENAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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417 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATOS ESCRITOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR EM PROCESSO JUDICIAL EM DEFESA DA ORA RÉ - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO IMPORTE DE 65% SOBRE O VALOR PREVISTO NA AVENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, com a comprovação da realização dos serviços pelo escritório demandante, na defesa dos interesses da mandante, a despeito da revogação do mandato no curso do processo, faz ele jus à remuneração proporcional pela atuação na ação, no importe de 65% sobre os honorários contratuais avençados; ... ()
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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTAS SOCIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - TRANSFERÊNCIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL.
Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. No cumprimento de sentença ou no processo de execução, os embargos de terceiro poderão ser ajuizados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Os embargos de terceiro se constituem no remédio processual disponível àquele que, não sendo parte no processo, sofra ato de turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial. Se a retirada do executado da sociedade se deu por ato judicial consistente em arrematação realizada em processo judicial, cuja penhora é, inclusive, anterior, já tendo sido lavrado o respectivo termo e expedida a carta, o ato se encontra perfeito, acabado e é irretratável, devendo eventual tentativa de invalidação ou ressarcimento de prejuízos ser objeto de ação própria e específica.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.
1 - Trata-se de Embargos de Divergência no qual a embargante busca a reversão do julgado da Terceira Turma deste Tribunal, no sentido de que, «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar, pois, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais». ... ()
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420 - STJ. Processo judicial tributário. Crédito fiscal constituído ainda não executado. Ação denominada de declaratória, mas com conteúdo anulatório. Natureza da ação. Irrelevância da nominação dada pelo autor.
«1. O pedido inicial formulado na ação ordinária, ajuizada antes da propositura do executivo fiscal, que objetiva a declaração de ilegalidade da inscrição da dívida no rol da Dívida Ativa do Distrito Federal e o conseqüente reconhecimento da inexistência do débito fiscal referente a IPTU, ostenta conteúdo constitutivo negativo de lançamento tributário supostamente eivado de ilegalidade, revestindo a demanda de natureza anulatória, malgrado o nomen iuris atribuído pelos autores (Precedentes do STJ: EDcl no REsp 894.545/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 31.05.2007; AgRg nos EREsp 509.300/SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Segunda Seção, julgado em 08.02.2006, DJ 22.02.2006; REsp 392.599/CE, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004; e REsp 100.766/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 15.06.1999, DJ 16.08.1999). ... ()
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421 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO EM 2014. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÕES JUDICIAIS A CANDIDATOS NÃO INTEGRANTES DO PROCESSO JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1.Consigna o impetrante ter se inscrito no Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar em 2014, entretanto, obteve dezenove pontos, deixando de acertar as questões da disciplina de História, pelo que desclassificado do certame. ... ()
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422 - TJRJ. Competência. Justiça Trabalhista x Justiça Estadual Comum. Indenizatória. Prestação de serviços. Advogado. Honorários advocatícios decorrentes de ação judicial proposta quando agravantes faziam parte do departamento jurídico da Eletrobrás. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 114.
«Embora exista a relação de trabalho entre as partes, com o pagamento das verbas de natureza salarial, os honorários advocatícios derivam da relação de mandato em que foram outorgados aos agravantes poderes para representar a Eletrobrás em processo judicial. Os honorários decorrem do exercício da advocacia e não integram o salário ou a remuneração, conforme dispõe o art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Natureza cível. Competência da justiça estadual para apreciação da demanda. Precedentes no superior tribunal de justiça. Recurso provido.... ()
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423 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Ameaças que teriam sido proferidas contra a vítima após os seus depoimentos em sede policial. Inquérito ainda em curso quando dos fatos. Possibilidade de oitiva da ofendida em juízo. Potencialidade lesiva da intimidação caracterizada. Constrangimento legal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Da leitura do CP, art. 344, verifica-se que a coação no curso do processo ocorre quando o agente intimida pessoa que funciona em processo judicial para obter vantagem para si ou para outrem, não havendo no tipo em questão qualquer menção ao momento em que a ameaça ou violência devam ocorrer para que o delito se configure, exigindo-se, apenas, que tenham o potencial de influenciar o curso de processo judicial, policial, administrativo ou juízo arbitral. ... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL CORRETIVO - BIOMA DA MATA ATLÂNTICA - SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO - EXCEÇÕES PREVISTAS NA Lei 11.428/2006 - INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - REANÁLISE DO ATO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
a Lei 11.428/2006, art. 23, III possibilita, dentre outras hipóteses, a supressão da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica quando tal medida for necessária ao pequeno produtor rural para o exercício de suas atividades ou usos pecuários imprescindíveis à sua subsistência e de sua família. Os atos administrativos possuem como um de seus atributos a presunção de legitimidade e veracidade, que somente se elide mediante prova inequívoca em contrário, cujo ônus é da parte que alega a sua nulidade. Afastada a presunção de veracidade do ato que indeferiu o pedido de intervenção ambiental do apelado, uma vez que comprovada a situação de pequeno produtor rural no curso do devido processo legal, a manutenção da sentença, que apenas determina a reanálise do pedido pelo órgão competente, é medida que se impõe.... ()
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E DEFERIDA. REQUERMENTO DO PERITO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PODER DO RÉU. INÉRCIA. DECRETADA PERDA DA PROVA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSEGURA AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, DIVERSAS GARANTIAS, TAIS COMO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ENTRE OUTRAS. TAL POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROCESSUAL OU FORMAL. OU SEJA, PROFERIR DECISÕES MOTIVADAS, GARANTIR O CONTRADITÓRIO, ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, CONFERIR PUBLICIDADE AOS ATOS, NADA MAIS É DO QUE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUÍZO QUE NÃO PODE DECRETAR A PERDA PROVA POR INÉRCIA DA PARTE RÉ E, POSTERIORMENTE, SURPREENDER A PARTE AUTORA COM O ARGUMENTO DE QUE DEIXOU DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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426 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que defere penhora no rosto dos autos de 30% de crédito da agravante. Insurgência da executada. Desacolhimento. Valor sob constrição que perdeu a característica alimentar ou de essencialidade, transmudando-se em verba indenizatória, a ser recebido em processo judicial pendente. Penhora sobre verbas acumuladas em processo judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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427 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Revisão das cotas determinada por decisão judicial. Restituição dos valores indevidamente recebidos. Boa-fé descaracterizada. Recurso não provido.
1 - É devida a restituição de benefício previdenciário indevidamente percebido por pensionista de servidor público, quando não se cogita do desconhecimento da ilegitimidade do pagamento, estando afastada a presunção de boa-fé. Precedente da Corte Especial: MS 13.818/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.04.13.... ()
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428 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Trânsito em julgado. Alegadas nulidades. Ausência de notificação e citação. Não ocorrência. CPP, art. 361. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Deficiência técnica da defesa. Não demonstração de prejuízo. Súmula 523 STF. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. O instituto da citação consiste no ato processual pelo qual se chama ou se convoca alguém para vir a juízo, a fim de participar de todos os atos e termos da demanda contra quem ela é promovida. Assim, o fim precípuo de tal ato processual é realizar o chamamento do acusado ao processo, consolidando a formação da tríplice relação processual, bem como dar ciência a este das acusações que lhe são imputadas, salvaguardando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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429 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia do depósito recursal. Indicação de número de outro processo judicial movido contra o reclamado. Súmula nº 296, I, do tst.
«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o Regional, consoante registrado pela Turma, reputou deserto o recurso ordinário patronal, na medida em que constara do comprovante do depósito recursal, número de processo alusivo à outra reclamatória trabalhista, em que o ora demandado figurava também no polo passivo, razão pela qual, o Tribunal a quo concluiu que não havia comprovação de que o pagamento fora realizado em favor deste processo. Diante do referido quadro, a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, em face do disposto nas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no apelo, embora expendam tese de que o equívoco no preenchimento no número do processo, se presente outros dados a demonstrar a efetiva realização do recolhimento do depósito recursal, não tem o condão de resultar na deserção do apelo, nada referem acerca da hipótese dos presentes autos, em que constou da guia do depósito recursal número de processo em que o demandado figurava no polo passivo da reclamatória, fundamento do Regional para concluir pela deserção do apelo ordinário. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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430 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário em ação rescisória. Processo eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006 e instrução normativa 30 do TST. Intimação automaticamente realizada. Intempestividade do recurso ordinário. Despacho denegatório mantido.
«1. O agravante insurge-se em face do despacho que negou seguimento ao seu recurso ordinário, por intempestivo. 2. Trata-se de processo judicial eletrônico, PJe-JT, aplicando-se as normas da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, e a Instrução Normativa 30 do TST, que a regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. No caso, estando o autor, ora agravante, devidamente credenciado no processo eletrônico trabalhista, deve ser intimado dos atos processuais por meio eletrônico, o que dispensa a pretendida publicação no órgão oficial, cabendo à parte a realização de consulta em até dez dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 16, §3º, da IN 30/TST). 4. Tal foi o que ocorreu, vez que o ora agravante não efetuou consulta eletrônica ao teor da intimação nos 10 (dez) dias seguintes à data da intimação eletrônica como lhe competia, pelo que é realmente intempestivo o seu recurso ordinário, apresentado após o octídio legal, este calculado após os dez dias referidos. ... ()
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431 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 10.683/2003, art. 18 c.c. O Decreto 5.480/2005, art. 4º. Controladoria-geral da União. Competente para instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções de demissão de cargo público e destituição de cargo comissionado. Precedentes. Mandado de segurança. Lei em tese. Vedação. Súmula 266/STF. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/90. Suposta nulidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Dano ao erário. Desonestidade, deslealdade e má-fé do agente. Inexistentes. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.
«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. ... ()
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432 - STJ. Mandado de segurança. Ampla defesa. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa por advogado e defensor dativo. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 153.
«A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas litigantes, mas também os acusados em geral (Precedentes). Independentemente de defesa pessoal, é indispensável a nomeação de defensor dativo, em respeito à ampla defesa.... ()
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433 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.
«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Caso em que a decisão judicial recorrida padece de nulidade formal absoluta porque, sem instaurar o prévio processo administrativo disciplinar contra o apenado e lhe assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, reconhece a prática de falta grave e lhe aplica punição consistente em regredir o regime carcerário, decretar a perda de 1/3 dos dias remidos e alterar a data-base. Não bastasse isso, a não instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado conduz o caso sob exame à prescrição administrativa, consoante prescrito no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. RECURSO PROVIDO.... ()
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434 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de advogado constituído e de defensor dativo. Mandado de segurança concedido para declarar nulo o processo administrativo e determinando a reintegração do impetrante ao cargo público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, arts. 156 e 159, § 2º.
«É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, tanto em processo judicial como em procedimento administrativo, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no CF/88, art. 5º, LV. Segurança concedida para declarar nulo o processo administrativo disciplinar e o próprio ato de exoneração, determinando, em conseqüência, a reintegração do Impetrante no cargo público, sem prejuízo de instauração de novo procedimento, com observância das formalidades legais.... ()
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435 - TJSP. Denunciação caluniosa - Relevância da harmonia e coerência da prova oral na aferição da suficiência do conjunto probatório para incriminar ré
A harmonia e coerência da prova oral revela-se essencial para avaliar se a acusada efetivamente deu causa à instauração de inquérito policial e processo judicial, imputando às vítimas crimes de que as sabia inocentes. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de insurgência recursal por parte do Ministério Público - Vigência do princípio da non reformatio in pejusNão há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Indeferimento de produção de provas em processo judicial. Tema infraconstitucional. ARE 639.228-RG (rel. Min. Cezar peluso tema 424). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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437 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Indenizatória por dano moral. Autores que contrataram o réu para opor embargos à execução que lhe foi movida por instituição bancária. Desfecho dos embargos à execução, desfavorável aos autores. Resultado que não decorreu, unicamente, de inabilidade do réu. Hipótese em que a atividade exercida pelo advogado é de meio e não de resultado, não se exigindo o sucesso das ações judiciais ou dos atos que represente. Ademais, ainda que o advogado atue diligentemente, o sucesso no processo judicial depende de outros fatores não sujeitos ao seu controle. Existência de responsabilização somente se forem demonstrados o nexo de causalidade e a extensão do dano, inocorrentes na espécie. Autores que, diante da irreversibilidade da situação, se compuseram com a instituição bancária e pagaram sua dívida. Inocorrência de dano moral. Ação improcedente. Recurso provido.
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438 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Policial militar. Comportamento incompatível com as funções de cabo PM. Demissão e subseqüente reintegração, determinada em processo judicial, constatada que foi irregularidade no procedimento administrativo ao desligamento. Sentença de parcial procedência, afastados os danos materiais. Insurgência fazendária. Acolhimento. A reintegração funcional judicial deu-se somente em face de suposto cerceamento defensório na esfera administrativa, uma vez que o processado realizou sua própria defesa, dispensando a presença de advogado. Mas essa reintegração discrepa da recém criada Súmula Vinculante nº: 5 do Supremo Tribunal Federal. Por isso que, conceder indenização em divergência desse verbete, seria arrostá-lo, mesmo porque, hoje, nem teria sido o postulante reintegrado. Esse o motivo pelo qual, inclusive, a circunstância de ter ele percebido todas as vantagens inerentes à reversão da demissão traduz benefício que vai muito além do que faria ju. Deram provimento aos recursos oficial e fazendário.
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439 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão do regime. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Inobservância. Vício formal. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Extinção da punibilidade. Ei 70.055.727.903 g/m 359. S 16.08.2013. P 45 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88 federal, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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440 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que se cumula com pretensão a recebimento de inumeros direitos trabalhistas. Prefeitura Municipal de Hortolândia. Guarda municipal acusado de homicídio de estudante adolescente, com grande comoção e repercussão social. Rescisão «incontinenti de seu vínculo com a Administração. Verdade sabida. Absolvição pelo Tribunal do Júri, após anos de processo. Alegação de doença que levou à aposentadoria. Ausência de prova convincente de nexo causal entre o rompimento do vínculo e o dano, pois conseguiu, em meses, retornar ao trabalho, enquanto o processo judicial durou anos, o que podia causar aflições e dores. Se erro judiciário ocorresse, era o Estado responsável. Mais, incidiu a prescrição para a pretensão a danos morais. Direitos trabalhistas reconhecidos, em termos. Recurso do Município parcialmente provido para reduzir as verbas condenatórias em diferenças de horas extras. Não provido o apelo do autor.
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441 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Mandado de segurança. Interposição contra ato praticado por Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Ato que decretou a interdição de estabelecimentos sem determinação judicial prévia, em razão da suposta prática de crime ambiental. Alegação de usurpação de competência para prática do ato. Presença do «fumus boni iuris. Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.605/98, art. 22.
«Interdição é medida extrema, que importa em restrição a direitos fundamentais e que deve, por isso, ser determinada pelo Poder Judiciário, em regular processo judicial (CF/88, art. 5º, LIV), em que se assegure o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê, em seu art. 22, a interdição temporária de estabelecimentos como pena restritiva de direitos imposta à pessoa jurídica. A imposição de pena restritiva de direitos pressupõe prévia condenação, por sentença transitada em julgado, o que não se vislumbra no caso dos autos. Risco de dano irreparável caracterizado. A manutenção da interdição colocaria as agravantes em situação de grave dificuldade, que poderia até mesmo levá-las à quebra pela impossibilidade de exploração de atividade lícita e para a qual possuem licença do órgão ambiental competente. Recurso a que se dá provimento.... ()
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442 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ausência de alteração do pedido após a citação do ente público - Ocorrência de simples adequação do tratamento da patologia, sem alteração da causa de pedir e sem ofensa ao CPC, art. 329 - Tema 1234/STF que não impede a concessão da tutela de urgência. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Entidade familiar já indenizada em outro processo judicial. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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444 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada ausência de comprovação da autoria. Súmula 7/STJ. Apreensão, pelo fisco, de documentos e livros relativos à atividade do contribuinte. Desnecessidade de autorização judicial. Validade da condenação embasada em provas produzidas na esfera administrativo-fiscal, quando submetidas ao contraditório na esfera judicial. Agravo regimental desprovido.
1 - O TJ/MG verificou que a administração da sociedade empresária era, efetivamente, exercida pelo ora agravante (e/STJ, fls. 1.027-1.028). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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445 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Manifesta ilegalidade. Desnecessidade de interposição, por terceiro prejudicado, do recurso cabível. Súmula 202/STJ. Mitigação dos sigilos bancário e fiscal de terceiro estranho à lide. Recurso provido. Segurança concedida.
«1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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446 - TJSP. Pretensa nulidade em razão da audiência de custódia ter se dado fora do prazo de 24 horas - Inocorrência - Justificativa plausível para a realização da solenidade a destempo - Prejuízo não demonstrado, ademais, até porque concedida a liberdade provisória na solenidade - Eventual nulidade relativa à prisão que não teria efeito de tisnar o processo judicial, ademais.
Furto qualificado tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Inimputabilidade - Condição não evidenciada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Fixação que é até benevolente em razão da multirreincidência específica - Ausente inconformismo ministerial. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. Ação redibitória c/c indenizatória por danos morais e materiais. Ação distribuída em setembro/2023. Autor que após a interposição da presente demanda celebrou contrato de consignação com a requerida Aticar. Sentença que julgou improcedente a ação por comportamento contraditório e incompatível com a vontade de litigar do autor. Conduta que afronta a boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Improcedência bem definida. Configurada ocorrência de supressio. Contrato de consignação capaz de gerar legítima expectativa na requerida Aticar quanto ao tempo e modo de pagamento do valor correspondente à motocicleta elétrica. Conduta incompatível com a continuidade do processo judicial. Inexistência de vício do consentimento. Sentença mantida. Recurso não provido
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448 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Inconformismo. Ainda que não desfrute de condição socioeconômica privilegiada, não há demonstração a contento da alegada impossibilidade de se arcar com os dispêndios oriundos do processo judicial. Renda conhecida superior ao parâmetro de três salários-mínimos. Cumprimento apenas parcial e injustificado de anterior determinação de juntada de documentação comprobatória da alegação situação de hipossuficiência. Correto o indeferimento da benesse. Contudo, cabível o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) vezes, mensais, iguais e sucessivas, ante o valor da causa relativamente elevado. Inteligência do CPC, art. 98, § 6º. Recurso parcialmente provido
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449 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios.
«Os depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam na Justiça Federal são obrigatoriamente feitos na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 1º, I, do Decreto-lei 1.737, de 1979. O respectivo montante não vence juros (Decreto-lei 2.323, de 1987 (art. 4º, art. 3º, caput), sendo apenas corrigido monetariamente segundo a sistemática). ... ()
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450 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Retificação de lançamento fiscal determinada por decisão judicial. Possibilidade. Violação ao CTN, art. 149, inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
1 - Na origem, trata-se de agravo mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu o recurso especial, este proposto em face de acórdão que entendeu possível, no bojo de ação anulatória, a retificação do lançamento tributário, após restar constatado, em perícia judicial, que o enquadramento da obra, para fins de cálculo por aferição indireta, realizada por fiscal da Receita Federal do Brasil, estava equivocado, resultando na minoração do montante efetivamente devido. ... ()
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