Jurisprudência sobre
processo judicial
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151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Doença grave (suspeita de câncer de mama). Ausência de prova pré-constituída. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Premeditação. Emboscada. Utilização de adolescente. Morte de testemunha em processo judicial. Recurso desprovido.
«1. No que tange à tese defensiva de necessidade de prisão domiciliar por estar a recorrente acometida de doença grave, além de não ter sido objeto de confirmação pela Corte local, inexiste nos autos elementos aptos a aferir a sua efetiva ocorrência. No ponto, importa considerar que o rito do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente, o que não ocorreu. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Instauração de ofício do processo judicial. Inocorrência. Afirmação inverídica. Litigância de má-fé. Agravo interno manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1 - Ação de prestação de contas relacionada a apuração de saldo devedor ou credor decorrente de venda de rebanho bovino. ... ()
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153 - TJSP. Recuperação judicial. Comarca de Poá, Fórum Distrital de Ferraz de Vasconcelos. Plano que, em suas Considerações Finais, previu que «após o cumprimento dos Lei 11101/2005, art. 61 e Lei 11101/2005, art. 63, a recuperanda se comprometia a honrar com os demais pagamentos no prazo e na forma do plano devidamente homologado. Alegação da recuperanda que só está obrigada aos pagamentos das prestações vencidas após os dois primeiros anos da recuperação judicial após o encerramento do processo judicial. Inadmissibilidade. O encerramento da recuperação judicial não se erige em condição suspensiva, porquanto, embora seja evento futuro, não é incerto, e sim certo. Ademais, não podendo a recuperação judicial ser encerrada sem que o mesmo ocorra com os incidentes em primeira e segunda instância, seria interpretação absurda entender que, após os dois primeiros anos, os pagamentos ficariam suspensos, até que se encerrasse o processo, o que pode demorar anos a fio e permanecer indefinidamente. Agravo de instrumento não provido, revogada a liminar.
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154 - STF. Recurso extraordinário. Tema 424/STF. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 424/STF - Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.
Tese jurídica fixada: - A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5, LV, suposta violação do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial. ... ()
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155 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE OBRA - EVENTO «IN ITINERE - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, E NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO E JÁ CONCEDIDO EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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156 - TJSP. «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Habilitação de crédito - Crédito oriundo de condenação às custas processuais originadas em processo autônomo - Pedido julgado parcialmente procedente de acordo com o trabalho contábil do Administrador Judicial - Sentença escorreita - Atualização até a data do pedido de soerguimento - Inteligência do art. 9º, II, da LRF - Classificação híbrida a partir dos respectivos desembolsos efetuados pelo credor - Adequação - Pagamentos efetuados durante a fase de conhecimento e fase executiva, bem como ocorridos antes e depois do pedido de soerguimento - Sentença mantida - Recurso improvido.
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157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Inviolabilidade do sistema de criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento da ADPF 403 e ADI Acórdão/STF; b) é possível a aplicação, em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento a destempo de ordem emanada em processo judicial criminal; e c) deve ser afastada a multa aplicada ante a impossibilidade fática decorrente de criptografia intransponível, sendo certo que os benefícios advindos da criptografia de ponta a ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de se coletar os dados das conversas dos usuários da tecnologia (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator para acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). ... ()
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158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Inviolabilidade do sistema de criptografia de ponta-a-ponta. Impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento da ADPF 403 e ADI Acórdão/STF; b) é possível a aplicação, em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento a destempo de ordem emanada em processo judicial criminal; e c) deve ser afastada a multa aplicada ante a impossibilidade fática decorrente de criptografia intransponível, sendo certo que os benefícios advindos da criptografia de ponta-a-ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de coletar os dados das conversas dos usuários da tecnologia (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). ... ()
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159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Inviolabilidade do sistema de criptografia de ponta-a-ponta. Impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento da ADPF 403 e ADI Acórdão/STF; b) é possível a aplicação, em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento a destempo de ordem emanada em processo judicial criminal; e c) deve ser afastada a multa aplicada ante a impossibilidade fática decorrente de criptografia intransponível, sendo certo que os benefícios advindos da criptografia de ponta-a-ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de coletar os dados das conversas dos usuários da tecnologia (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). ... ()
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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Execução por título extrajudicial. Requerimento dos agravantes de expedição de ofícios a bancos de dados para que não divulguem a existência do processo judicial. Inviabilidade da apreciação. Questão que não foi ainda objeto de manifestação do juízo agravado. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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161 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ausência de comprovação de que a transferência se dera por iniciativa do executado. Impossibilidade de equivalência à alienação realizada por iniciativa do devedor para os fins do CTN, art. 185, daquela que fora promovida em processo judicial diverso. Decisão que indefere reconhecimento da fraude mantida. Recurso não provido.
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162 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Decisão proferida na habilitação de crédito, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial - Inconformismo do habilitante - Acolhimento - A sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação de crédito retardatária - Subsistência da competência do juízo recuperacional - Art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43) - O art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como «ações autônomas pelo rito comum - Extinção do processo afastada, com determinação para que o MM. Juízo recuperacional analise o mérito, ajustando o valor e respectiva classificação (concursal ou extraconcursal) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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163 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo judicial eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica. Apelação intempestiva. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que, havendo duplicidade de intimações - no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal Eletrônico (PJe) -, prevalece a realizada neste último. Precedente da Corte Especial. ... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL ANTES DO FIM DO PROCESSO JUDICIAL. EXECUÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
-Sendo impossível a mensuração do proveito econômico obtido pela parte, o cálculo dos honorários advocatícios deve ter por base o valor da causa, que será atualizado mediante correção monetária e incidência de juros de mora de 1%(um por cento). ... ()
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165 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONDENAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL POR ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 897 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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166 - STF. 1. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. A regra geral, que decorre do CPC/1973, art. 37, caput, expressa ser indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 2. Agravo regimental não conhecido.
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVADA EM CUSTEAR O PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA A PONTO DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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168 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual relativa à prestação de serviços de fornecimento de gases em fase de cumprimento de sentença - Pedido de compensação da dívida com crédito oriundo de outro processo judicial - Pressupostos de liquidez e certeza estabelecidos no art. 369 do Código Civil não evidenciados - Recurso improvido, cassada a liminar
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169 - TJSP. Extinção de condomínio - Pedido para que o Juízo expeça ofício ao CRI para obtenção de certidões atualizadas das matrículas dos imóveis objeto da ação - Admissibilidade - Recurso provido - Decisão reformada.
A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Bloqueio judicial de conta bancária com saldo de natureza salarial. Responsabilidade do banco. Inexistência de descumprimento de ordem judicial. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido.
I. Caso em exame Ação condenatória visando o desbloqueio de conta bancária utilizada para recebimento de salários e indenização por danos morais decorrente de suposto descumprimento de ordem judicial pelo banco réu. Sentença de procedência com condenação do banco ao pagamento de danos morais e multa diária por descumprimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco descumpriu ordem judicial ao manter bloqueio em conta de natureza salarial; (ii) analisar a responsabilidade do banco pelo bloqueio ocorrido. III. Razões de decidir 3. Demonstrado que o banco réu cumpriu tempestivamente a ordem de desbloqueio judicial, inexistem provas de bloqueio remanescente referente à mesma ordem judicial. Não existe bloqueio da conta, conforme comprovado. A autora apenas alegou, mas não provou suas alegações. O banco réu, ao contrário, provou de forma documental o cumprimento da ordem de desbloqueio nos autos do processo original que se refere a cumprimento de sentença. 4. O bloqueio existente foi decorrente de outro processo judicial, embora não informado o número. Contudo, nos autos em que ocorreu o bloqueio original, foi comprovado pelo próprio Sisbajud o desbloqueio tempestivo do valor integral. 5. A autora não comprovou o descumprimento de ordem judicial por parte do banco nem o dano moral alegado. 6. A autora continuou insistindo no fato de que a conta estava bloqueada, mesmo após a sentença, porém o banco provou, mais uma vez, que não há bloqueio na conta. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do banco provido e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: O banco que cumpre tempestivamente ordem judicial de desbloqueio de conta bancária de natureza salarial não responde por danos morais quando o bloqueio remanescente decorre de outro processo judicial. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 833, IV; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 410; TJSP, Apelação 1045685-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso, 30/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada no ARE 639.228 (rel. Min. Cezar peluso, tema 424). Agravo regimental a que se nega provimento.
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172 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada no ARE 639.228 (rel. Min. Cezar peluso, tema 424). Agravo regimental a que se nega provimento.
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173 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Guia de recolhimento. DARE-DR. Irregularidade no recolhimento. Guia não preenchida com os dados do processo. Obrigatoriedade no preenchimento da referida guia com menção ao número do processo judicial, natureza da ação, nomes das partes e Comarca na qual tramita, o que não ocorreu no caso. Provimento 33/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Admissibilidade recursal. Requisitos extrínsecos não preenchidos. Recurso não conhecido.
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ofensa praticada no curso de processo judicial. Petição com teor ofensivo à honra dos advogados da parte adversa. Danos morais caracterizados. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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175 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. RECUSA DE INGRESSO DE CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE PROCESSO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL SERVIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA ÁREA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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176 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Indeferimento do pedido de produção de provas no processo judicial. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228 (rel. Min. Cezar peluso, tema 424). Agravo regimental a que se nega provimento.
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177 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTES. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE NO NOME DA PARTE RÉ EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. CULPA DA PARTE REQUERIDA PELA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. CABIMENTO DA MULTA CONTRATUAL PRETENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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178 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Diretor do estabelecimento prisional. Instauração. Ausência. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Prescrição. Extinção da punibilidade. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Ei 70.054.898.861 g/m 351. S 19.07.2013. P 08 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar de ofício. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo-disciplinar.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e das prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, e invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. ... ()
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179 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Aferição. Marco. Recebimento. Protocolo. Registro. Sistema de processo judicial eletr ônico. Inconsistência. Comprovação. Interposição. Posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processo judicial eletrônico. Art. 23 da Resolução 14/2013 do STJ. Interposição do agravo interno na forma física e fora do prazo. Recurso não conhecido.
«1. O presente recurso foi protocolado na forma física em 10/02/2015, em desacordo com a Resolução STJ 14/2013. ... ()
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181 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Guia de recolhimento. DARE-DR. Irregularidade no recolhimento. Obrigatoriedade do preenchimento com menção ao número do processo judicial, à natureza da ação, aos nomes das partes e à Comarca na qual tramita. Provimento 33/13 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requisitos extrínsecos não preenchidos. Recurso não conhecido.
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de falência. Cobrança de crédito. Desvirtuamento de sua finalidade. Recibo de quitação da divida objeto do requerimento da falência, cuja inexigibilidade foi declarada em outro processo judicial. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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183 - TRT2. Notificação. Intimação. Omissão. Processo judicial eletrônico, publicações e intimações dos atos processuais. A não observância do Ato GP/CR 2/2013, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, no que concerne as publicações e intimações pelo Diário Oficial Eletrônico DEJT eiva de nulidade o feito, importando no retorno dos autos à origem para a repetição dos atos processuais.
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184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Não comprovação da qualidade de inventariante em processo judicial. Ilegitimidade ativa.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa, por suposta omissão no cumprimento da Portaria 1.950/2002, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado do cônjuge da impetrante. Em decisão monocrática, a ordem foi denegada por este Ministro Relator. ... ()
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185 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tributário. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. ... ()
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186 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF.
«1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Exceção de suspeição rejeitada. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Atuação de magistrado em processo judicial e processo administrativo. Possibilidade. Ausência de atos que demonstrem o comprometimento da imparcialidade do magistrado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «as causas de impedimento (...) de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. O disposto no CPP, art. 252, III aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disciplinar. (REsp 1177612/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011). ... ()
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188 - TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Peça processual. Classificação. Classificação de peças processuais no sistema pje. Consequências. Emenda da contestação.
«O art. 16, da Resolução 94/2012, do CSJT, não impõe, como sanção, a desconsideração e consequente exclusão de peça processual equivocadamente classificada no sistema PJe, chancelando ao Juízo, na hipótese de equívoco na categorização, «determinar sua reorganização e classificação. Em sentido em tudo semelhante, porém de modo mais peremptório, o art. 17, da Resolução 185, de 18/12/2013, do CNJ, que cria para o Juízo o dever de «determinar nova apresentação e a exclusão de documentos erroneamente classificados e organizados. Ademais, ausente previsão legal de sanção de nulidade, como se dá, in casu, diz o CPC/1973, art. 244, que o ato, mesmo realizado de outra forma, que não aquela estabelecida na legislação, deve ser aproveitado, sendo que o CLT, art. 795, prescreve que «as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, como ocorre, aliás, na espécie.... ()
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189 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. .ausência de omissão no acórdão recorrido. Processo administrativo fiscal. Impossibilidade de coexistência com ação judicial de mesmo objeto. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/80. Prescrição do crédito tributário. Agravo não provido.
1 - É posição pacífica deste STJ que, existindo identidade de objeto entre o processo judicial e o processo administrativo, o ajuizamento de ação judicial anteriormente à autuação implica renúncia à interposição de recurso na esfera administrativa. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais. Executividade e efetividade da decisão judicial. Precedentes.
«1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida - para efeito de viabilizar o cumprimento da respectiva decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena - aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento. ... ()
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191 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Prequestionamento presente. Subsistência da decisão agravada. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX da (tema 339/STF da repercussão geral). Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada (tema 424/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A matéria referente ao disposto na CF/88, art. 133, da foi devidamente prequestionada. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção do nome da parte autora nos cadastros de proteção do crédito. Dano moral não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação de Lei. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Configuração de danos morais em processo judicial diverso. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vício de contradição sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludida deficiência ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS - Maioridade - Alimentanda que se matriculou em faculdade para pedir pensão ao pai, apesar de ter assinado acordo de exoneração em processo judicial anterior - Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Acordo anterior em que a alimentanda concordou com a exoneração - Alimentanda casada que já exerce atividade laborativa - Necessidade não demonstrada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE EM CUSTEAR O PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA A PONTO DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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195 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença que determinou a apresentação dos documentos e posterior pagamento das tarifas. Condição para o cumprimento do pedido. Descabimento. Despesas pelo fornecimento de documentos que não deve ser arcada pelo correntista. Documentos essenciais à sua defesa e comuns às partes. Tarifas bancárias devidas e discutíveis em outra esfera que não o processo judicial. Recurso não provido.
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196 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Previdenciário. Fraude contra o INSS apurada em inquérito administrativo. «Tomada de contas especial. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º.
«Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando execução fiscal, fundada em inquérito administrativo, movida pelo ora recorrente, lastreada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por desvio de valores apurados unilateralmente, considerou que a responsabilidade do embargado/recorrido deve ser apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. O INSS tem, sem sombra de dúvidas, o direito de ser ressarcido por danos materiais sofridos em razão de concessão de aposentadoria fraudulenta, devendo o beneficiário responder, solidariamente, pela reparação dos referidos danos. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória de dano moral. Disponibilização de histórico de negativações em processo judicial. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: histórico de negativações que tem caráter público e independe do consentimento do consumidor para seu acesso. Certidão apresentada demanda pela requerida que tinha fins judiciais. Ausência de ato ilícito. Violação dos direitos de personalidade da autora não vislumbrada. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS EM 04/08/2022. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NESTA VARA CÍVEL EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, A PARTIR DO DIA 27/10/2021. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IN CASU, A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA NÃO CAUSA PREJUÍZO AS PARTES E, APESAR DE O ATO PROCESSUAL TER SIDO PRATICADO DE FORMA DIVERSA DA PREDETERMINADA PELA LEI, ATINGIU SUA FINALIDADE ESSENCIAL. A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA TER OCORRIDO FOI ERRO, UMA VEZ QUE EXISTE ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. TODOS, INCLUSIVE O JUIZ, DEVEM COLABORAR PARA A SOLUÇÃO DA LIDE COM EFETIVIDADE E EM TEMPO RAZOÁVEL. QUANTO MAIS COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS HOUVER, MELHOR SERÁ A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CABE AO MAGISTRADO, COM O OBJETIVO DE TRAZER MÁXIMA EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DAR A OPORTUNIDADE PARA QUE O VÍCIO SEJA SANADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Intempestividade. Processo judicial eletrônico. Intimação eletrônica. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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200 - TJRS. Direito público. Concurso público. Nomeação. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Ente público. Informação. Dever. Regra do edital. Validade. Prazo. CPC/1973, art. 14. Determinação judicial. Lealdade. Candidato. Comunicação prévia e pessoal. Direito. Agravo de instrumento. Concurso público. Magistério estadual. Preterição. Direito à nomeação reconhecido judicialmente. Cumprimento espontâneo sem a comunicação ao candidato aprovado. Descabimento.
«1. Não se mostra razoável que o ente público, antes da intimação para comprovar o cumprimento da decisão judicial - que reconheceu o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público - e sem qualquer comunicação prévia, nomeie o autor para exercer o cargo e, na sequência, torne sem efeito a referida nomeação, em razão do «não comparecimento dentro do prazo legal. Não se pode impor ao candidato, após o término do prazo de validade do concurso, constante vigilância sobre os órgãos de publicação oficial. ... ()
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