(DOC. VP 210.9220.9237.7769)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Inviolabilidade do sistema de criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento da ADPF 403/SE/STF e ADI 5.527/DF/STF; b) é possível a aplicação, em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento a deste

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote