(DOC. VP 153.5594.9003.9800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processo judicial eletrônico. Art. 23 da Resolução 14/2013 do STJ. Interposição do agravo interno na forma física e fora do prazo. Recurso não conhecido.

«1. O presente recurso foi protocolado na forma física em 10/02/2015, em desacordo com a Resolução STJ 14/2013. 2. O art. 23 da referida Resolução impõe sejam as petições iniciais e incidentais das peças elencadas no art. 10 recebidas e processadas exclusivamente na forma eletrônica, sob pena de recusa no processamento; o que passou a vigorar em 9/4/2014. 3. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. 4

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