(DOC. VP 161.6732.2000.6500)
TJSP. Custas. Taxa judiciária. Guia de recolhimento. DARE-DR. Irregularidade no recolhimento. Guia não preenchida com os dados do processo. Obrigatoriedade no preenchimento da referida guia com menção ao número do processo judicial, natureza da ação, nomes das partes e Comarca na qual tramita, o que não ocorreu no caso. Provimento 33/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Admissibilidade recursal. Requisitos extrínsecos não preenchidos. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote