(DOC. VP 346.0780.0367.4080)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Processo Civil. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Irresignação autoral. Demandante beneficiário de gratuidade de justiça. Determinação judicial para juntar os documentos indispensáveis. Manifestação do Postulante no sentido da impossibilidade de custear a emissão dos documentos, pugnando pelo envio de ofício para sua obtenção. Possibilidade. Art. 98, §1º, IX, do CPC que inclui na gratuidade «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". Art. 438, I, do mesmo diploma legal que permite ao Estado-Juiz solicitar às repartições públicas «as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Efetivação dos direitos constitucionais de obtenção de certidões independentemente do pagamento de taxa, de acesso à justiça e de assistência judiciária gratuita, consagrados no art. 5º, XXXIV, b, XXXV e LXXIV, da CF/88. Extinção prematura. Error in procedendo configurado, eis que inobservado o regramento legal aplicável à espécie. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja deferido o envio de ofício requerido pelo Demandante. Conhecimento e provimento do recurso.

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