Jurisprudência sobre
processo judicial
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701 - TJSP. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem. Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte. Procedência dos referidos pedidos. Recursos não Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem. Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte. Procedência dos referidos pedidos. Recursos não providos. Sucumbência em desfavor de ambos recorrente vencidos - custas do processo judicial a ser dividida pelas partes e verba honorária de 10% do valor da condenação aplicada em desfavor de ambas as partes recorrentes e vencidas, respeitado um mínimo de R$ 700,00, por apreciação equitativa. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos.
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702 - TJSP. Apelações. Direito civil. Serviços advocatícios. Cobrança de valores recebidos por advogados em ação movida contra a Fazenda Pública, não repassados ao mandante. Dano moral configurado. Indenização moral fixada em R$ 7.590,00.
1. Ação de cobrança proposta contra advogados que levantaram valores em processo judicial e não prestaram contas ao cliente. 2. Sentença: De parcial procedência da ação em relação aos demandados Carvalho Braga Sociedade de Advogados, Rubens Rodrigues Francisco e Cibele Carvalho Braga, e improcedente em relação à ré Jéssica Carvalho Braga Lucas Baccarat. 3. Recurso dos réus não conhecido: Preparo não recolhido. Deserção. 4. Recurso do autor parcialmente provido. Dano moral configurado. Circunstância que não pode ser considerada como simples contratempo corriqueiro. Indenização fixada em R$ 7.590,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ). 5. Dispositivo: Recurso dos réus não conhecido. Recurso do autor provido em parte. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJRJ. Coação no curso do processo. Crime praticado contra mulher grávida. Absolvição. Negativa de autoria. Perfil da vítima. CP, 61, II, «b e 344.
«Não merecem acolhimento as teses absolutórias sustentadas pela defesa, eis que referida prova é robusta, firme, harmônica e convincente no sentido de demonstrar que o apelante, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, constrangeu sua a vítima, por duas vezes, mediante grave ameaça, a não se apresentar na Delegacia e em juízo, uma vez que aquela seria chamada a intervir em inquérito policial, onde figurava como indiciado e, posteriormente, em processo judicial instaurado contra um elemento de vulgo «Mazinho. As ameaças consistiram em vingança contra ela e sua família, caso viesse a confirmar em juízo os depoimentos prestados anteriormente por ocasião da instauração dos Inquéritos. O fato da vítima supostamente ser usuária de drogas não lhe retira a credibilidade de suas declarações, ainda mais, como no presente caso, quando os seus depoimentos restaram ratificados por diversas testemunhas trazidas à colação.- Tanto é assim, que a ameaça sofrida pela vítima e por ela registrada, fora infelizmente concretizada, dois dias após o apelante e Alzimar, um de seus comparsas, terem sido presos. Desprovimento do recurso.... ()
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704 - STJ. Mandado de segurança. Processo legislativo. Desrespeito ao regimento interno de Assembléia Legislativa. Conceito de questão «interna corporis. Controle judicial. Dispositivo constitucional que dependente de regulamentação.
«O princípio do «due process of law estende-se à gênese da lei. Uma lei mal formada, vítima de defeitos no processo que a gerou, é ineficaz; a ninguém pode obrigar. Qualquer ato praticado à sombra dela, expor-se-á ao controle judicial. Não cabe Mandado de Segurança, para desconstituir dispositivo de constituição estadual, cuja eficácia depende de regulamentação.... ()
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705 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Dupla intimação. Prevalência da intimação via sistema eletrônico. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Fração aplicável. Ausência de constrangimento ilegal.
I - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, na hipótese de dupla intimação, a intimação efetuada mediante Processo Judicial Eletrônico deve prevalecer sobre as publicações realizadas no Diário de Justiça Eletrônico. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Prévia intimação pessoal do exequente, via portal. A extinção por abandono do feito pelo autor exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do citado diploma processual. In casu, a intimação do exequente ocorreu via portal. Dispõe o art. 183, parágrafo 1º, da mencionada lei que a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. A Lei 11.419/2016, ao regulamentar a informatização do processo judicial, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quanto à Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois a extinção foi fundamentada no abandono da causa e não na prescrição intercorrente. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Prévia intimação pessoal do exequente, via portal. A extinção por abandono do feito pelo autor exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do citado diploma processual. In casu, a intimação do exequente ocorreu via portal. Dispõe o art. 183, parágrafo 1º, da mencionada lei que a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. A Lei 11.419/2016, ao regulamentar a informatização do processo judicial, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quanto à Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois a extinção foi fundamentada no abandono da causa e não na prescrição intercorrente. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Prévia intimação pessoal do exequente, via portal. A extinção por abandono do feito pelo autor exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do citado diploma processual. In casu, a intimação do exequente ocorreu via portal. Dispõe o art. 183, parágrafo 1º, da mencionada lei que a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. A Lei 11.419/2016, ao regulamentar a informatização do processo judicial, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quanto à Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois a extinção foi fundamentada no abandono da causa e não na prescrição intercorrente. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.
- A CF/88erige como garantia fundamental (art. 5º, LV) que aos litigantes em processo judicial sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. (recurso especial. Agravo regimental. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção verificada.)
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
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711 - STJ. Processo civil. Título executivo judicial. Embargos à execução.
«O thema decidendum consiste em saber se, condenada a restituir o que foi indevidamente retido na fonte a título de imposto de renda, a Fazenda Nacional pode. sem afronta ao que foi decidido no processo de conhecimento. descontar o que foi devolvido aos recorridos por força do ajuste anual processado no âmbito das respectivas declarações de rendimentos. ... ()
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712 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Limites.
«O CPC, art. 466, que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do CLT, CLT, art. 769, pois compatível com as normas. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o e. Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possuem caráter alimentar. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no particular. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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713 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO INCABÍVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.042. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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714 - TJSP. "Habeas corpus alegando ilegalidade no processo de execução, em razão da paralisação do processo. Determinação judicial para que, com urgência, seja cumprida a decisão que, atendendo o pedido da defesa, determinou a redistribuição dos autos. Não configurada, por ora, inércia judicial, a caracterizar constrangimento ilegal. Impossibilidade do atendimento do pedido de soltura, haja vista que existe título judicial a lastrear a prisão. Ordem denegada, com recomendação.
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715 - TJMG. Prova pericial. Perito judicial. Nomeação. Processo de interdição. Médico do interditando. Vedação. CPC/1973, art. 423. Inteligência.
«É vedada a nomeação do médico do interditando como perito judicial, em processo de interdição, consoante inteligência do CPC/1973, art. 423.... ()
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716 - STJ. Constitucional. Citação. Direito a ampla defesa e citação por edital. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 231.
«A garantia constitucional (CF/88, art. 5º, LV) seria nenhuma se o meio usual de garantir a ampla defesa fosse a publicação de edital na imprensa oficial; a citação por edital só se legitima, se frustradas as tentativas de citação pessoal - regra que vale tanto para o processo judicial quanto para o processo administrativo.... ()
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717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SALA COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR CONTRA CO-PROPRIETÁRIO (RÉU). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA REQUERIMENTO DO DEVEDOR PELA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO COM CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL, AFORADO CONTRA O CONDOMÍNIO AQUI EXEQUENTE. MULTA COMINATÓRIA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido de cobrança de cotas condominiais, que rejeitou requerimento do réu e executado (agravante) pela compensação do débito exequendo com crédito oriundo do somatório de multa cominatória fixada em sentença já transitada em julgado nos autos de outro processo judicial, aforado contra o condomínio aqui exequente (agravado). ... ()
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718 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF e Súmula 279/STF.
«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... ()
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719 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autor é advogado e alega que golpistas estão se utilizando dos números de WhatsApp que relaciona para entrar em contato com seus clientes, cobrando taxas em seu nome para a liberação de valores de processos judiciais. Pretensão de obtenção de dados cadastrais e registros de acesso ao WhatsApp (IMEI, IP, data, hora e fuso horário) para instrução de processo judicial. Demanda julgada procedente. Facebook se insurge quanto ao fornecimento do EMEI dos aparelhos utilizados. Acolhimento. Ausência de obrigação de armazenamento e fornecimento a luz dos arts. 15 e 22 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Precedentes. Mantida a condenação da ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, pois clara a resistência ao processo. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Pedido de restituição administrativa. Valores retidos. Depósito em outros autos. Pretensão de análise antes do trânsito em julgado da decisão definitiva sobre a inexigibilidade do tributo discutida em outro processo judicial. Descabimento. Acórdão recorrido fundamentado nas circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido sem amparo legal. Interpretação da origem sobre os arts. 165, I, e 170-A, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A controvérsia sub examine versa sobre a pretensão de obrigar o Fisco a analisar pedido de restituição administrativa de tributo cuja inexigibilidade está sendo discutida em outra ação judicial. ... ()
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721 - TRT2. Família. Execução bens do cônjuge agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Direcionamento da execução em face do sócio retirante não acarreta a responsabilidade solidária do ex-cônjuge. Se a partilha, muito embora consensual, deu-se antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e nos autos de um processo judicial de divórcio, pressupondo-se, nesse caso, o cumprimento das formalidades legais exigidas para a transmissão de bens imóveis, não pode ser imputado ao sócio, à sua ex-esposa ou ao terceiro adquirente o cometimento ou a participação em qualquer tipo de fraude, nem mesmo aquela perpetrada contra execução judicial. É certo que quando o débito é contraído por um dos cônjuges, a responsabilidade patrimonial será de ambos se restar demonstrado que essa dívida deu-se em proveito do casal. No entanto, se o debitum foi contraído por uma empresa, a qual não se confunde com a pessoa física de seu sócio ( CPC/1973, art. 596.), e se esse último passou a integrar o polo passivo da demanda apenas após o divórcio e a partilha, resta afastado o argumento de que a transferência foi fraudulenta ou mesmo de que a dívida foi revertida em proveito do casal ou da família. Em verdade, não se pode atribuir, como efeito da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade solidária do cônjuge.
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722 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Defensoria dativa. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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723 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral no julgamento. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, em razão disso, a defesa não realiza sustentação oral, evidencia-se ofensa à ampla defesa, o que implica nulidade do julgamento do aludido writ. Precedentes. ... ()
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724 - STJ. Recurso especial. Alvará judicial. Processo falimentar. Recurso cabível. Dúvida razoável. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade.
1 - Enseja dúvida razoável, no que concerne ao recurso cabível, a decisão final relativa a alvará judicial paralelo ao processo falimentar, circunstância que dá lugar à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente.... ()
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725 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars c/c obrigação de pagar - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para recolher as custas iniciais - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pela autora desautorizam a concessão da gratuidade processual - Declaração de renda do último exercício financeiro que revela que, além do recebimento do benefício previdenciário, a autora tem mais de 80 mil reais em conta poupança, além de aplicações financeiras que superam a cifra de R$ 290.000,00 - Escritura de arrolamento e partilha, datada de julho de 2021, que demonstra que os bens e direitos titularizados pela autora a título de meação foram valorados em R$ 2.666.921,29, o que, atrelado às consideráveis movimentações financeiras realizadas nos últimos meses constituem indícios de suficiência econômico-financeira para custeamento do processo judicial - Alegada iliquidez patrimonial que não é justificativa para conceder-se a gratuidade da justiça à autora, até porque, se necessário, o patrimônio de titularidade dela é apto e suficiente para garantir a obtenção de recursos financeiros perante as instituições financeiras - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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726 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Inconformismo do autor com a suspensão do pagamento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência que determinou a implementação da aposentadoria por invalidez. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Realizada prova pericial médica, restou comprovado que a incapacidade do autor é total, permanente e multiprofissional, ressaltando o laudo que o segurado pode ser submetido a processo de reabilitação profissional. Por conseguinte, o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, mas, sim, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, art. 62. Em relação à taxa judiciária, importante mencionar que o Comunicado 52/2023 estabelece que, «por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS, sob pena de fixação de multa diária". Provimento do recurso da autarquia ré.
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727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO IMPROCEDENTES.
APELO DO AUTOR SUBSISTENTE EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE DISPUNHA DE AZADO MOMENTO À PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA A QUE SE PUDESSE ANALISAR SUA PRETENSÃO NA DEMANDA, AZADO MOMENTO ESSE QUE, SEGUNDO O CPC/2015, art. 320, É AQUELE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL É APRESENTADA. DOCUMENTO (CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA SUPOSTAMENTE CESSIONÁRIA) QUE O AUTOR DEVERIA, ASSIM, TER PRODUZIDO NO MOMENTO EM QUE AJUIZOU A DEMANDA. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O AUTOR PRESTOU OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA OS QUAIS CONTRATADO, PRESTANDO-OS COM EFICIÊNCIA, A JUSTIFICAR SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A HONORÁRIOS, A SEREM FIXADOS EM JUSTO PATAMAR, PARA O QUE SE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO USUAIS CRITÉRIOS, COMO SÃO OS DO TIPO DE CAUSA, COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL E TEMPO DE TRÂMITE, ALÉM DA EXPRESSÃO DO BEM DA VIDA ENVOLVIDO NO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, DESTARTE, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES QUE ESTÃO BLOQUEADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento imediato do pedido. Determinação regimental. Ausência de nulidade. Posterior intimação do Ministério Público. Crime de «estelionato judiciário. conduta atípica. Agravo regimental desprovido.
1 - A interpretação das disp osições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ, que não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os pedidos de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ... ()
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729 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Sobrestamento automático. Inocorrência. Decisão judicial. Imprescindibilidade. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Ausência de decisão judicial. Imprescindibilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão da ordem mantida. CF/88, art. 93, IX.
Conforme lição doutrinária sobre o CPP, CPP, art. 366, "O termo inicial da suspensão será a data da decisão do juiz que a determinou e o termo final, a data do comparecimento do réu, espontaneamente ou não, ou do seu procurador, dependendo o reinício do curso do prazo de decisão judicial que levante o sobrestamento do feito". ... ()
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730 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Defensoria pública. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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731 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: «DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA . Da leitura das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADI 5766, depreende-se que o § 4º do CLT, art. 791-Apassou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do CLT, art. 791-Adiz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Agravo provido.
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732 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: «DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA . Da leitura das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADI 5766, depreende-se que o § 4º do CLT, art. 791-Apassou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do CLT, art. 791-Adiz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Agravo provido.
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733 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Prazo de 180 dias, com base no Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Plano de recuperação judicial ainda não aprovado. Pedido de extinção do processo em razão da novação. Descabimento, eis que sempre condicional quando efetivada na esfera da recuperação judicial. Recurso não provido.
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734 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato de oficial de registros públicos. Possibilidade de saneamento pelo procedimento da dúvida. Natureza administrativa. Utilização da via judicial. Possibilidade.
1 - Mandado de segurança - extinto sem resolução do mérito na origem - impetrado pela recorrente contra ato de Oficial de Registro Público que recusou a averbação de registro de contrato de compra e venda imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, porque celebrado por instrumento particular.... ()
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735 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT. REGULARIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Com o advento da Lei 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do CLT, art. 899, § 11. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3º, 4º e 5º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que havendo, na apólice, cláusula que determinaria sua vigência em prazo limitado, contrariando o disposto no art. 3, XII, do Ato, esta não serviria ao fim que se propunha, de garantia do juízo. Contudo, da leitura da apólice, verifica-se, à fls. 665-e, a presença da cláusula X, que dispõe sobre a obrigação da Seguradora em renovar, automaticamente, a apólice do seguro garantia enquanto durar o processo judicial garantido, conforme exigência do Ato. Conhecido o Recurso de Revista, por violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao apelo para, afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do Recurso Ordinário patronal, como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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736 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Defensoria dativa. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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737 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Valores levantados em 1990 e 1991. Processo arquivado. Discussão acerca do critério adotado para correção. Ação própria. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça. Prestação de contas devida pelo banco no mesmo processo em que foi nomeado como depositário judicial. Recurso provido.
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738 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.
«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Procuração. Reconhecimento de firma. Poderes especiais. Desnecessidade.
«1. As ilações constantes na decisão agravada que alegadamente atrairiam o enunciado sumular 7/STJ não conduziram o provimento do recurso especial, tendo ali constado como meros obter dictum. ... ()
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740 - TJDF. Falência. Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito constituído após o pedido de recuperação. Novação. Inexistência. Lei 11.101/2005, art. 49.
«Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ... ()
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741 - TJRJ. Recuperação judicial. Deferimento. Execução individual. Suspensão do processo. Prosseguimento. Admissibilidade. Lei 11.101/2005, art. 60, § 4º.
«O deferimento da recuperação judicial não constitui obstáculo ao prosseguimento de execução individual anteriormente ajuizada. O § 4º do Lei 11.101/2005, art. 60 prevê a suspensão do processo pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, permitindo ao credor o prosseguimento da cobrança após o decurso do referido prazo, o que ocorreu na hipótese. Recurso desprovido.... ()
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742 - STJ. Ação de improbidade administrativa objetivando a condenação pela prática de diversos atos ímprobos na elaboração e no pagamento de acordo extrajudicial. Reconhecimento de várias irregularidades. Processo judicial em curso. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental parcialmente provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos objetivando a condenação por atos ímprobos, consistentes em irregularidades em pagamentos feitos em desapropriações por conta da implantação das Rodovias Federais em Mato Grosso (BR 174, BR 070, BR 364 e BR 163). Tais pagamentos foram efetuados pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER, em Acordo Extrajudicial, paralelamente à Ação de Desapropriação indireta que tramita perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. ... ()
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743 - STJ. Tributário. Imposto. Retenção na fonte pelo cartório do Juízo. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º, «a, «b e «c.
«O imposto será retido pelo cartório do Juízo nos casos de: a) juros e indenização para lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante (Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º, «a, «b e «c).... ()
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744 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO.
Discussão acerca da existência de processo de Recuperação Judicial e a essencialidade dos bens. Questão Preclusa. Matéria já decidida em V. Acórdão desta C. Turma Julgadora. Impossibilidade de rediscussão. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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745 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.
«1 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, resiste injustificadamente às ordens judiciais - Inteligência do CPC/2015, art. 774, IV. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Advogado. Direito de retirar autos. Procedimento administrativo. Lei 8.906/1994, art. 7º, XV.
«1. O direito de vista dos autos fora do Cartório pelo advogado devidamente constituído, encontra-se devidamente fundamentado na Lei 8.906/1994, independentemente de processo judicial ou administrativo. ... ()
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747 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. HÁ INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PARA PROPOSITURA DE PROCESSO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO, E SUA FALTA NÃO ENSEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO ENUNCIADO 11, DO CG 424/2024, EIS QUE O DÉBITO NÃO SE ENCONTRA PRESCRITO E A AÇÃO FOI AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA SUA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AUTOR QUE RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA. INDEMONSTRADA A COBRANÇA INDEVIDA E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA REALIZADA ATRAVÉS DO SERVIÇO «CONSULTAS PRIME QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INDEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO AUTOR.
Apelação provida.... ()
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748 - TST. AGRAVO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO.
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO. Por violação dos arts. 5º, II, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . PROVIMENTO. Sobre o tema a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal . Isso porque, como se sabe, a existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, portanto, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e §2º. Dessa forma, tem-se não ser possível a liberação de valores de depósitos recursais ao exequente, uma vez que tais valores fazem parte, de fato, do universo de bens do executado, ainda que as constrições tenham sido realizadas anteriormente à decretação da recuperação judicial. Precedentes. Neste contexto, o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução com o levantamento dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, violando o disposto no CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES CONSIGNADOS EM PROCESSO JUDICIAL E QUE FORAM LEVANTADOS PELO PATRONO, QUE NÃO OS REPASSOU À SUA CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DO RÉU DE INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE NÃO SE ACOLHE. A AUTORA ERA A SÓCIA MAJORITÁRIA E ADMINISTRADORA DA EMPRESA QUE TOMOU O EMPRÉSTIMO E, COMO ÚNICA AVALISTA, SOMENTE SOBRE ELA RECAI A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, TEM-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A JUSTIFICATIVA DO RÉU. O SUPOSTO DÉBITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER DISCUTIDO EM DEMANDA PRÓPRIA, NÃO PODENDO O CAUSÍDICO USAR DE SEU MANDATO PARA SE APROPRIAR DOS VALORES COMO FORMA DE PAGAMENTO. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONCEDE PODERES DE AUTOEXECUTORIEDADE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL, DIANTE DA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE EVENTUAL DÉBITO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO ADVOGADO, REFERENTE A OUTROS PROCESSOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ATENDENDO AO ASPECTO PUNITIVO DA REPARAÇÃO, SEM REPRSENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 174 E 343, DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.
1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente.... ()
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