(DOC. VP 230.6230.3182.7292)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Dupla intimação. Prevalência da intimação via sistema eletrônico. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Fração aplicável. Ausência de constrangimento ilegal.

I - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, na hipótese de dupla intimação, a intimação efetuada mediante Processo Judicial Eletrônico deve prevalecer sobre as publicações realizadas no Diário de Justiça Eletrônico. II - Na hipótese dos autos, o recurso interposto deve ser considerado intempestivo, pois a contagem do prazo se iniciou com a certidão que acusou a leitura da intimação no sistema de processo eletrônico. III - A dosimetria da pena se insere em um esp

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