(DOC. VP 138.7560.4002.2500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Procuração. Reconhecimento de firma. Poderes especiais. Desnecessidade.

«1. As ilações constantes na decisão agravada que alegadamente atrairiam o enunciado sumular 7/STJ não conduziram o provimento do recurso especial, tendo ali constado como meros obter dictum. 2. Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 38 com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações «ad judicia» utilizadas em processo judicial, ainda que contenham poderes especiais. Precedentes do ST

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