(DOC. VP 240.7031.1423.8707)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, será definido pelo julgador, em decisão motivada, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP

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