(DOC. VP 166.7070.4473.9513)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CONFERIR LITIGIOSIDADE AO PROCESSO. DEVIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO.

Recurso contra sentença de procedência parcial em habilitação de crédito em recuperação judicial, a qual determinou a inclusão do nome da habilitante no quadro geral de credores na classe quirografária, sem custas e honorários. Devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes do STJ. No caso em exame, houve a apresentação de impugnação de crédito,

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