(DOC. VP 747.7798.2706.3668) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.

DEVE SER MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM POSTULADA, AO EFEITO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EFETIVE A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SITUAÇÃO EM QUE DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NOTADAMENTE PORQUE A ALIENAÇÃO DO BEM FOI AUTORIZADA JUDICIALMENTE QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. M

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