(DOC. VP 164.0233.9000.6400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada. Inexistência. Prova pericial. Prescindibilidade. Devido processo legal. Alegação de violação. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla

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