(DOC. VP 871.5298.9376.1386) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

De acordo com o Aviso . 43/2020 deste E. Tribunal de Justiça, é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no SISTCADPJ, para fins de peticionamento e recebimento de citações e intimações e a apelante, encontra-se cadastrada. A Lei . 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina a realização das intimações das pessoas cadastradas por meio eletrônico, sendo expressamente estabelecido, no § 6º, que estas serão consideradas pessoais para todos

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