(DOC. VP 537.1123.6773.7095)

TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIVIDENDOS DEVIDOS A ADQUIRENTES DE AÇÕES PREFERENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS CORRÉUS, TENDO HAVIDO ANUÊNCIA DOS DEMAIS QUANTO À PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO APELANTE REJEITADA. VENDA DAS AÇÕES AOS CORRÉUS RECONHECIDA PELO ORA APELANTE, INCLUSIVE NO TOCANTE À QUANTIDADE DAS AÇÕES ADQUIRIDAS POR CADA UM DELES. DESBLOQUEIO DAS AÇÕES EM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA OS ADQUIRENTES, OS QUAIS FAZEM JUS À DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS APURADOS PELA COMPANHIA E APROVADOS EM REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO CORRÉU/APELANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 544, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 . APELAÇÃO DO CORRÉU NÃO PROVIDA

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