(DOC. VP 894.8583.8407.0119)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE COMPROVADA. RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR CORRETO. 1.

Provada a inocência do recorrido em processo judicial criminal, no qual foi réu por suposta fraude em licitação, surge o dever da Administração Pública em indenizar. 2. A prova do abalo psíquico decorrente do referido processo é evidente, na medida em que, como figura pública em município com pequena população, teve sua reputação contestada em ação penal. 3. O arbitramento da indenização pelo dano moral levará em conta as consequências da lesão, a condição socioeconômi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote