(DOC. VP 522.7529.4113.4388)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE AFIRMAM QUE O RÉU FOI CONTRATADO PARA QUE AJUIZASSE AÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E NAQUELA AÇÃO FEZ O LEVANTAMENTO DE TRÊS GUIAS, O QUE OCORREU EM 1995, 1996 E 1997, SEM LHES REPASSAR O VALOR. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. APELO DOS AUTORES SUBSISTENTE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DEVE FIXAR NO MOMENTO EM QUE OS AUTORES TIVERAM A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE QUE OS VALORES NÃO LHES HAVIAM SIDO REPASSADOS, O QUE OCORREU APENAS EM 2017, QUANDO, CONSTITUINDO UMA NOVA ADVOGADA, PUDERAM POR MEIO DELA TER ACESSO AO PROCESSO JUDICIAL EM QUE OS LEVANTAMENTOS HAVIAM SIDO FEITOS, DELES TOMANDO ENTÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA QUE O PROCESSO RETOME SEU CURSO, AFASTADA A PRESCRIÇÃO. CAUSA AINDA NÃO MADURA PARA QUE, NESTE RECURSO, SE PUDESSE ANALISAR O MÉRITO DAS PRETENSÕES FORMULADAS. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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