(DOC. VP 141.6224.8006.4500)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF. Contradição, obscuridade. Omissão. Inexistência.

«1. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que não foram apontados elementos concretos do caso em exame que justificassem a efetiva necessidade de adoção da medida acautelatória, não servindo para tal fim a simples referência aos requisitos previstos na lei ou a julgados desta Corte. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 620, revestem-se os embargos de mero caráter infringente. Encontra-se devidamente fundamentada a decisã

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