(DOC. VP 164.0233.9000.7700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Indeferimento de provas no processo judicial. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Desvio de função. Diferença de remuneração. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nestes autos. Vide: i) RE 578.657/RN, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 6/6/08 - tema 73; ii) ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - tema 424; e ii

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