(DOC. VP 167.9334.8000.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Ausência de repercussão geral (tema 424). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote