(DOC. VP 230.7030.9665.1894)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas em processo judicial. Acórdão que consigna a ausência de dano moral indenizável. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu não ter havido dano moral indenizável. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote