(DOC. VP 158.4181.6000.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Decadência da autotutela administrativa. Fundamento constitucional do acórdão a quo. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Cerceamento de defesa no procedimento administrativo e no processo judicial. Exame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súmula 126/STJ quanto ao recurso especial. 3. Acolher a pretensão, atinente à nulidade do acórd�

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