(DOC. VP 210.9300.9861.4776)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Processual civil. Nulidade de intimação. Direito líquido e certo. Cabimento do mandamus. Necessidade de análise do vício. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.

1 - A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na espécie. 2 - A intimação é direito líquido e certo da parte de ser devidamente cientificada dos atos e termos do processo, de modo que sua ausência ou a sua efetivaç

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