(DOC. VP 723.9985.1541.5805)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DO CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Pretensão atinente ao trancamento da ação penal pelo princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na tese defensiva de que o ínfimo valor do bem furtado, que foi apreendido e restituído à loja lesada, não acarretou prejuízo significante ao bem jurídico protegido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A averiguação da atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, demanda dilação probatória e

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