Jurisprudência sobre
mar territorial
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551 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação fênix. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação. Transnacionalidade. Competência. Cidadão paraguaio. Membro de organização criminosa com a finalidade de internalização de drogas no Brasil. Competência da justiça Brasileira. Art. 109, V, da cr. Convenção de viena.
«1. Segundo o CF/88, art. 109, V, compete à Jurisdição brasileira o julgamento dos crimes de associação e de tráfico de drogas fabricadas ou refinadas em território de outro país, mas que de algum modo tenha produzido efeitos no Brasil com a traficância em larga escala. ... ()
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552 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Imposto. IPVA. Empresa locadora de veículos. Tributação realizada pelo Estado de São Paulo sobre a propriedade de veículo registrado em outro ente da Federação, mas utilizados no âmbito de seu território. Inteligência do art. 3º, X, «b, e art. 4º, §§ 1º, 4º e 7º, da Lei Estadual 13296/08. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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553 - TJMG. Tombamento. Competência legislativa. Proteção do patrimônio cultural local. órgão competente. Procedimento administrativo. Lei municipal. Constitucionalidade.
«Ao município falece competência para legislar sobre tombamento, mas não para proceder a ele dentro dos limites de seu território, na proteção de seu patrimônio cultural, não padecendo de inconstitucionalidade a lei municipal que se limita a estabelecer as formas de proteção do patrimônio cultural local, o órgão competente para o tombamento e o procedimento administrativo a ser adotado, pois, tratando-se de matéria administrativa, as pessoas que detêm a respectiva capacidade podem prover no pertinente.... ()
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554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão de declaração de incompetência relativa do juízo com determinação de remessa ao TJPE. ... ()
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555 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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556 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 174/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não incidência. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hemann Benjamin sobre o tema. Decreto-lei 57/1966, art. 15. CTN, art. 32, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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557 - STJ. Família. Pedido de homologação de provimento administrativo que assentou acordo de guarda compartilhada na Alemanha. Eficácia sentencial. Equivalência. Precedentes do STF. Mãe e filho residentes, hoje, no brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão desta, conferindo a guarda provisória do filho à mãe e fixando alimentos provisórios. Novo título, a partir da modificação dos fatos. Pedido de homologação do provimento alienígena. Impossibilidade. Resguardo da soberania da jurisdição brasileira.
«1. O provimento extrajudicial. acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativo alemão –, quando, em conformidade com o ordenamento jurídico estrangeiro, possuir a mesma eficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar a pretensão de se estender os seus efeitos para o território brasileiro. Precedentes do STF. ... ()
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558 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL.
I. Caso em exame 1. Sustenta o autor na inicial que a parte ré não cumpriu a exclusividade pactuada entre as partes no contrato de franquia, ¿pois os mesmos produtos que deveriam ser vendidos em seu quiosque, e deveria ser preservado um raio de 500 metros para outras lojas não foi respeitado¿, e, consequentemente, teria permanecido no local por seis meses, pagando aluguel, sem nada vender (fl. 04). Aduz ainda que ¿apesar de pagar mensalmente a quantia de R$300,00 para publicidade, não recebe qualquer material de publicidade, tendo que ter gastos com o referido material, o que dificultou a divulgação de seu negocio.¿ Pretende seja declarada a rescisão contratual, por culpa da parte ré, com sua condenação ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 22ª, no valor de R$ 50.000,00, bem como à devolução da taxa mensal de R$300,00 paga a título de propaganda nunca fornecida, desde o início do contrato no montante de R$ 1.500,00. 2. Por seu turno, em sua contestação, a parte ré sustenta que o contrato avençado entre as partes não é de franquia e sim de natureza comercial; que o autor ¿sequer aponta um local, foto ou mínimas informações de onde tais freezers estariam alocados¿; que, ademais, não há nenhuma cláusula contratual que lhe impedisse de realizar distribuição de seus produtos nas proximidades do quiosque; que não comprova a existência de cláusula de exclusividade; que na verdade foi o autor que quebrou o contrato, uma vez que encerrou o contrato de locação do espaço junto ao Shopping no dia 21/12/2015, sem lhe avisar previamente, inclusive tratando do contrato em e-mail datado de abril de 2016 como se a atividade ainda estivesse operante no local, e continuando a adquirir produtos em nome de sua esposa, que também possui consigo uma parceria comercial; que o único planejamento publicitário disposto no contrato foi previsto para data anterior à inauguração do espaço. Formula pedido reconvencional no sentido de que seja declarada a quebra contratual por parte do autor (cláusula primeira), determinando a aplicação da multa prevista na cláusula vigésima segunda, no valor de R$ 50.000,00. 2. A sentença julgou improcedente o pedido principal e o reconvencional. II. Questão em discussão 3. Recorrem ambas as partes, cingindo-se a controvérsia a analisar se houve quebra contratual pelo autor ou pela parte ré. III. Razões de decidir 4. Inicialmente, constata-se que o contrato celebrado entre as partes, embora seja denominado de parceria comercial, trata-se de contrato de franquia, disciplinado pela Lei 13.966/19, que estabelece, entre outros fatores, o direito de uso da marca; se há garantia ao franqueado de exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação; se o franqueado pode realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; ¿se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas¿; taxas e valores; suporte a ser fornecido pela franqueadora; estrutura de marketing; vigência do contrato; hipóteses de rescisão e penalidades em caso de quebra de contrato. 5. Ocorre que, da leitura das 26 cláusulas contratuais, não se verifica nenhuma no sentido de que a franqueadora não poderia comercializar os produtos objetos do contrato (da marca Las Paletitas) em outras lojas em um raio de 500 metros do quiosque do autor, nem a Lei 13.966/1919 traz qualquer dispositivo nesse sentido. 6. Da mesma forma, a única cláusula contratual atinente a campanha publicitária é a cláusula décima segunda, que estabelece o planejamento pela parte ré da campanha anteriormente à data de inauguração da loja. 7. Por seu turno, igualmente não se verifica a quebra de contrato por parte do autor, eis que inexiste cláusula contratual que lhe impossibilitasse rescindir o contrato de locação do quiosque com o Shopping, mas apenas cláusula no sentido de que o autor somente poderia comercializar o produto franqueado no local (cláusula segunda). 8. Saliente-se que o fato de a esposa do autor adquirir produtos da marca franqueada para comercializar em sua loja após o mesmo rescindir o contrato de locação com o Shopping, nada prova que o autor estava comercializando os produtos em outro local, porque os pedidos estão em nome de sua esposa. 9. Logo, o acervo probatório não permite concluir que houve quebra de contrato, seja por parte do autor, seja por parte da ré, não sendo aplicável a nenhuma das partes, portanto, a cláusula vigésima segunda, que estabelece multa no valor de R$ 50.000,00 pela rescisão por justa causa. 10. Ressalte-se que o pedido formulado pela ré no presente recurso é de aplicação da multa estabelecida na cláusula décima oitava, por rescisão sem justa causa. 11. Trata-se, portanto, de inovação recursal, uma vez que em sua reconvenção requereu a aplicação da multa estabelecida na cláusula vigésima segunda, por rescisão por justa causa, motivo pelo qual não será apreciado o pedido de condenação do autor por eventual rescisão do contrato sem justa causa. IV. Dispositivo 12. Recursos desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.966/19.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR AUTISTA, OBJETIVANDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, EM FACE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. A AÇÃO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, TENDO ESTE DECLINADO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA CONSTITUI UNIDADE JUDICIÁRIA AUXILIAR ÀS VARAS COM COMPETÊNCIA CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITO DE SAÚDE, OU SEJA, CUIDA-SE DE UM MECANISMO QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88/1988. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS NÚCLEOS, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CNJ, TEVE A FINALIDADE DE PERMITIR O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DOS FEITOS QUE VERSASSEM SOBRE MATÉRIAS ESPECÍFICAS DE FORMA REMOTA E 100% (CEM POR CENTO) DIGITAL, ATENDENDO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS PELAS LEIS 11.419/2006 E 14.129/2021. A RESOLUÇÃO QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A ESCOLHA PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SERÁ FEITA PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, E QUE CABE À PARTE RÉ SE OPOR A ESSA OPÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. A RESOLUÇÃO 06/2024 DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL PRECONIZA QUE A FACULDADE DE OPTAR PELO NÚCLEO COMPETE AO AUTOR, E O RÉU PODERÁ SE INSURGIR POR MEIO DE SEU ADVOGADO, OU SEJA, A RESOLUÇÃO NÃO DISPENSA A PRÉVIA ANUÊNCIA DAS PARTES E NÃO DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA O NÚCLEO. O JUÍZO NÃO INTIMOU AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A OPÇÃO PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA E PROCEDEU À REMESSA DOS AUTOS DE OFÍCIO; ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, ESTA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONSOANTE SÚMULA 33/STJ, MAS SOMENTE ARGUIDA PELA PARTE RÉ EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. APÓS ANÁLISE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O AUTOR NUNCA OPTOU PELA TRAMITAÇÃO DE SUA DEMANDA (QUE ENVOLVE DIREITO À SAÚDE), PERANTE O NÚCLEO, MUITO PELO CONTRÁRIO, QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS E NESTE CONFLITO ELE SE OPÔS AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POSTULANDO A SUA MANUTENÇÃO JUNTO À 1ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.
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560 - STJ. Processual civil e administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 499/STF). Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicatos em substituição processual não se limitam, em princípio, ao território da competência do órgão judicante, não estando circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que for decidido. ... ()
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561 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Importação de serviços do exterior. Resultado em território Brasileiro. Acórdão recorrido pela exigibilidade do tributo da tomadora dos serviços. Legalidade. Revisão dependente do reexame de provas e de Lei local. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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562 - STJ. Penal. Conflito de atribuições. Pronunciamento das autoridades judiciárias. Configuração de conflito negativo de competência. Juízes estaduais. Crime de homicídio culposo perpetrado em plataforma petrolífera. Inviabilidade de firmar a competência conforme o CPP, art. 89. Incidência da regra subsidiária do CPP, art. 91. Prevenção.
«1. Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram a respeito da controvérsia, ainda que acolhendo as manifestações ministeriais, configura-se o conflito de competência. Precedentes. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de aliciamento de trabalhadores para outra localidade do território nacional. Violação dos arts. 203, § 2º, e 207, § 2º, ambos do CP. Pleito de absolvição. Tese de carência de elementar do tipo penal e de comprovação do dolo. Vasto conjunto probatório elencado pela instância ordinária. Emprego da fraude no aliciamento dos trabalhadores devidamente lastreada. Inviabilidade de alteração de entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - Destaca-se do recorrido acórdão os seguintes fundamentos: Consoante se observa na sentença recorrida, o dolo restou demonstrado diante da consciência do aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional, (...) sendo certo, ainda, que sua consumação se dá no momento em que o agente convence o trabalhador a transferir-se para outra localidade do território nacional, acertando com ele as condições e os meios como isto se fará. [...] No que se refere ao crime do CP, art. 203, de frustração, mediante fraude ou violência, de direito assegurado pela legislação do trabalho, igualmente se apresenta a consciência da ilicitude, por sabedor de não ter estrutura ou capital de giro para manter o pagamento dos trabalhadores aliciados, sequer para as primeiras despesas de material e EPIs, além do que restou comprovado nos autos que, ao receber o primeiro pagamento efetuado pela empresa contratante, o ora apelante deixou os trabalhadores «abandonados à própria sorte, embolsando os valores e se deslocando para São Paulo, de sorte que os trabalhadores tiveram de buscar as autoridades para obter suas verbas trabalhistas e, por abandonados, o retorno ao local de origem, no que vieram a ser socorridos pela empresa que havia terceirizado os serviços, ao contratar o ora apelante. [...] a partir das declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, no caso os trabalhadores vítimas da ação criminosa, que não houve a disponibilização de alojamentos próprio e digno, mas tão somente colchões infláveis distribuídos no interior de um templo evangélico, acomodando cerca de 40 (quarenta) pessoas, sem refeitório, além do que os valores a eles pago, pelo período trabalhado, veio a ser suportado pela empresa que teria contratado o ora apelante, terceirizando a mão de obra, e não por ele, como real empregador, e em valor inferior ao acordado. [...] observa-se demonstrada a consciência da ilicitude, e não mera imperícia na gestão empresarial, tanto que, após a percepção dos valores devidos pela empresa contratante da empresa por ele gerida, além de descumprir com o pagamento perante os trabalhadores por ele aliciados, viajou para outra região do território nacional, no caso para o sudeste, para São Paulo. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prazo para a impetração. Impugnação de Lei em tese. Não cabimento.
«1. Por força do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Incompetência. Nulidade relativa. Não arguição em momento oportuno. Precedentes. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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566 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Territorial Urbano, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Multa - Exercício de 1999 - Município de São Bernardo do Campo - Requerimento, em 2011, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação da empresa devedora ocorrido em 2001 - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Recurso improvido, nos limites do apelo. ... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial, em razão da escolha de foro sem relação com o domicílio ou a residência das partes e nem com o negócio jurídico discutido na demanda. Insurgência do exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão o recorrente. Processo ajuizado após o advento da Lei 14.879/2024, que modificou o CPC, art. 63. Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes ou com o local de cumprimento da obrigação. Ajuizamento em foro aleatório configurado. Possibilidade de declinação de ofício da competência. Inaplicabilidade das Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. Aplicação do art. 63, §§ 1º, 3º e 5º do CPC. Competência do foro de domicílio da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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568 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Exceção de incompetência. Inexistência de foro privilegiado para estado-membro. Súmula 206/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os Estados-membros não têm foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que correm na Comarca da Capital, quando a fazenda for autora, ré ou interveniente. Incidência da Súmula 206/STJ: «A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. Precedentes: AgRg no REsp 1.318.065/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 977.659/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/03/2009; REsp 986.588/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 11.2.2008. ... ()
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569 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício de 2004 - Município de Santos - Concessionária de obras e serviços da área portuária pertencente à União - Mera detentora sem ânimo de proprietária do imóvel - Direitos de propriedade que permanecem na titularidade da União - Impossibilidade de tributação pela Municipalidade - Imunidade recíproca configurada - Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário, desprovidos. ... ()
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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Incidência das normas de tutela coletiva previstas no CDC (Lei 8.078/90) , na Lei da ação civil pública (Lei 7.347/85) e na Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp. 1.243.887/PR, representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos.
«1. Na hipótese dos autos, a quaestio iuris diz respeito ao alcance e aos efeitos de sentença deferitória de pretensão agitada em Ação coletiva pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social. A controvérsia circunscreve-se, portanto, à subsunção da matéria ao texto legal inserto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, que dispõe sobre os efeitos de sentença proferida em ação coletiva, haja vista que o acórdão objurgado firmou entendimento no sentido de que o decisum alcança apenas aqueles substituídos que, no momento do ajuizamento da ação, tinham endereço na competência territorial do órgão julgador (fl. 318/e/STJ). ... ()
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571 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Movimentos. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 16 da Lei de ação civil pública.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva condenar autarquia previdenciária à realização de perícia médica em todos os casos em que houver a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, bem como a concessão de auxílio-acidente aos segurados que preencherem os requisitos legais, e ainda, o oferecimento de serviços de habilitação e reabilitação profissional. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.
1) Pleito de suspensão do feito até julgamento do Tema 948 do STJ. Rejeição. Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDecreto Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2) Inaplicabilidade ao caso concreto do decidido no Recurso Extraordinário 612.043 - PR - Tema 499 STF. 3) Rejeitada a pretensão de sobrestamento com supedâneo no RE Acórdão/STF tendo em vista que o tema 1075 já foi julgado, sendo reconhecido pelo C. STF a inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16, que limitava a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator. 4) Pleito de sobrestamento do recurso com fulcro no decidido no AGRG na Medida Cautelar 21.845. Rejeição. Decisão proferida pelo C. STJ que não previu a necessidade de sobrestamento nos Tribunais locais, mas tão somente no âmbito dos Tribunais Superiores. 5) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 6) Cabível a inclusão dos subsequentes planos econômicos na atualização monetária do débito, conforme entendimento já pacificado pelo e.STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ. 7) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora adotado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 8) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 9) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 10) Insurgência em relação aos juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal considerando-se que não houve condenação ao pagamento dessa verba na decisão guerreada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - STJ. Processual civil. Direito internacional. Recurso especial. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (onu/1980). Repatriação de criança para o méxico. Infante trazido pela genitora para o Brasil. Pedido da autoridade central julgado procedente em primeira instância. Reforma pela corte regional. Nobre apelo da união conhecido. Exegese do art. 12 da convenção de haia. Aplicação do direito à espécie. Arts. 1.034 do CPC e 225, § 5º, do RISTJ. Caso concreto. Melhor interesse do impúbere. Aplicação do art. 3.1 da convenção internacional sobre os direitos da criança (onu/1989). Manutenção do filho menor no lar paterno estrangeiro pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao art. 20 da convenção de haia. Ausência de interesse recursal. Art. 12 da mencionada convenção. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Reapreciação de fatos e provas referentes à adaptação da criança ao convívio dos parentes no Brasil. Questões que, no caso, demandam o reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Versa o caso sobre ação de busca, apreensão e restituição de criança, em que a Autoridade Central brasileira, por meio da União, com base na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (ONU/1980), postula medida judicial que determine o retorno de infante ao lar paterno, no México, de onde foi trazido ao Brasil pela genitora, de forma alegadamente ilícita. ... ()
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574 - STJ. Interrogatório. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de preconceito de raça e de cor. Réus norte-americanos. Citação realizada nos termos do acordo de assistência judiciária em matéria penal (Decreto 3.810/2001) . Realização do interrogatório dos pacientes no Brasil. Possibilidade. Lei 7.716/89, art. 20.
«O interrogatório, no ordenamento processual penal brasileiro, tem duas funções principais: permitir ao juiz conhecer e ter contato com o réu, bem como dar oportunidade ao acusado de expor os fatos da sua maneira, configurando, assim, a defesa pessoal. ... ()
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575 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Impetração para renovação de licença de veículo automotor. Legalidade da exigência de quitação de encargos tais como a multa por infração de trânsito. Inviabilidade, ademais, da discussão sobre a validade da sanção. Autoridade que lavrou o auto de infração e imposição de multa, e competente para eventual corrigenda, não guarda sua sede no território jurisdicional. Inviabilidade de qualquer espécie de reunião e conhecimento, dada a competência absoluta por critério funcional. Validade do ato administrativo. Segurança denegada. Remessa oficial provida para este fim.
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576 - TJMS. Apelação cível. Ação de usucapião. Interposição pelos confinantes para defesa da propriedade vizinha objeto da lide. Falta de interesse recursal arguida de ofício. Acolhida. Recurso não conhecido.
«As razões recursais apresentadas pelos confinantes não envolvem os limites da área objeto da lide e uma possível invasão de seu território, como autorizado pelo CPC/2015, art. 572, mas a defesa do próprio imóvel vizinho, bem alheio, o que é vedado pelo CPC/2015, art. 18 e enseja o não conhecimento do apelo por falta de interesse recursal.... ()
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577 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo 0091361-59.2024.8.19.0000, em razão da decisão do Juízo de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá que, acolhendo manifestação ministerial, declinou da competência em favor do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, em virtude da ocorrência de fato superveniente - sentença que reconheceu extinta a punibilidade do acusado (em razão da decadência do direito de representação quanto ao crime previsto no art. 217-A, § 1º, do CP, operada antes mesmo da distribuição da ação penal) no que se refere ao fato abrangido pela competência territorial daquele juízo. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO. Improcedência do conflito, com declaração da competência do Juízo Suscitante. Imputa-se ao acusado a prática de uma sequência de crimes graves contra sua ex-namorada (estupro de vulnerável, lesão corporal grave, vias de fato, lesão corporal leve e dano emocional), que teriam se iniciado em 2015 e perdurado até 2020, sendo um deles, como visto, crime contra a liberdade sexual da vítima (crime pena mais grave). Ante a análise das particularidades e peculiaridades da espécie, vislumbra-se a incidência da Lei 11.340/2006. Neste contexto, a competência é fixada em razão da natureza da infração, ou seja, absoluta, consoante o teor do art. 69, III e art. 74, ambos do CPP. Inicialmente, foi suscitado conflito negativo de jurisdição pelo VII JVDFM da Regional da Barra da Tijuca (processo 0050626-81.2024.8.19.0000), tendo essa Egrégia Quarta Câmara Criminal, por unanimidade, julgado procedente o conflito, declarando competente o Juízo do III JVDFM da Regional de Jacarepaguá. Presente conflito que se solucionou pelo critério territorial, fixado pelo lugar da infração pena mais grave (estupro de vulnerável) e a demarcação territorial à época da distribuição da ação penal. Contudo, diante da superveniência do Enunciado 670 das Súmulas do STJ, constatou-se que o crime previsto do art. 217-A, § 1º, do CP (estupro de vulnerável) praticado pelo acusado contra sua ex-namorada, se enquadrava na hipótese contemplada na Súmula supramencionada. Assentado de forma vinculante pelo Enunciado 670 das Súmulas do STJ que o crime tipificado no art. 217-A, § 1º, do CP, cuja vulnerabilidade seja temporária, praticado sob a égide da Lei 12.015/09, fica sujeito à ação penal pública condicionada à representação. No caso, o fato que deu azo ao oferecimento de denúncia em relação ao crime de estupro de vulnerável ocorreu em outubro de 2015. No entanto, a vítima somente o noticiou ao MP em junho de 2021. Verifica-se, portanto, que houve a decadência do direito de representação da vítima, já que exercido muito além dos 06 meses previstos no CPP, art. 38. Assim, a nobre Magistrada do III JVDFM da Regional de Jacarepaguá, reconhecendo a ocorrência da decadência, declarou extinta a punibilidade do acusado e, declinou da competência em favor do VII JVDFM da Regional da Barra da Tijuca que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência. O entendimento adotado pelo Juízo Suscitante é de que inexiste hipótese de fato superveniente capaz de justificar a inobservância da competência fixada pela Egrégia Quarta Câmara Criminal. Ocorre que, como bem pontuado no parecer ministerial, a extinção da punibilidade do crime tipificado no art. 217-A, § 1º, do CP (crime mais grave) praticado na área territorial de competência do III JVDFM da Regional de Jacarepaguá, de fato, justifica o declínio de competência e não fere o v. Acórdão, considerando que não tem aplicação a regra da perpetuatio jurisdictionis, eis que, na data do oferecimento da denúncia já havia se operado a decadência do direito de representação em relação ao crime mais grave, não sendo a extinção da punibilidade decorrente de fato superveniente ao ajuizamento da ação penal, mas sim anterior a este. Em decorrência da extinção da punibilidade do crime de estupro de vulnerável, o crime mais grave que remanesce na exordial acusatória é o de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I e § 9º), que foi praticado na área territorial de competência do VII JVDFM da Regional da Barra da Tijuca. Observância ao disposto no art. 69, III e art. 74, ambos do CPP. Ademais, ante o concurso de jurisdições da mesma categoria prevalece a do lugar do crime mais grave de acordo com o preceituado no CPP, art. 78, II, «a. Demais disso, verifica-se que sequer iniciada a instrução. Neste cenário, a competência para processar e julgar a demanda é então do Juízo Suscitante, qual seja, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, fixando-se a competência do Juízo Suscitante.... ()
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578 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.
«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos embargos, sob pena de extinção por litispendência. ... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DO ART. 101, I, CDC. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP NO COMUNICADO CG 02/2017. GRATUIDADE DEFERIDA. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. ... ()
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580 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Parâmetros. Caso concreto. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14 e 15, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, na hipótese de urgência na utilização do bem, mas mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, nos termos do CPC, art. 685, 1973, correspondente ao 874 do CPC/2015. ... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS - ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS, E O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS arts. 157, §2º, II, E §2º-A, I, E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS, QUE ESTÃO VOLTADAS AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA
1ª PRÉVIA, QUANTO À ALENTADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA, QUE NÃO PROSPERA, VEZ QUE, EVENTUAL INOBSERVÂNCIA, QUANTO ÀS REGRAS ENVOLVENDO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONDUZIRIA A UMA NULIDADE RELATIVA, CUJA EXCEÇÃO, SOMENTE PODE SER ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, CONSOANTE DISPOSTO NO CPP, art. 108; O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - ADEMAIS, A DEFESA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, SENDO A PRÉVIA AFASTADA. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA, A PRELIMINAR DEFENSIVA, ENVOLVENDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS, NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE RESTOU ATENDIDO O DISPOSTO NO CPP, art. 41, SENDO CERTO QUE A INICIAL ACUSATÓRIA, DESCREVE O FATO TÍPICO, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA PLENITUDE DE DEFESA. POR FIM, 3ª PRÉVIA, RELACIONADA À ALENTADA NULIDADE, NO RECONHECIMENTO, FRENTE À INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CPP, art. 226, QUE SE REMETE AO MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, POR AMBOS OS DELITOS, QUE MERECE PROSPERAR. - MATERIALIDADE DELITIVA, QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS; CONTUDO, AS AUTORIAS NÃO RESTARAM SEGURAMENTE COMPROVADAS, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA - VÍTIMA QUE RELATA QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO, QUANDO FOI ABORDADO POR DOIS HOMENS, QUE DESEMBARCARAM DE UM AUTOMÓVEL, E, COM O EMPREGO DE ARMA, EXIGIRAM QUE O LESADO DESEMBARCASSE DO VEÍCULO, O QUE FOI OBEDECIDO; VINDO, ENTÃO, A EMPREENDEREM FUGA - ENTRETANTO, EM JUÍZO, CONFORME SE INFERE DA ASSENTADA, O LESADO APRESENTOU DÚVIDA NO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES, SENDO QUE, EM SEDE POLICIAL, SEQUER RECONHECEU O RECORRENTE WESLEY; HAVENDO DÚVIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE LUCAS, EMBORA O LESADO AFIRME TER SIDO PESSOALMENTE - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUE CONDUZ À DÚVIDA, QUANTO À CONDUTA IMPUTADA AOS APELANTES, ENVOLVENDO O ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, FRENTE À FRAGILIDADE NO RECONHECIMENTO - POLICIAL MILITAR, QUE, APROXIMADAMENTE DOZE HORAS APÓS A NOTÍCIA DO ROUBO, TENTOU ABORDAR O VEÍCULO MENCIONADO, QUANDO SEUS OCUPANTES EMPREENDERAM FUGA, E EFETUARAM UM DISPARO CONTRA A GUARNIÇÃO, QUE REVIDOU, VINDO A ATINGIR, O AUTOMÓVEL E O RECORRENTE WESLEY, QUE ESTAVA NO BANCO DO CARONA, ENQUANTO O APELANTE LUCAS, ERA O CONDUTOR. E, NÃO OBSTANTE AFIRME TER ARRECADADO UM REVÓLVER NO PORTA-MALAS, NÃO HÁ COMO DEFINIR A PROPRIEDADE DESSE ARMAMENTO, SEQUER DE FORMA COMPARTILHADA ADEMAIS, ALÉM DE NADA ESCLARECER A RESPEITO DO ROUBO, O AGENTE MILITAR NÃO SOUBE DECLINAR QUAL DOS APELANTES TERIA SIDO O AUTOR DO DISPARO; LEVANDO À DÚVIDA, TAMBÉM, QUANTO À CONDUTA RELACIONADA À RESISTÊNCIA - APELANTES, QUE, EM JUÍZO, NEGAM A PRÁTICA DO ROUBO E DO CRIME DE RESISTÊNCIA, RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE RECEBERIAM DINHEIRO, EM TROCA DE SE DESFAZEREM DO VEÍCULO - SITUAÇÃO FÁTICA, EM QUE O LESADO CONDUZIA SEU VEÍCULO, QUANDO OUTRO, SE APROXIMOU, TENDO OS DOIS OCUPANTES DESEMBARCADO, E SUBTRAÍDO O AUTOMÓVEL DO LESADO; O QUAL, EM JUÍZO, ALÉM DE APRESENTAR DÚVIDA, NO RECONHECIMENTO DOS APELANTES, NÃO ESCLARECE OU INDIVIDUALIZA A ATUAÇÃO DE CADA UM DELES - RECORRENTES QUE NÃO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, MAS, SIM, APROXIMADAMENTE DOZE HORAS APÓS O ROUBO, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO ROUBADO; O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INSERI-LOS, NA MECÂNICA DELITUOSA, COMO SENDO OS AUTORES DA SUBTRAÇÃO. - ASSIM, NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, A VÍTIMA NÃO TROUXE CERTEZA PARA AS AUTORIAS, POIS, OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, ALÉM DE SE MOSTRAREM IMPRECISOS, NÃO FORAM FORTALECIDOS EM JUÍZO, CONDUZINDO À PRESUNÇÃO, QUE NÃO É ENROBUSTECIDA POR NENHUMA PROVA TRAZIDA AOS AUTOS - CABENDO DESTACAR, AINDA, QUE, EMBORA A PROVA INDIQUE QUE OS RECORRENTES ESTARIAM CONDUZINDO VEÍCULO QUE SABIAM TER ORIGEM ILÍCITA, NÃO HÁ COMO RECLASSIFICAR A CONDUTA DO ROUBO, PARA RECEPTAÇÃO, QUE NÃO ESTÁ DESCRITA NA IMPUTAÇÃO INICIAL; O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO, SOB PENA DE MACULAR O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO -PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, CONSISTENTES NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUE, REPISE-SE, EM JUÍZO, APRESENTOU DÚVIDA NO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES; O QUE SE MOSTRA FRÁGIL. E, DA MESMA FORMA, QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA QUE O POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM, EMBORA DESCREVA UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, VINDO DO VEÍCULO EM QUE OS RECORRENTES ESTAVAM, NÃO DEFINE, QUAL DELES TERIA SIDO O EFETIVO AUTOR DO DISPARO; LEVANDO À DÚVIDA, NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A PROVA ORAL, CONSISTENTE, NO RELATO DO POLICIAL MILITAR, SE REVELA PRECÁRIA E INSUFICIENTE, PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, VEZ QUE CONDUZ À INCERTEZA, QUANTO À AUTORIA, QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. - POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR, EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE. RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, NO TOCANTE A AMBOS OS DELITOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, OS APELOS DEFENSIVOS FORAM PROVIDOS, PARA ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão que acolheu a alegação de incompetência do Juízo, determinando a remessa dos autos para a comarca de Arapongas/PR. Alegação de que a competência deve observar o domicílio do consumidor. Situação que não envolve relação de consumo, mas sim responsabilidade civil extracontratual do ente público. art. 52, CPC e julgamento das ADIs 5.492 e 5.737 que restringiu a fixação do foro aos seus respectivos limites territoriais quando tratou da competência das ações envolvendo entes públicos. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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583 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Poupadores. IDecreto Eficácia erga omnes. Prequestionamento. Ausência. Ação proposta por associação de defesa do consumidor (idec) em face de instituição financeira sucedida por outra. Súmula 83/STJ. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Recurso desprovido.
1 - Este Tribunal entende que: «Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o CDC, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. (REsp 1.362.022/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021.) ... ()
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584 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO A BORDO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL. MITIGAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. NECESSIDADE DE VÍNCULO SUBSTANCIAL ENTRE A BANDEIRA HASTEADA E O NAVIO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DO CENTRO DE GRAVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA SDI-1 DO TST. CLT, art. 894, § 2º. 1.
Discute-se a jurisdição aplicável a tripulante de embarcações de bandeira internacional, contratado no Brasil, para trabalho em cruzeiros marítimos domésticos e internacionais. 2. Não há dúvida de que, à luz do direito marítimo internacional, naviossão parte do território da nação cuja bandeira neles esteja hasteada. Compondo seu território, atraem sua jurisdição e sua respectiva legislação trabalhista. É a denominada « lei do pavilhão «, positivada no art. 274 doCódigo de Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 18.871/1929) . 3. Contudo, o quase centenário normativo vem sendo modernamente interpretado de modo a autorizar exceções, notadamente em razão do crescente fenômeno de bandeiras de conveniência - registro de embarcações sob determinadas bandeiras apenas, ou primordialmente, para fruição de benefícios fiscais, comerciais ou, em última análise, trabalhistas. 4. Nesse contexto, a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM III), celebrada em 1982, em seu art. 91, exige que haja um vínculo substancial entre a nação do pavilhão (a bandeira hasteada) e o navio, a fim de evitar precisamente a adoção de bandeiras de mera conveniência, considerando a multiplicidade e variabilidade das legislações pátrias. Assim, os Estados signatários deverão estabelecer os requisitos necessários para a atribuição da sua nacionalidade a navios, sob pena de não prevalência da denominada «lei do pavilhão". 5. Afigura-se necessário, portanto, que a bandeira hasteada guarde relevante ligação com o navio, demonstrando ser a nação mais relacionada com as atividades ou a tripulação, sob pena de mitigação da lei do pavilhão. Tais exigências informam a chamada « teoria do centro de gravidade «, que permite ao juizaplicar a legislação para reger o contrato de trabalho em navios ou embarcações do país em que esse contrato de trabalho mais tenha gerado efeitos. 6. No caso concreto, embora a embarcação carregue bandeira estrangeira, revela-se afirmado e incontroverso que o recrutamento da equipe se deu no Brasil, que o navio parte corriqueiramente da costa brasileira, realizando cruzeiros marítimos dirigidos, em grande parte, à clientela brasileira. 7. Afigura-se, assim, plenamente consentâneo com a aplicação moderna do direito marítimo internacional, portanto, superar a regra geral da lei do pavilhão em benefício da teoria do centro de gravidade, uma vez que se torna evidente que o contrato de trabalho irradiou muito mais efeitos no Brasil que em sua bandeira de origem. 8. No âmbito do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, a regra geral para a legislação trabalhista aplicável a brasileiro contratado no Brasil para labor no exterior encontra-se materializada na Lei 7.064/82, que dispõe « sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior «. 9. Logo, a adoção da legislação brasileira não importa em inobservância de acordo internacional - no caso, o Código de Bustamante, firmado em 1929 -, mas, em realidade, na interpretação conjunta desse com os demais normativos internacionais que regem a matéria, e celebrados posteriormente, notadamente a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM III), de 1982. 10. Nesse contexto, esta Subseção, em sua composição plena, pacificou o entendimento de aplicação da lei nacional aos brasileiros contratados em território nacional para trabalho em cruzeiros marítimos, independentemente da bandeira da embarcação, em adoção da teoria do centro de gravidade e mitigação da lei do pavilhão e da regra geral do lex loci executionis . Precedentes da SDI-1, em composição plena . 11. Assim, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, atraindo a incidência do CLT, art. 894, § 2º. Embargos de que não se conhece.... ()
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585 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO A BORDO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL. MITIGAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. NECESSIDADE DE VÍNCULO SUBSTANCIAL ENTRE A BANDEIRA HASTEADA E O NAVIO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DO CENTRO DE GRAVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA SDI-1 DO TST. CLT, art. 894, § 2º. 1.
Discute-se a jurisdição aplicável a tripulante de embarcações de bandeira internacional, contratado no Brasil, para trabalho em cruzeiros marítimos domésticos e internacionais. 2. Não há dúvida de que, à luz do direito marítimo internacional, naviossão parte do território da nação cuja bandeira neles esteja hasteada. Compondo seu território, atraem sua jurisdição e sua respectiva legislação trabalhista. É a denominada « lei do pavilhão «, positivada no art. 274 doCódigo de Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 18.871/1929) . 3. Contudo, o quase centenário normativo vem sendo modernamente interpretado de modo a autorizar exceções, notadamente em razão do crescente fenômeno de bandeiras de conveniência - registro de embarcações sob determinadas bandeiras apenas, ou primordialmente, para fruição de benefícios fiscais, comerciais ou, em última análise, trabalhistas. 4. Nesse contexto, a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM III), celebrada em 1982, em seu art. 91, exige que haja um vínculo substancial entre a nação do pavilhão (a bandeira hasteada) e o navio, a fim de evitar precisamente a adoção de bandeiras de mera conveniência, considerando a multiplicidade e variabilidade das legislações pátrias. Assim, os Estados signatários deverão estabelecer os requisitos necessários para a atribuição da sua nacionalidade a navios, sob pena de não prevalência da denominada «lei do pavilhão". 5. Afigura-se necessário, portanto, que a bandeira hasteada guarde relevante ligação com o navio, demonstrando ser a nação mais relacionada com as atividades ou a tripulação, sob pena de mitigação da lei do pavilhão. Tais exigências informam a chamada « teoria do centro de gravidade «, que permite ao juizaplicar a legislação para reger o contrato de trabalho em navios ou embarcações do país em que esse contrato de trabalho mais tenha gerado efeitos. 6. No caso concreto, embora a embarcação carregue bandeira estrangeira, revela-se afirmado e incontroverso que o recrutamento da equipe se deu no Brasil, que o navio parte corriqueiramente da costa brasileira, realizando cruzeiros marítimos dirigidos, em grande parte, à clientela brasileira. 7. Afigura-se, assim, plenamente consentâneo com a aplicação moderna do direito marítimo internacional, portanto, superar a regra geral da lei do pavilhão em benefício da teoria do centro de gravidade, uma vez que se torna evidente que o contrato de trabalho irradiou muito mais efeitos no Brasil que em sua bandeira de origem. 8. No âmbito do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, a regra geral para a legislação trabalhista aplicável a brasileiro contratado no Brasil para labor no exterior encontra-se materializada na Lei 7.064/82, que dispõe « sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior «. 9. Logo, a adoção da legislação brasileira não importa em inobservância de acordo internacional - no caso, o Código de Bustamante, firmado em 1929 -, mas, em realidade, na interpretação conjunta desse com os demais normativos internacionais que regem a matéria, e celebrados posteriormente, notadamente a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM III), de 1982. 10. Nesse contexto, esta Subseção, em sua composição plena, pacificou o entendimento de aplicação da lei nacional aos brasileiros contratados em território nacional para trabalho em cruzeiros marítimos, independentemente da bandeira da embarcação, em adoção da teoria do centro de gravidade e mitigação da lei do pavilhão e da regra geral do lex loci executionis . Precedentes da SDI-1, em composição plena . 11. Assim, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, atraindo a incidência do CLT, art. 894, § 2º. Embargos de que não se conhece.... ()
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586 - STJ. Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA. ... ()
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587 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Vício não verificado. Intuito infringente. 2. Embargos rejeitados.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente da presente irresignação, cujo objetivo não é suprir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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588 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ICMS. VALOR ADICIONADO - DECLAN. REPARTICÃO DO TRIBUTO ENTRE MUNICÍPIOS. EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO. FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o Autor, Município de Angra dos Reis, pretende a retificação da DECLAN/IPM de 2020 informada pela Ré, Petrobrás, de modo a rever sua parcela no ICMS distribuído pelo Estado do Rio de Janeiro entre os municípios, considerando que esta não lançou as operações de exportação de petróleo com entrada e saída da mercadoria pelo Terminal Portuário da Baía da Ilha Grande. ... ()
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589 - TJMG. Adoção. Casal estrangeiro. Cadastro Geral de Adotantes. Consulta. Necessidade. Cita doutrina e jurisprudência. ECA, art. 31 e ECA, art. 51.
«A colocação de menor em família substituta estrangeira dar-se-á somente após envidados todos os esforços para mantê-lo em território nacional. Havendo casal brasileiro objetivando adotar a mesma criança, deve ser dada primazia a este, conforme estabelece a Lei 8.069/90, reguladora da matéria. Outrossim, havendo no Estado Cadastro Geral de Adotantes, o juiz deve consultá-lo, bem como existindo órgão que expede imprescindível «laudo de habilitação, que deverá necessariamente instruir o feito, a ausência de tal documento constitui óbice intransponível para que se defira a adoção pretendida.... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fornecimento de medicamento a base de Canabidiol Reuni Full Spectrum CBD Oil 3.600 mg (CBD 120mg/ml, THC 0,3%). - Concessão da tutela de urgência pelo Juiz a quo - Irresignação da FESP - Descabimento - Tema 106 do C. STJ), bem como, do CPC, art. 300 - Medicamento não fabricado no território nacional mas com autorização de importação pela ANVISA equivale a registro - Decisão mantida, exceto quanto ao prazo para entrega do medicamento e à imposição de multa - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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591 - TRT2. Notificação e intimação. Citação empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico de empresa com sede no Brasil. Citação. Aplicação do CPC/1973, art. 12, VIII e parágrafo 3º. A empresa com sede no estrangeiro mas pertencente ao mesmo grupo econômico de empresa com sede no território nacional, pode ser citada na pessoa desta, ante os termos do CPC/1973, art. 12, VIII, parágrafo 3º(CLT, art. 769), bem como antes os princípios da celeridade e econômica processual. Recurso ordinário parcialmente provido para o fim de acolher a questão prévia suscitada.
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592 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. ... ()
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593 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. CF/88, art. 64 do estado de rondônia e Lei rondoniense 276, de 18/04/90. Pensão mensal e vitalícia para ex-governadores do estado e do antigo território federal de rondônia.
«1. A revogação expressa dos dispositivos legais questionados na ação direta de inconstitucionalidade dá ensejo à prejudicialidade da ação. Precedentes. ... ()
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594 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Golpe efetivado via aplicativo de conversas «WhatsApp". Tutela de urgência deferida, e confirmada em sentença. Empresa ré que integra o mesmo grupo econômico da WhatsApp Inc, razão pela qual detém legitimidade para responder por questões envolvendo o aplicativo «whatsapp no território brasileiro. Viabilidade do cumprimento da obrigação. Número estrangeiro que não impede o cumprimento da obrigação. Interpretação do art. 11, §1º da Lei 12.955/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial, em razão da escolha de foro sem relação com o domicílio ou a residência das partes e nem com o negócio jurídico discutido na demanda. Insurgência da exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão a recorrente. Processo ajuizado após o advento da Lei 14.879/2024, que modificou o CPC, art. 63. Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes ou com o local de cumprimento da obrigação. Ajuizamento em foro aleatório configurado. Possibilidade de declinação de ofício da competência. Inaplicabilidade das Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. Aplicação do art. 63, §§ 1º, 3º e 5º do CPC. Competência do foro de domicílio da corré. Escolha entre Porto Alegre/RS e Cachoeirinha/RS não realizada pela exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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596 - TJSP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO -
Determinação de primeiro grau de remessa da demanda ao foro da sede da empresa Ré - Declinação da competência de ofício, nos termos da alteração do CPC, art. 63, promovida pela Lei 14.879/1924 - Argumentação recursal defendendo o ajuizamento na Comarca de São José do Rio Preto por ser o foro eleito no contrato de franquia, objeto da demanda - Pertinência - Cláusula validamente contratada entre empresários, sem indícios de qualquer assimetria ou ilegalidade - Possibilidade de alteração da competência territorial por convenção entre as partes amparada pelo CPC, art. 63 - Alteração legislativa mais recente que de fato impõe temperamento na avaliação, mas também prevê hipótese que respalda a situação concreta - Demonstração pela Autora de efetiva vinculação do foro eleito com a atividade empresarial regulada pelo negócio jurídico discutido na lide - Inteligência do art. 63, § 5º, sob a redação da Lei 14.879/1924 - Mantido o trâmite da lide na Comarca de Origem - Reforma da decisão agravada - Agravo provido. ... ()
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597 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 427. Desaforamento. Matéria de ordem pública. Plenitude de defesa. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
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598 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico com aplicação de causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública. In casu, a recorrente seria integrante de organização criminosa, que supostamente atua em vasta extensão territorial e conta com forte poder armado, sendo associada à facção Comando Vermelho. Segundo elementos extraídos dos autos, a acusada teria função no grupo de dar suporte administrativo e logístico para a comercialização de drogas, sendo um cargo de destaque na estrutura criminosa. ... ()
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599 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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600 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - REVISÃO - CÁLCULO CONFORME art. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 907 DO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A competência territorial para o ajuizamento de ação relativa à revisão de benefício previdenciário complementar deve observar o domicílio do beneficiário, conforme arts. 46, § 1º, e 53, III, «d, do CPC. ... ()
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