(DOC. VP 160.7800.0002.4100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Vício não verificado. Intuito infringente. 2. Embargos rejeitados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente da presente irresignação, cujo objetivo não é suprir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Logo, a decisão proferida por esta Casa em momento algum adentrou no mérito da partilha efetuada, mas tão somente constatou que os julgados da origem incorreram em ausência de prestação jurisdicional, ante a ev

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