(DOC. VP 580.0392.7034.4383)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamento a base de Canabidiol Reuni Full Spectrum CBD Oil 3.600 mg (CBD 120mg/ml, THC 0,3%). - Concessão da tutela de urgência pelo Juiz a quo - Irresignação da FESP - Descabimento - Tema 106 do C. STJ), bem como, do CPC, art. 300 - Medicamento não fabricado no território nacional mas com autorização de importação pela ANVISA equivale a registro - Decisão mantida, exceto quanto ao prazo para entrega do medicamento e à imposição de multa - RECURSO PROVIDO, EM PART

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