Jurisprudência sobre
mar territorial

451 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO. DECISÃO DO TRT QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA LOCALIDADE NÃO SUSCITADA PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada na cidade do Rio de Janeiro para prestar serviços nesta, depois em Fortaleza/CE e, por último, em São Gonçalo do Amarante/CE, sendo que a ação foi proposta na cidade do domicílio da autora, ou seja, Florianópolis/SC. O e. TRT, por sua vez, manteve a exceção de incompetência da comarca em que reside a autora, mas determinou a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro (local da contratação e de prestação de serviços), por entender que se trata da localidade que atende a ambas as partes. Pois bem. De acordo com a regra geral constante do CLT, art. 651, caput, a competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo celetista, em seus termos, possibilita ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o empregador promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nos casos em que a empresa atue em várias localidades do território nacional, o que se verifica na presente hipótese, tendo em vista o registro de contratação e prestação de serviços em diferentes localidades. Precedentes desta c. Corte Superior, inclusive em face da mesma reclamada. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada é empresa de abrangência nacional, tendo em vista a prestação de serviços, bem como a contratação em diferentes localidades. Assim, dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, o que resulta em circunstância apta a permitir a flexibilização do CLT, art. 651, porquanto o direito de defesa da reclamada mantém-se preservado. Por todo o exposto, consideradas as premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou-lhe o acesso à justiça. Assim, conforme exposto pela reclamada, ao determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro, o e. TRT proferiu decisão extra petita, pois decidiu a lide fora dos limites nos quais foi proposta. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do CPC/2015, art. 141 e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE . Prejudicado o exame dos agravos de instrumento da reclamada e da reclamante em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, que trata do mesmo tema.

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452 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e Taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial e taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência territorial. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro. Insurgência do exequente. Descumprimento do disposto no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, visto que o exequente está sediado no Rio de Janeiro/RJ, o executado em Joinville/SC e há indicação de que o cumprimento da obrigação dar-se-ia na cidade de Osasco/SP. Foro elegido de forma aleatória, configurando-se abusividade. Recurso desprovido... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu o pedido de pesquisas DITR e DOI - Pesquisas para obtenção, respectivamente, de histórico de declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural, bem como de transações imobiliárias do executado - Possibilidade - Medidas que visam dar efetividade à satisfação do crédito - Inteligência dos arts. 438, II e 772, III, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e Taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e Taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial e taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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461 - STJ. Competência. Agravo regimental. Anulação do débito fiscal. CF/88, art. 8º, XVII, «b. CPC/1973, art. 99 e CPC/1973, art. 100.

«O Estado-membro não tem foro privilegiado, mas Juízo privativo (vara especializada), nas causas que devam correr na Comarca da Capital, quando a Fazenda for autora, ré ou interveniente. Nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer outra Comarca não pode a Lei de Organização Judiciária atrair essas causas para o foro da Capital (CF/88, art. 8º, XVII, «b -CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a). Precedente da jurisprudência. Recurso provido.... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial e taxas - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial e Taxas - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e Taxas - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial e taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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467 - STJ. Direito penal e processual penal. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição entre a fundamentação da decisão agravada e seu dispositivo. Reconhecimento. Oposição de embargos de declaração. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade recursal. Busca e apreensão. Cumprimento de mandado judicial em unidade federativa diversa daquela inserida na competência territorial do juízo de origem. Expedição de carta precatória. Matéria previamente decidida em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos. Configuração. Nulidade. Instrução criminal. Momento de arguição. Omissão. Prejudicialidade. Atipicidade da conduta e ausência de prova de corroboração. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade do agente. Bis in idem. Não configuração. Sanção pecuniária. Atendimento aos critérios dos CP, art. 49 e CP art. 60. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de escorreita demonstração. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo parcialmente provido.

I - Em situações excepcionais, os princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade recursal autorizam o conhecimento dos vícios elencados no CPP, art. 619 em sede de agravo regimental, sem prévia necessidade da oposição dos cabíveis Embargos Declaratórios contra a decisão monocrática do relator em Recurso Especial. Aplicação analógica de precedentes deste STJ. ... (Continua)

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468 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurada, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de incompetência territorial. Inaplicabilidade da ordem de suspensão proferida no Tema Repetitivo 1282. Ação que foi ajuizada no foro de domicílio da ré. Aplicabilidade da regra geral de competência territorial prevista no CPC, art. 46. Preliminar de incompetência territorial afastada. Preliminar de carência da ação. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que deduziu suas pretensões em face de quem entendia ser responsável pelos danos causados, comprovando sua qualidade de seguradora e o pagamento de indenização à segurada. Interesse de agir, em tese, configurado. Preliminar de carência da ação afastada. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Comunicação genérica e intempestiva que se mostra insuficiente para comprovar as providências necessárias para instauração de procedimento administrativo. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios e orçamentos produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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469 - STJ. Tributário. ICMS. Produção de energia elétrica. Local do fato gerador. Municípios lindeiros ao lago de Itaipu. Repartição de receita tributária correspondente ao valor acrescido a tributar. CF/88, arts. 155, I, «b, 158, IV, parágrafo único, I e II. CTN, art. 110, CTN, art. 114 e CTN, art. 119. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 63/90, art. 1º e Lei Complementar 63/90, art. 3º, §§ 1º e 2º.

«Leis Estaduais 7.990/89, art. 2º e 8.993/89, arts. 2º, 3º, VI e 34, I, «b, §§ 3º e 4º. Convênio 66/88. Decreto Estadual 7.259/90. Questões preliminares resolvidas, desimpedindo o conhecimento do mérito. ... (Continua)

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470 - STJ. Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social (facebook). Alegação de competência da Justiça Federal. Postagem não dirigida a pessoa determinada. Potencialidade de atingimento de pessoas em território estrangeiro. Não comprovação da natureza aberta do perfil de usuário que realizou a postagem. Insuficiência instrutória. Denegação da ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo não provido. Lei 7.716/1989, art. 20, §2º.

A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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472 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO TEMPO FALTANTE PARA A APOSENTADORIA. APELO MAL APARELHADO. REQUISITO DO CLT, art. 896, B, NÃO ATENDIDO. A discussão nos autos, na essência, gira em torno da interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, notadamente sobre qual o critério de cálculo do tempo faltante para a aposentadoria é possível extrair da redação da cláusula coletiva. Logo, a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no art. 896, «b, da CLT. Precedentes. Todavia, tal requisito não foi cumprido no presente caso, pois os arestos colacionados são inservíveis ao dissenso. O primeiro, oriundo do TRT da 5ª Região, não demonstra que houve análise da mesma norma coletiva em discussão nos presentes autos, sendo, portanto, inespecífico (Súmula 296/TST, I) e o segundo é proveniente de Turma do TST. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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473 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Município de serra/es. Cartórios de registro de imóveis. Limites territoriais. Decisão administrativa do TJ/ES baseada em perícia técnica que delimitou o distrito judiciário. Competência. Incidência dos limites previstos na lei estadual 1.919/1963. Inaplicabilidade da lei municipal 001/2001, que se refere apenas aos distritos administrativos.

«1. Hipótese cujo cerne é a discussão acerca dos limites territoriais entre os distritos da Sede e de Carapina, ambos da Comarca de Serra, aquele pertencente à circunscrição geográfica do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona e este pertencente à área de atribuição do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona, de titularidade da recorrente. ... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Imposto Predial Territorial Urbano e taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Imposto Predial Territorial Urbano e taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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476 - TRT3. Cabimento. Estabilidade sindical. Inexistência do registro do sindicato no mte.

«Não concedido o registro pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao sindicato para o qual o reclamante alega ter sido eleito dirigente sindical, indevida a estabilidade sindical pleiteada, tendo em vista que o registro não constitui mera formalidade, mas ato que implica no reconhecimento legal, que atribui personalidade jurídica sindical e legitimidade para o exercício da representação da categoria, na base territorial proposta, nos termos do CF/88, art. 8º, I.... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil e administrativo. Sindicato. Motoristas de carga. Desmembramento. Possibilidade. Categorias diferenciadas. Liberdade sindical. Regularidade na formação do sindicato.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical. ... (Continua)

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478 - STJ. Nome comercial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Impossibilidade de alegação como proteção a marca, enquanto não registrada no INPI. Registro no INPI, superveniente, que não pode ser objeto de consideração no recurso especial. Concorrência desleal. Inadmissibilidade de julgamento diante de petição inicial circunscrita à proteção de nome e de marca. Julgamento extra petita não configurado. Recurso especial improvido.

«I. Os artigos 61 do Decreto 1.800/1996 e 1.166 do CCB/2002, revogaram o Decreto 75.572/1975 no que tange à extensão territorial conferida à proteção do nome empresarial. Agora «A proteção legal da denominação de sociedades empresárias, consistente na proibição de registro de nomes iguais ou análogos a outros anteriormente inscritos, restringe-se ao território do Estado em que localizada a Junta Comercial encarregada do arquivamento dos atos constitutivos da pessoa jurídica (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653.609/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 27/06/2005). ... (Continua)

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479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Taquarituba e o Juízo da Vara Única de Itaí, em ação de notificação judicial ajuizada por Cassia Ribeiro Dias de Figueiredo Silva Squillaci contra Heitor Yoshimitsu Arikita. A ação foi inicialmente ajuizada em Itaí, mas nenhuma das partes reside na comarca, caracterizando escolha aleatória de foro. ... (Continua)

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480 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL, SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Exportação de serviços. Não caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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482 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento do valor despendido com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial - Comarca de Sorocaba - Município de Salto de Pirapora - Prescrição originária - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida do executado - Reconhecimento ex officio - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)

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484 - STF. Município. Criação. Plebiscito. Âmbito da consulta popular.

«O interesse jurídico do Município-mãe na preservação de sua integralidade territorial e populacional e da unidade histórico-cultural do seu ambiente urbano cessa com a verificação dos pressupostos objetivos, sem a concorrência dos quais não é lícita sequer a realização do plebiscito; reunidos, porém, esses pressupostos e autorizado o plebiscito pela Assembléia Legislativa, diretamente interessada no objeto da consulta popular é apenas a população da área desmembranda, única portanto, a participar dela. Composta a área do Município projetado de diversos distritos, o resultado positivo do plebiscito depende da apuração, em cada um deles, do «quorum de comparecimento e da manifestação afirmativa majoritária.... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a.

«1. O estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que devem correr na comarca da capital, quando a fazenda for autora, re ou interveniente. Nas causas pertencentes a competência territorial de qualquer outra comarca não pode a lei de organização judiciaria atrair causas para o foro da capital (CPC, arts. 94, 99 e 100, IV «a). ... (Continua)

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486 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de incompetência territorial. Sub-rogação que não confere à seguradora o direito de optar pelo local do ajuizamento da ação, estando sujeita à regra geral do CPC, art. 46. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara. Sentença anulada, com determinação de redistribuição do feito para o foro de domicílio da requerida. Recurso provido... (Continua)

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487 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial - Comarca de Salto de Pirapora - Prescrição originária - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida do executado - Reconhecimento ex officio - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incompetência relativa. Não alegação em momento oportuno. Preclusão. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte:"A competência territorial é matéria geradora de nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em, DJe de.). Incidência da Súmula 83/STJ. 26/9/2022 29/9/2022... (Continua)

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489 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - Lei 6.776/1979 - REGULARIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - DEVER DOS LOTEADORES - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - arts. 30, VIII, E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Lei 6.766/1979, art. 40 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 652/STJ - REGULARIZAÇÃO PELA VIA DA REURB - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.

sentença de parcial procedência em sede de ação civil pública não comporta remessa necessária, uma vez que não caracteriza a previsão da Lei 4.717/1965, art. 19. ... (Continua)

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490 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. DELEGADO ELEITO MEMBRO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO. CLT, art. 538, § 3º. EXTINÇÃO APENAS DO ESTABELECIMENTO. RENÚNCIA DA ESTABILIDADE SINDICAL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS.

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491 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação de cobrança relativa à previdência privada. Propositura na comarca da Capital, por autora residente no interior, contra Fundação sediada no DF. Incompetência territorial relativa. Incabível o seu reconhecimento de ofício pelo juiz. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento 324.312-5/5. São Paulo. 9a Câmara de Direito Público. Relator: Ricardo Lewandowski. 04/06/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Inventário. Incompetência declarada de oficio a pretexto de que o de cujus tivera seu último domicílio em outra comarca. Descabimento. Hipótese de competência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n 295.073-4/5. Sorocaba. 3a Câmara de Direito Privado. Relator: Luiz Antônio de Godoy. 27/05/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Incompetência relativa. Impossibilidade de seu reconhecimento de ofício. Aplicação da súmula 33 do STJ. Agravo de instrumento provido. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. PROCESSO: 1174451-7. RECURSO: Agravo de Instrumento. ORIGEM: São Paulo. JULGADOR: 2a Câmara. JULGAMENTO: 02/04/2003. RELATOR: Ribeiro de Souza. DECISÃO: Deram Provimento, VU). «PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. CPC/1973, ARTS. 162, § 2ºº, E 522. SÚMULA 33 STJ.. A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio, mas por meio de exceção.. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça -ACÓRDÃO: RESP 284935/SE (200001105183) 500695 RECURSO ESPECIAL. DATA DA DECISÃO: 10/06/2003. ÓRGÃO JULGADOR: . SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS). «COMPETÊNCIA. FORO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. CARÃTER RELATIVO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO PELAS PARTES POR MEIO DE EXCEÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso interposto contra despacKo do Magistrado que, de ofício, deu-se por incompetente para apreciar a causa No caso, \essa incompetência relativa só pode ser suscitada pela parte e através] de exceção."(Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Al 741.878-00/8 J 10a Câm.. Rei Juiz IRINEU PEDROTTI. J. 8.5.2002). / O feito deve retomar o seu curso no primeiro grau. / Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso

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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2 Irresignação improcedente. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais no Estado do Paraná faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquela localidade, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio da segurada consumidora, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria. Irrepreensível, pois, a decisão agravada, ao ter declinado da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de Ibirubá/RS, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC.

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493 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Inquérito policial. Importunação sexual. Continuidade delitiva. Delito praticado em território de duas ou mais jurisdições. Prevenção. CPP, art. 71. Conflito conhecido para declarar competente o juízo susci tante.

1 - Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime previsto no CP, art. 215-A que teria ocorrido de forma continuada em um ônibus, durante o trajeto percorrido entre municípios dos Estados de Santa Catarina e do Paraná. O Investigado, por diversas vezes durante a viagem, teria col ocado a mão sobre as pernas da Vítima, mesmo diante de sua veemente oposição. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3.º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... (Continua)

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495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA NOVA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de Ferros em face do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Alcione de Fátima Morais Franquilim. O magistrado suscitante alega que, em razão da Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu a competência territorial do Município de São Sebastião do Rio Preto para a Comarca de Ferros, os processos originários desse município deveriam ser redistribuídos. O juízo suscitado, por sua vez, entende que a competência permanece no foro onde a ação foi distribuída, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, organização criminosa, tortura e corrupção de menor. Auto de prisão em flagrante. Análise pelo juízo do local da prisão. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que «a audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão» (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S. DJe 17/12/2019), o que, por analogia, se aplica à hipótese dos autos, em que a análise da prisão em flagrante foi feita pelo Juízo plantonista do local onde ocorreu a prisão, órgão competente para aquele ato. ... (Continua)

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497 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de doação e outros negócios jurídicos celebrados entre ascendente e descendente originalmente distribuída ao Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital, com declinação de competência para o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, local de domicílio das partes - Hipótese de incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício, nos termos das Súmulas 33 do STJ e 71 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Nada obstante, é caso de excepcionalmente relativizar referida regra, uma vez inexistente justificativa para o ajuizamento no Foro Central da Comarca da Capital, de modo a indicar que houve escolha aleatória do foro - Aplicação das Súmulas que deve ser excepcionalmente mitigada para evitar a escolha aleatória de foro - Competência do Juízo da Comarca de Guarulhos, local do último domicílio do de cujus e onde residem os herdeiros, e tramita a ação de inventário/partilha de bens - Declinação ex officio da competência territorial configurada como medida não apenas pertinente, mas necessária, mesmo diante da regra que veda a declaração de ofício da incompetência relativa - Observância, outrossim, do disposto no art. 63, §5º do CPC, dispositivo incluído pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024no CPC - Precedente desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da 7ª Vara Cível de Guarulhos)... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Ação de indenização por perda de uma chance c/c compensação por danos morais. Insurgência das rés contra a r. sentença de parcial procedência. Arguição de nulidade do decisum em razão da citação inválida e por incompetência territorial. Inocorrência. A carta de citação foi encaminhada ao edifício onde as apelantes possuem escritório. E, conforme dispõe o CPC, art. 243, a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, não havendo qualquer óbice para que as requeridas fossem citadas no local em que exercem a atividade profissional. A incompetência territorial, como regra, deve ser alegada pela parte requerida como preliminar de contestação (CPC, art. 64). No caso em exame, as rés foram citadas, mas não apresentaram contestação. Destarte, nos termos do CPC, art. 65, a competência do Juízo a quo restou prorrogada. Preliminares rejeitadas. Extinção de reclamação trabalhista sem julgamento do mérito em virtude do não comparecimento da autora/reclamante à audiência presencial. Ausência de culpa das apelantes pelo resultado do processo, na medida em que não foram intimadas acerca da recursa do reclamado ao juízo 100% digital. Possibilidade de repropositura da ação que afasta, de forma cabal, a «perda de uma chance". Não houve desídia por parte das apelantes na execução do mandato, de modo que não incorreram em qualquer ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.... (Continua)

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499 - STJ. Sindicato. Motoristas de táxi. Desmembramento. Possibilidade. Categorias diferenciadas. Liberdade sindical. Regularidade na formação do sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, II.

«O princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical. Precedentes: REsp 591.385/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/03/04; REsp 251.388/RJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/11/02; REsp 238.127/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. PAULO MEDINA, DJ de 11/11/02, e REsp 404.174/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/10/02.... (Continua)

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500 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de resistência CP, art. 329, caput. Competência ratione materiae. Vara especializada. Nulidade relativa. Possibilidade de convalidação dos atos. Acórdão recorrido em confronto com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios. Precedentes. ... (Continua)

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