(DOC. VP 182.9889.4209.7511)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial - Comarca de Sorocaba - Município de Salto de Pirapora - Prescrição originária - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida do executado - Reconhecimento ex officio - Sem majoração de honorár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote