(DOC. VP 722.4476.0232.3400)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL, SUSCITANTE. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jarinu inicialmente distribuída à Comarca de Jarinu, que declinou da competência de ofício, remetendo os autos à Comarca de São Paulo, domicílio do executado. Juízo de São Paulo aceitou a competência ao citar o executado, mas posteriormente suscitou conflito de competência. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar a execução fiscal deve permanecer com

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