(DOC. VP 212.2642.6004.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no RE 612.043/PR/STF (Tema 499/STF). Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicatos em substituição processual não se limitam, em princípio, ao território da competência do órgão judicante, não estando circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que for decidido. 2 - Não havendo apreciação do mérito de ação em virtude de decisão do STJ que reformou entendimento sobre o advento da prescrição e determinou a devolução dos autos à

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