ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 31

STJ Menor. Direito da criança e do adolescente. Pedido de guarda formulado por avô. Consentimento materno. Pai falecido. Deferimento da medida. Possibilidade, desde que observado o maior interesse do menor. Precedentes do STJ. ECA, arts. 1º e 31, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Mais detalhes

TJMG Adoção. Menor. Casal formado por estrangeiro e brasileira. Dupla residência sendo uma no exterior. Circunstâncias reveladoras da possibilidade de adoção transnacional. Falta de inscrição perante a Comissão Estadual Judicial de Adoção - CEJA. Inviabilidade da pretensão. Há voto vencido. ECA, art. 31. Mais detalhes

TJMG Adoção. Casal estrangeiro. Cadastro Geral de Adotantes. Consulta. Necessidade. Cita doutrina e jurisprudência. ECA, art. 31 e ECA, art. 51. Mais detalhes

STJ Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Família. Necessidade do magistrado consultar o Cadastro Central de Pretendentes. Omissão. Situação consolidada pelo tempo. Impossibilidade de modificação. ECA, art. 31. Mais detalhes

STJ Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Necessidade do magistrado consultar o Cadastro Central de Pretendentes. Omissão. Situação consolidada pelo tempo. Impossibilidade de modificação. ECA, art. 31. Mais detalhes

STJ Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Excepcionalidade. Lei 8.069/90, art. 31 (ECA). Mais detalhes

TJSC Adoção. Casal estrangeiro. Indeferimento porque que não esgotadas as possibilidades de adoção no país. Descabimento. Prevalência do interesse do menor. Irrelevância de o menor e o casal adotante não serem cadastrados. Circunstâncias pessoais, sociais e psicológicas que, aconselham o deferimento do pedido. CF/88, ECA, art. 227, § 5º. ECA, art. 31, art. 43 e ECA, art. 50. (Há voto vencido). Mais detalhes