Jurisprudência sobre
mar territorial
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751 - STJ. agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Agravada mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. Primária. Cabimento do benefício. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo magistrado singular. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Pedido de prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Drogas e munições apreendidas na residência. Ré reincidente. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Reiteração delitiva, inclusive durante gozo de prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, os, IV e V, do CPP, art. 318, autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar.... ()
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754 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Controlador-geral do distrito federal. Status de secretário de estado conferido por Decreto distrital. Efeitos limitados à esfera administrativa. Secretaria da transparência absorvida pela controladoria. Coexistência dos dois órgãos anteriormente. Alteração de competência de Tribunal de Justiça. Lei. Impossibilidade.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal, sustentando a nulidade da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, por ausência de descrição objetiva dos fatos e da conduta irregular praticada pela impetrante, bem como pelo fato de que não foi obedecido o rito procedimental regular, dado que foi suprimida da requerente a oportunidade para apresentar alegações finais. ... ()
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755 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Arts. 343, parágrafo único e CP, art. 299, CP. Competência da justiça comum do distrito federal e territórios. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A competência da justiça federal está adstrita ao processo e julgamento de delitos praticados em detrimento ou envolvendo desvio de bens, serviços ou interesses diretamente afetos à União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, bem como apropriação de verba federal para serviços de atribuição exclusiva da União ou de verbas fiscalizadas pelo órgão federal, hipóteses que não se encontram presentes no caso ora analisado. ... ()
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756 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 3.196, de 15/03/1999, do Estado do Rio de Janeiro. Alteração dos limites territoriais dos Municípios de Cantagalo e de Macuco. Violação do CF/88, art. 18, § 4º. Precedentes. Ausência de convalidação pela Emenda Constitucional 57/2008. Lei RJ 2.497, de 28/12/1995, do Estado do Rio de Janeiro. Controle de norma de direito pré-constitucional por ação direta. Impossibilidade. Não conhecimento. Ação da qual se conhece parcialmente e a qual se julga parcialmente procedente.
«1 - A Lei 3.196/1999 estabeleceu novos limites territoriais para os Municípios de Cantagalo e Macuco sem que fossem observadas as disposições do CF/88, art. 18, § 4º, inclusive sem a realização da imprescindível consulta popular. A jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de que os requisitos constitucionais previstos no CF/88, art. 18, § 4º devem ser sempre observados, mesmo quando não se trate propriamente de criação, mas de alteração ou retificação de limites, especialmente a exigência de realização de consulta plebiscitária. Precedentes: ADI 1.262/TO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 12/12/97; ADI 1.034/TO, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 25/2/2000; ADI 2.812/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/11/03; ADI 2.632//BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/3/04; ADI 2.994/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 4/6/04. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Crime sem violência ou grave ameaça. Delito não praticado contra os próprios filhos. Presumida imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Crime sem violência ou grave ameaça. Delito não cometido contra os próprios filhos. Presumida imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. ... ()
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759 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. ENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR FORÇA DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.
1-Apelações Cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral de movimentação horizontal e vertical na carreira e improcedente o pagamento das verbas atrasadas. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Pretensão de afastamento da configuração da relação consumo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do banco.
«1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando reembolso de despesas médico-hospitalares de paciente idosa beneficiária do programa de assistência multidisciplinar à saúde (ams) da petrobrás. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecida a incompetência absoluta da justiça comum estadual. Irresignação da autora. CLT, art. 625.
«1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Consoante cediço nesta Corte, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente do «Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde, oferecido pela PETROBRAS aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, reajuste de mensalidade ou de extensão da cobertura. Precedentes da Segunda Seção: AgRg no AgRg no CC 126.545/BA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 20/08/2014; e CC 111.565/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012. ... ()
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762 - STJ. Habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Decisão fundamentada. Ilicitude das provas não evidenciada. Incompetência do juízo processante. Especialização de varas. Regra de organização judiciária. Nulidade relativa. Necessidade de arguição na via adequada. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Questões não enfrentadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inviabilidade.
«1. Estão devidamente fundamentadas as decisões que autorizaram a quebra do sigilo telefônico e as respectivas prorrogações, uma vez que adequadamente justificada a necessidade das medidas, com o esclarecimento de serem imprescindíveis às investigações. ... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO, INTEGRALMENTE, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NO CASO CONCRETO, QUE IMPÕE RESTRIÇÃO AO PROPRIETÁRIO QUANTO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM.
Imóvel inserido em Área de Proteção permanente, no Parque Estadual da Serra da Tiririca. ... ()
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764 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL COMPETÊNCIA RELATIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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765 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 480/STJ e tema 1.075/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Não cabimento. Recurso contra decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11, no caso. Agravo interno parcialmente provido. Decisão reconsiderada em parte.
1 - A jurisprudência do STJ assenta em recurso repetitivo, Tema 480 STJ, que os efeitos da sentença proferida em ação civil coletiva não se restringem aos lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Ainda, a matéria foi reafirmada em Repercussão Geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, DJe de 14.6.2021, Tema 1075/STF, pacificando o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença coletiva têm validade em todo o território nacional. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. CTN, art. 97. Reprodução de norma da CF/88. Inadmissibilidade. Divergência prejudicada.
«1. É inadmissível recurso especial interposto contra acórdão decidido sob enfoque essencialmente constitucional, sob pena de usurpar-se competência da Suprema Corte. ... ()
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767 - STJ. Habeas corpus liberatório. Crimes contra o sistema financeiro nacional, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva em 25.02.2008. Superveniência de sentença penal condenatória. Pena total. 24 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Permanência dos motivos que determinaram a custódia cautelar, considerada justificada por esta corte por ocasião do julgamento do hc 117.309/sp. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente estrangeiro que não possui residência contínua no território nacional, e que, ao tomar conhecimento do procedimento investigatório mudou a sede das atividades empresariais para a cidade de buenos aires, persistindo na senda delitiva. Nulidade da ação penal por suposta imparcialidade do juízo e impropriedade da prova. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pela prejudicialidade do pedido. Ordem denegada.
1 - Se esta Corte já se pronunciou sobre a regularidade do decreto de prisão preventiva, persistindo os motivos que determinaram a custódia cautelar do acusado, não há ilegalidade a ser reparada na manutenção desta por ocasião da prolação da sentença condenatória.... ()
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768 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENUNCIADOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, II E 157, §2º, II, C/C COM ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENADOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, II, E ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, TODOS DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO DEFENSIVO: A) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA LUCIANA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII E NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, B) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA ROSANA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII E NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE C) A READEQUAÇÃO DA SENTENÇA, AFASTANDO O AUMENTO CONCERNENTE À SUPOSTA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL DOS APELANTES; D) A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DA PENA, DE MODO A NÃO SE IMPOR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA DA PENA, AFASTANDO-SE O AUMENTO PELO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO; E) SEJA O AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE (UM SEXTO), CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL; F) HAJA O AFASTAMENTO DA REGRA DO CODIGO PENAL, art. 70 E APLICADO O INSTITUTO DO CRIME ÚNICO; G) ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA, COM FULCRO NO ART. 33,§2,º «B, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NA SÚMULA 719/STF, SÚMULA 269/STJ E EM ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS, EM RELAÇÃO AO APELANTE ANTÔNIO; H) A ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, «B, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NA SÚMULA 719/STF, SÚMULA 440/STJ E EM ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE IURI. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO YURI E ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO ANTÔNIO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO, TÃO SÓ, EM FACE DO APELANTE YURI, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA LUCIANA E, TAMBÉM, DO SIMULACRO DE ARMA EMPREGADO NA PRÁTICA DO DELITO. ACUSADO QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA EM JUIZO, NOTADAMENTE, DESCREVENDO-O, COM CORREÇÃO, QUE ERA AQUELE QUE PORTAVA O SIMULACRO, ESTAVA COM A MÃO ENFAIXADA OU ENGESSADA E QUE COM ELE RECUPEROU PARTE DOS BENS, APENAS O SEU PRENOME, IDENTIFICANDO-O PELO PRÉ NOME DO CORRÉU ANTÔNIO. PLENO ESCLARECIMENTO DA CONFUSÃO HAVIDA. VÍTIMA LUCIANA QUE NÃO RECONHECEU, EM JUÍZO, O APELANTE ANTÔNIO, EMBORA TAMBÉM CONFUNDINDO O SEU PRÉ NOME COM O DO APELANTE YURI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A PARTICIPAÇÃO DE ANTÔNIO NO ROUBO QUE FOI VÍTIMA LUCIANA, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, QUE COM ELE NADA FOI APREENDIDO, SENDO QUE ACABOU PRESO EM ESPAÇO TERRITORIAL E LAPSO TEMPORAL DIVERSO DAQUELE EM QUE FOI DETIDO O APELANTEM YURI. VÍTIMA DO ROUBO TENTADO (ROSANA) QUE JAMAIS PRESTOU DECLARAÇÕES, SEQUER EM SEDE POLICIAL. FRAGILIDADE QUANTO À IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO A AMBOS OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DO ACUSADO ANTÔNIO POR TODAS AS IMPUTAÇÕES. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO YURI QUANTO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. ROUBO CONSUMADO QUE TEVE PENAS BASE FIXADAS INDEVIDAMENTE, INCLUSIVE COM CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADAS COM LASTRO EM ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC. AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA, UTILIZADA CORRETAMENTE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO DO ACUSADO ANTÔNIO PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO YURI PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mulher mãe de criança menor de 12 anos. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de substituição por medida cautelar. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. ... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. 1.
Alegação de ocorrência de danos morais em decorrência do extravio da bagagem e dos atrasos nos voos de ida (6 horas) e de volta (1 dia) em relação aos horários previstos. Não ocorrência. Empresa aérea requerida prestou a devida assistência material e a reacomodação das passageiras nos primeiros voos com assentos disponíveis, com acomodação em hotel em relação ao atraso na volta. 2. Extravio temporário de bagagem da passageira Marcia. Consumidora perdeu considerável tempo com idas e vindas ao aeroporto, sendo obrigada a permanecer em território estrangeiro sem os seus pertences. Devolução da bagagem em sua residência no Brasil. Situação emocionalmente desgastante. Danos morais procedentes. Arbitramento em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Danos materiais. Despesas com a aquisição de roupas e objetos para viabilizar o a estada durante o período da viagem. Gastos decorrentes do extravio temporário da bagagem. Condenação solidária das requeridas ao ressarcimento dos valores despendidos. ... ()
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771 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de abstenção de ato ilícito cumulada com indenização - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo autor, aqui agravante, para o fim de compelir as requeridas a que se abstenham de oferecer a marca MODO TURBO para empresas de cosméticos em todo o território nacional, comercializar, fabricar e divulgar, além de retirar todos os materiais publicitários e produtos à venda que ostentem a marca em questão - Inconformismo - Descabimento - Marca mista - Inexistência de coincidência dos elementos figurativos utilizados pelas partes - Expressão utilizada para designar o nome de uma cor de esmalte, comercializado em coleção que leva o nome das canções da agravada - Expressão que, ademais, não serve para designar a marca dos esmaltes, mas apenas o nome de suas cores - Ordem de abstenção proferida em outra ação, envolvendo a mesma agravante, com informação de recolhimento dos produtos, que torna questionável o interesse recursal do agravante - RECURSO IMPROVIDO
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772 - TRT15. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Convenção de Viena. Amplas considerações sobre o tema. Decreto 56.435/65. Decreto 61.078/67.
A discussão à respeito da imunidade do Estado estrangeiro nunca foi pacífica nem teve tratamento equânime entre as nações. O Direito Diplomático vem sendo objeto de constante debate a fim de se dar um direcionamento definitivo acerca do conteúdo e alcance da imunidade de jurisdição do Estado e dos organismos estrangeiros. O entendimento atual, no entanto, é no sentido de que o direito à imunidade absoluta de que gozavam os Estados estrangeiros, que os deixava à margem de qualquer chamamento à Juízo, não mais subsiste frente à toda a globalização, evolução social e principalmente à complexidade de atividades que vêm sendo exercidas por estes órgãos. A questão da imunidade estava calcada na questão da extraterritorialidade onde como nos ensina GUIDO SOARES, «a imunidade absoluta era explicada pelo princípio da extraterritorialidade, pelo qual criou-se a ficção de que o lugar em que se situa uma embaixada ou órgão representativo do Estado estrangeiro é considerado território de seu país, em situação de absoluta não submissão à lei local.... ()
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773 - TJSP. FRANQUIA - «ODONTOCOMPANY - PARTES QUE AGIRAM CONTRARIAMENTE À BOA-FÉ CONTRATUAL -
Ação proposta pela franqueada apelante, visando obstar a atuação de outra empresa na sua área contratual. Subsidiariamente, sendo impossível o cumprimento da obrigação, pede a rescisão do contrato e condenação em perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Acervo probatório que demonstra que ambas as partes cometeram infrações contratuais - Restou provado que a ré franqueadora autorizou outra franqueada a atuar no mesmo território reservado à autora, conduta que encerra infração contratual, acarretando perdas à autora franqueada. O contrato de franquia prevê penalidade somente contra a franqueada, mas não contra a franqueadora, negócio que se revela abusivo e iníquo. Dessa forma, cabe à ré franqueadora responder por perdas e danos, à luz do art. 389, Código Civil. Considerando as penalidades previstas no contrato (repita-se, direcionadas somente contra a franqueada), o pedido condenatório de R$ 47.000,00 apresenta-se proporcional e ajustado às peculiaridades do caso em debate - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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774 - TRT2. Norma jurídica. Conflito internacional (direito material). Lei do pavilhão e suas exceções. A Lei do pavilhão (convenção de havana. Código de bustamante, ratificada pelo Brasil através do Decreto 18871/1929) , preceitua basicamente que a norma aplicável aos contratos de trabalho marítimo ou aeronáutico seria do país em que se encontra registrada a aeronave ou a embarcação. Contudo, referida regra não é absoluta e comporta exceções. Como no caso da aplicação do princípio do centro da gravidade, segundo o qual as regras de direito internacional privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando se verificar uma ligação mais forte com outro direito, como na hipótese de suceder pré-contratação e efetivo labor do empregado também no território nacional. Igualmente insere-se na hipótese de exceção a aplicação do referido diploma legal, quando evidenciada intenção fraudulenta de frustrar a aplicação dos direitos trabalhistas (CLT, art. 9º) conferidos ao empregado Brasileiro no caso denominado de «bandeiras de favor», isto é, a embarcação ou aeronave viaja sob determinada bandeira, mas a empresa que o explora pertence a nacionalidade diversa. Recurso ordinário improvido.
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775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Missões de vigilância e segurança no litoral Brasileiro. Certidão emitida pelo ministério do exército. Comprovação. Pensionamento. Art. 53, II do ADCT.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente participado de operações bélicas em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que tenha atuado em missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, a teor do Lei 5.315/1967, art. 1º (AgRg no Ag 1419037/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 13/02/2012). ... ()
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776 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo automotor. Proprietário com duplo domicílio. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em território nacional, na hipótese de duplo domicílio do proprietário, em se tratando de país signatário do MERCOSUL. ... ()
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777 - TRT2. Salário. Depósito no exterior. Restou assente nos autos que o ora apelante foi contratado para exercer a função de Líder Regional da América do Sul, com residência no Brasil, consoante evidenciam as provas dos autos, sobretudo o documento 31 colacionado junto ao volume em apartado. Nesse caso, evidente que o salário deveria ter sido pago no Brasil, uma vez que era aqui a base de operações da reclamada e o local de residência do recorrente. Em assim sendo, ilegal a prática da recorrida em depositar o salário do autor nos Estados Unidos, sofrendo a incidência dos encargos tributários daquele País. A restrição salarial decorrente da cobrança de tributos indevidos vai de encontro ao disposto no CF/88, art. 7º, VI que impõe como regra a irredutibilidade de salário. Considero que o pleito não está fundado em pretensão injurídica, uma vez que não se trata de requerer a devolução dos tributos cobrados pelo governo dos Estados Unidos da América, mas tão somente efetuar a recomposição salarial pelos valores equivalentes aos tributados em território estrangeiro.
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778 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Lançamento. Decadência. Pagamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Combustíveis e lubrificantes. Operação interestadual. Tributação no estado onde se deu o consumo. Exigência.
1 - A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, que deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado (como na hipótese dos autos), ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, po is, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Precedentes. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação ordinária ajuizada contra o estado de Minas Gerais, mas proposta no estado de Sergipe (foro do domicílio da parte autora). Impossibilidade. Interpretação dada ao art. 52, parágrafo único, do CPC no julgamento daADI 5.737/df pelo STF. Recurso provido.
1 - Trata-se de novo julgamento do recurso especial em razão da cassação do acórdão proferido por esta Primeira Turma pelo Supremo Tribunal Federal (STF).... ()
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780 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, inciso II, alínea «a, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, alínea «a, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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782 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, alínea «a, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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783 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, inciso II, alínea «a, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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784 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, alínea «a, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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785 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, alínea «a, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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786 - STJ. «Habeas corpus originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na CF/88. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, e ss.
«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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787 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na CF/88. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32.
«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STF é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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788 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, inciso II, alínea «a, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, inciso II, alínea «a, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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790 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, alínea «a, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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791 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento. CPP, art. 647.
«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, inciso II, alínea «a, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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792 - STJ. Processual civil administrativo. Ação anulatória. Inadimplência estatal. Exceção do contrato não cumprido. Suspensão da execução contratual. Recurso especial provido. Inversão do ônus de sucumbência. Necessidade. Majoração de honorários. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Recurso provido. Ausência de trabalho adicional.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a anulação do ato administrativo sancionador que reteve parte do pagamento devido à contratada em nota de empenho. Alegava a parte autora que foi contratada pelo Distrito Federal para o fornecimento de medicamentos. Alega que, apesar de ter o direito contratual de suspender o fornecimento de fármaco, houve o fornecimento, mas foi surpreendida com o desconto dos valores. Sustenta a parte autora que a documentação informa que a quantia retida refere-se à multa por atraso na entrega dos itens do contrato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido considerando-se que a administração não praticou ilegalidade. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Crime sem violência ou grave ameaça. Delito não cometido contra os próprios filhos. Presumida imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas.... ()
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794 - TJSP. Apelação. Cinge-se a controvérsia ao afastamento da cobrança de ISSQN efetuada pelo Fisco limeirense sob o argumento de que a autora possui domicílio fiscal em Araras, mas presta serviços em Limeira. Afirma sofrer bitributação da cobrança.
Sobreveio sentença de procedência. É possível enquadrar a atividade da autoras (serviços médicos) na regra geral, qual seja, a da exigência do imposto no local do estabelecimento prestador. Tem-se que a interpretação do conceito de estabelecimento prestador não deve ser feita apenas com base no endereço informado pela prestadora em sua nota fiscal ou contido em seu contrato social, mas sim, de acordo com o local da efetiva prestação do serviço, caracterizador de unidade econômica de fato. A municipalidade de Limeira valeu-se da existência da realização do serviço propriamente dito em seu território, utilizando-se da estrutura da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira e de seus insumos para caracterizar posto de atendimento da autora e enquadrá-lo como estabelecimento prestador e, desse modo, efetuar a tributação. Patente haver estabelecimento de fato em solo limeirense, motivo pelo qual a incidência de ISSQN por tal municipalidade é devida. Tecidas tais considerações, é imperiosa a reforma da sentença. Em seguimento, deve ser dado provimento ao recurso do Município, nos termos acima consignados. O resultado do julgado impõe a inversão da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Mata atlântica. Limitação administrativa ambiental. Unidade de conservação. Área de relevante interesse ecológico. Arie. Lei 9.985/2000, art. 14, II, e Lei 9.985/2000, art. 16. Prescrição. Alegação de dano continuado e permanente. CCB/2002, art. 189. Actio nata. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Função ecológica da propriedade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º, do Código Civil. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da alínea «c do, III da CF/88, art. 105, prejudicada.
«1 - Na origem, como relatado, cuida-se de Ação de Indenização por Danos Emergentes e Lucros Cessantes na qual o proprietário, sem alegar desapropriação indireta, pleiteia ressarcimento de prejuízos que teria sofrido - diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária. A lesão seria causada por restrições ambientais sobre o uso do solo de imóvel rural, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE da Serra da Abelha, com 4.251 hectares, no município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina, região de «transição da Mata Atlântica para a Floresta de Pinheiros (Decreto de 28/05/1996). ... ()
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796 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Federação. Entidade sindical de segundo grau. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam.
«1. Os sindicatos e as federações, mercê de ostentarem abrangência nacional, não detêm legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do CF/88, art. 103, IX. ... ()
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797 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de apelar em liberdade. Alegação de ausência de fundamentação. Improcedência. Paciente que é acusado de chefiar quadrilha responsável pela disseminação do tráfico de drogas na região de belo horizonte. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Reiteração na prática delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA.
Alegação de declaração equivocada, pois o que se pretendia era uma simulação de pagamento de ITD. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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799 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência em parte do pedido. Irresignação da requerente e da requerida Amakha. ... ()
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800 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização. Descontos indevidos. Relação de consumo. Conflito entre o Foro Regional e o Foro Central, Endereço da sede da pessoa jurídica ré. - 1. Competência. A competência para processamento e julgamento das ações fundadas nas relações de consumo é a do foro do domicílio do consumidor, consoante dispõe o, I, da Lei 8.078/1990, art. 101. Como a facilitação do acesso à justiça é direito básico do consumidor, cabe a ele optar por distribuir a ação tanto no foro do seu domicílio, quanto no foro do domicílio do réu, regra geral dos arts. 46 e 53, III, a e b, do CPC. Por outro lado, a divisão de competência na Capital é territorial e, por conveniência administrativa, ela é obrigatória, o que permite a declinação de ofício (arts. 53 e 54, ambos da Resolução 2/1976, do Eg. TJSP). - 2. Caso concreto. A autora possui domicílio na Comarca de Salto-SP, mas optou por ajuizar a ação na capital, observado que, ao qualificar a ré, indicou o endereço do representante legal para fins de citação, o qual é abrangido pelo foro regional de Santo Amaro. Todavia, em consulta ao comprovante de inscrição e de situação cadastral da Associação ré, no site da Receita Federal, verifica-se que possui outro logradouro, que atrai a competência do foro central. Sendo este o endereço da ré e observada a regra do art. 53, III, a do CPC, a competência é do Foro Central da Comarca da Capital. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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