(DOC. VP 162.7265.2000.8000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo automotor. Proprietário com duplo domicílio. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em território nacional, na hipótese de duplo domicílio do proprietário, em se tratando de país signatário do MERCOSUL. 2. Contudo, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático-probatório dos autos, que não se trata de internação de veículo em caráter precário, mas definitivo, e que o real proprietário reside apenas no Brasil, não fi

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