(DOC. VP 432.1813.8492.0247)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de instrumento contra decisão de declaração de incompetência relativa do juízo com determinação de remessa ao TJPE.    II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. Duas questões são discutidas: (i) o cabimento do agravo de instrumento; (ii) a competência do juízo agravado para o processamento da ação.   III.  RAZÕES DE DECIDIR   3. É cabível o agravo de instrumento contra decisão que declina a competência, nos termos da tese fixada pelo Tema 988 do C. STJ. Precedente.

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