- O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25/10/66, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.
Artigo revogado pela Lei 5.868, de 12/12/72.
Res. Senado Federal 9, de 07/06/2005, suspende a execução do art. 12, da Lei 5.868/72, na parte que revogou o art. 15, do Decreto-lei 57/66, por decisão definitiva do STF (Rec. Ext. 140.773-210/SP).[Antes mesmo que o C.T.N. entrasse em vigor, o que ocorreu a 1º de Janeiro de 1967 (art. 218), seu art. 32 foi alterado pelo art. 15 do Decreto-lei 57, de 18/11/66, [in verbis] (fls. 5):
[Art. 15 - O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25/10/66, não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração, extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo, assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.]
3. Esse Decreto-lei 57/66 também foi recebido, não só como lei formal, atendido, assim, também nesse caso, o princípio da legalidade, mas como de natureza complementar pela C.F ./1967 e pela E.C. nº 1/69 e por isso, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão de que foi Relator o eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, no R.E. 76.057 (RTJ 70/479) (fls. 111 destes autos), decidiu:
[Imposto territorial urbano. Não incide sobre. imóvel utilizado na exploração agropastoril, ainda que situado nos limites da zona urbana, definida em lei municipal. Negação de vigência, pelas instâncias ordinárias, ao art. 15 do DL 57, de 18.11.66, modificador da norma contida no art. 32 do CTN. Recurso extraordinário conhecido e provido.]
4. A Lei ordinária federal 5.868, de 12/12/72, no art. 6º e seu parágrafo único, estabeleceu (fls. 107 dos autos):[Art. 6º - Para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a que se refere o artigo 29 da Lei 5.172, de 25/10/66, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa, vegetal ou agro-industrial e que, independentemente de sua localização, tiver área superior a 1 (um) hectare.
Parágrafo único - Os imóveis que não se enquadrarem no disposto neste artigo, independentemente de sua localização, estão sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a que se refere o artigo 32, da Lei 5.172, de 25/10/1966.]
5. Pois bem, esses dispositivos foram declarados inconstitucionais, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no já referido R.E. 94.850-8-MG, relatado pelo Ministro MOREIRA ALVES, reproduzido a fls. 105 dos autos e na [Jurisprudência do S.T.F.], Ed. LEX, vol. 46, pág. 91, e assim ementado, agora na íntegra:
[EMENTA - Imposto predial. Critério para a caracterização do imóvel como rural ou como urbano.
- A fixação desse critério, para fins tributários, é princípio geral de direito tributário, e, portanto, só pode ser estabelecido por lei complementar.
- O C.T.N., segundo a jurisprudência do S.T.F., é lei complementar. - Inconstitucionalidade do artigo 6º, e seu parágrafo único da Lei Federal 5.868, de 12/12/1972, uma vez que, não sendo lei complementar, não poderia ter estabelecido critério, para fins tributários, de caracterização de imóvel como rural ou urbano diverso do fixado nos artigos 29 e 32 do C.T.N. Recurso Extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 6º e seu parágrafo único da Lei Federal 5.868, de 12/12/1972.]
6. Ora, pelas mesmas razões desse julgado, é de se declarar, como fez o acórdão recorrido, a inconstitucionalidade do art. 12 da mesma Lei ordinária de 12.12.1972, no ponto em que pretendeu do Decreto-lei 57, de 18/11/66, ou seja, de um diploma recebido como Lei Complementar, e que, nesse dispositivo, modificara o art. 32 do C.T.N., outra Lei Complementar, e ambas com normas gerais sobre I.P.T.U. e I.T.R. ...] (Min. Sydney Sanches). (Rec. Ext. 140.773-5 - J. em 08/10/98 - STF).]
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IPTU e TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO (TSU) - Exercício de 2013 - Município de Piracicaba - Imóvel com UTILIZAÇÃO RURAL / PECUÁRIA - Postulada isenção do imposto - Alegada BITRIBUTAÇÃO - LAUDO PERICIAL juntado aos autos - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgada procedente, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, para declarar o direito da autora, de obter ISENÇÃO, em relação ao IPTU, no exercício de 2013, referente ao imóvel (Sítio Mendes) matriculado sob 94.062, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 § 8º do CPC/2015 - Imóvel cadastrado no INCRA e ARRENDADO para fins pecuários - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - Documentos anexados, comprovando que o imóvel se identifica como ÁREA RURAL, nos termos da legislação municipal - Destinação agropecuária - Incidência do ITR no presente caso - Cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão acerca da incidência de IPTU ou ITR. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Imóvel localizado em área urbana destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Não incidência do IPTU. Precedentes do STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos art 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Apontada violação ao Decreto-lei 57/1966, art. 15. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. IPTU X itr. Natureza do imóvel. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Lançamento efetuado sobre imóvel rural, sob a alegação de que se encontra em zona urbana, de acordo com lei municipal. Insuficiência do argumento aduzido para a cobrança. Sujeição apenas à cobrança de ITR. Bitributação. Impossibilidade. Não comprovação de melhoramentos. Aplicação da regra contida no Decreto-Lei 57/1966, art. 15. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não-incidência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 57/1966, art. 15. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 32, § 1º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não-incidência. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hemann Benjamin sobre o tema. Decreto-lei 57/1966, art. 15. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 32, § 1º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Insuficiência do critério da localização do imóvel. Necessidade de se observar, também, a destinação do imóvel. Decreto-lei 57/66, art. 15 (constitucionalidade). Precedente do STJ e STF. CTN, art. 32. Lei 8.847/94, art. 1º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. IPTU. ITR. Fato gerador. Imóvel situado na zona urbana. Localização. Destinação. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 32. Decreto-lei 57/66, art. 15. Vigência. Lei 5.868/72, art. 6º e parágrafo único. Lei 9.393/96, art. 1º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total