(DOC. VP 103.1674.7492.4900)

STJ. Interrogatório. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Crime de preconceito de raça e de cor. Réus norte-americanos. Citação realizada nos termos do acordo de assistência judiciária em matéria penal (Decreto 3.810/2001). Realização do interrogatório dos pacientes no Brasil. Possibilidade. Lei 7.716/89, art. 20.

«O interrogatório, no ordenamento processual penal brasileiro, tem duas funções principais: permitir ao juiz conhecer e ter contato com o réu, bem como dar oportunidade ao acusado de expor os fatos da sua maneira, configurando, assim, a defesa pessoal. É da essência do ato a possibilidade do contato direto do juiz com o acusado, de forma a reunir elementos para a individualização da pena, ponderar os aspectos subjetivos que influirão na concessão de benefícios na sentença, bem co

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