(DOC. VP 174.1631.3000.1800)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prazo para a impetração. Impugnação de Lei em tese. Não cabimento.

«1. Por força do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese» (Súmula 266/STF). 3. Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado no ano 2013, muito tempo após a edição da Portaria da Secretaria da Fazenda e do Decreto estadual 1.090/2002, o que rev

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