(DOC. VP 814.3317.8384.5551)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício de 2004 - Município de Santos - Concessionária de obras e serviços da área portuária pertencente à União - Mera detentora sem ânimo de proprietária do imóvel - Direitos de propriedade que permanecem na titularidade da União - Impossibilidade de tributação pela Municipalidade - Imunidade recíproca configurada - Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário, desprovidos. Embargos de declaração - Matéria já decidida expressa

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