Jurisprudência sobre
acesso e passagem

551 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Exasperação da pena-base e majorantes do roubo. Maus antecedentes e fixação acima de 1/3 com base apenas no número de majorantes. Matérias não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Incidência da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidades na audiência de instrução e julgamento por alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157, § 2º, I e II(por duas vezes). Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea quanto à personalidade do agente. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Processo de origem transitado em julgado. Requisitos da revisão criminal não preenchidos. Situação de prisão em flagrante. Caso concreto. Denúncia anônima seguida de diligência policial prévia. Agravante com diversas passagens e usando tornozeleira eletrônica. Confissão anterior do crime. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato postal. Extravio de correspondência. Conteúdo não declarado. Culpa concorrente. Redução do valor do dano material. Dano moral não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes

«1. As instâncias ordinária reconheceram a culpa concorrente das partes contratantes pela mercadoria extraviada cujo conteúdo não foi declarado na postagem, e cotejando o acervo probatório concluíram que o valor a ser pago deve ser a metade do valor do preço do equipamento adquirido para substituir o perdido. Entendimento diverso por meio do Especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - PERDA DE VOO -

apelada que adquiriu passagens aéreas para partida de Los Angeles e destino a São Paulo, com conexão em Dallas - alteração inesperada do portão de embarque para o primeiro voo não comunicada pela apelante que ocasionou a perda da viagem programada - apelada que viaja com marido e filho de 1 ano e 10 meses - família realocada em voo que partiria cerca de 24h depois - bagagens que haviam sido despachadas no voo original impedindo a troca de roupas e o acesso a pertences de higiene pessoal - ausência de assistência material pela apelante - passageiros não tiveram opção de marcação de assentos e viajaram em poltronas separadas - dano moral ocorrido - falha na prestação de serviços - negligência evidenciada - percalços de responsabilidade da apelante que implicaram violação à paz de espírito da apelada - bem da personalidade - indenização estipulada na sentença (R$ 10.000,00) que se mostrou condizente com a extensão do dano moral e não merece redução - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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556 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III. Paciente condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justifica a fração mínima utilizada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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557 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §§ 1º E 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADOS AO APELADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Em que pese o inconformismo do Ministério Público, os elementos carreados aos autos não são suficientes para comprovar a autoria dos fatos descritos na denúncia. O caderno de provas está formado pelo registro de ocorrência 076-01911/2023 (id. 49616499); termos de declaração (ids. 49619601, 49619603); decisão do flagrante (id. 49619613); laudo de exame em local (id. 53567230); e pela prova oral em audiência. Conforme a inicial acusatória ofertada pelo Parquet, em 15/03/2023, por volta das 02h, durante o repouso noturno, FÁBIO ARAÚJO DOS SANTOS e FELIPE DE CARVALHO RAMALHO, ambos fiscais da empresa Claro, realizavam a ronda e, ao passarem pela Rua Vereador Duque Estrada, em frente ao 14, flagraram dois indivíduos tentando furtar cabo do poste, estando um deles puxando pela calçada a ponta do cabo que já estava cortada, enquanto o outro estava em cima do poste, com acesso por uma árvore, tentando soltar a outra extremidade. ao perceber a presença daqueles, o indivíduo que se encontrava na calçada se evadiu, conseguindo escapar, enquanto o outro, o qual foi identificado como sendo o denunciado, ora apelante, foi capturado. Policiais militares foram acionados para comparecer no local, ocasião em que o denunciado foi conduzido à 76ª DP, onde foram adotadas as providências cabíveis. Em que pese a alegação ministerial contida na exordial, é extremamente frágil a prova produzida em juízo para condenar o recorrido pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do CP. A materialidade do delito restou comprovada conforme o registro de ocorrência e o laudo de exame em local. Todavia, a prova amealhada aos autos não leva à imprescindível demonstração da autoria do ilícito pelo apelado. In casu, sopesando a prova oral produzida em juízo, certo é que as testemunhas Felipe e Diego não reconheceram o acusado como autor do delito, dentre as três pessoas apresentadas. Diante desta hipótese, o órgão acusador também poderia ter afastado a dúvida, trazendo aos autos vídeo da ocorrência que atestasse que era o apelante quem estava cortando os cabos. Ainda, como bem exposto pelo juízo de piso, «embora tenham dado voz de prisão ao réu no momento em que este, teoricamente, furtava cabos de telefonia da empresa, os funcionários da mesma, ouvidos em Juízo, não lograram êxito em reconhecer o acusado em sede judicial como o autor do delito, decorridos meros seis meses de sua suposta prática. Ademais, no momento da prisão, junto ao réu não foi apreendida a suposta res furtivae, tudo a inibir o juízo de certeza inerente a uma condenação criminal". Diante da prova testemunhal produzida em juízo, a indicar a inexistência de certeza necessária para o édito condenatório, considerando ainda que o apelado resolveu permanecer em silêncio em audiência, inviável a imputação ao recorrido da conduta delituosa descrita na exordial acusatória, impondo-se a manutenção da absolvição proferida pelo magistrado de piso, a prestigiar o princípio do in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do relator, mantendo-se a sentença absolutória exarada pelo magistrado de piso em sua integralidade.... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A DEMORA DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, GERAR DANOS À ESFERA PSÍQUICA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1156. CONSUMIDOR QUE DEVE DEMONSTRAR QUE A ESPERA LHE CAUSOU PREJUÍZOS E ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. AUTOR/APELANTE QUE SEQUER FEZ PROVA MÍNIMA DA DEMORA DE 6 HORAS PARA ATENDIMENTO OU DA TESE DE QUE FOI IMPEDIDO DE ACESSAR A FILA PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS PELO RÉU DEMONSTRAM QUE OS SAQUES, REALIZADOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS ATÉ JUNHO DE 2022, PASSARAM A SER EFETUADOS NA AGÊNCIA A PARTIR DE ENTÃO. FATO QUE EMPRESTA VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O CARTÃO APRESENTAVA PROBLEMAS. RÉU/APELADO QUE NÃO PROMOVEU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PLEITO DE EMISSÃO DE NOVO PLÁSTICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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560 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das autoras.

«1 - No caso em exame, as instâncias ordinárias afirmaram que não há nos autos prova da ocorrência de dano moral passível de indenização, bem assim que os transtornos decorrentes do atraso do voo por poucas horas não passaram de meros dissabores, o que é insuficiente para ensejar a indenização pretendida. Para alterar tais conclusões seria necessário a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Passagens aéreas. ICMS pago de 1989 até 1994. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN, art. 166. Inversão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Enunciado sumular que se aplica à pretensão de redução da verba honorária e de concessão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.

1 - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, aplica-se «a condição exigida pelo CTN, art. 166 para a repetição de ICMS que indevidamente incidiu sobre a venda de passagens áreas, não sendo possível, em face da Súmula 7/STJ, alterar o juízo de convicção das instâncias de origem, formada com base no acervo probatório de cada caso, quanto existência, ou não, de prova da não transferência do encargo financeiro do tributo ao consumidor final (EREsp. 1.191.469, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 17/5/2016).... (Continua)

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562 - STJ. Previdenciário e processual civil. Desaposentação. Revisão. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - A mera citação de passagem de arts. de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei. É imprescindível, pois, que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante em seu Recurso Especial. ... (Continua)

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563 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Graduação em dança. Reprovação. Não obtenção da pontuação necessária à aprovação. Sentença de improcedência. Manutenção. Autonomia universitária. Ônus da prova. CF/88, arts. 5º, V e X e 207. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, I.

«Insatisfação pessoal da bacharelanda com a nota obtida em sua graduação em dança. Tentativa de atrelar a não aprovação às limitações físicas que possui. Tese de vitimização que se revela frágil. Afetuosos agradecimentos à professora. Porém, após ter conhecimento de sua reprovação, seu íntimo afetivo virou-se ao avesso em face da docente, a qual se refere negativamente em várias passagens de sua petição inicial. Reapreciação de notas realizada por comissão de professores de dança. Manutenção da reprovação, objetivamente fundamentada. Assim, em que pese à vitimização extremada que a apelante tenta encobrir, razão não lhe assiste, haja vista que a não obtenção da pontuação necessária à aprovação no curso de graduação em dança se revela tão somente como uma frustração de cunho meramente pessoal, uma pretensão particular almejada, porém não alcançada, um insucesso, tal como, diariamente, todos estamos sujeitos. Ademais, vale lembrar que a questão sub judice se submete ao princípio da autonomia universitária, em conformidade com o comando constitucional contido no CF/88, art. 207. Ante a autonomia didático-científica que a universidade detém, descabe ao poder judiciário interferir neste âmbito para atender aos anseios da bacharelanda. Diferentemente do estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o Código de Processo Civil adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, segundo a qual, via de regra, incumbe a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos comprobatórios das alegações aduzidas no decorrer do feito. Com efeito, não apresentadas as provas do alegado fato constitutivo de seu direito, conforme prescrito pelo CPC/1973, art. 333, I, impõe-se a resolução do mérito em seu desfavor. Ausência de ofensa a dignidade da pessoa humana, em quaisquer de suas dimensões, não adentra a esfera da responsabilidade civil, muito menos enseja reparação por danos morais. Apontamentos doutrinários que enfatizam a busca pela modernização de mecanismos a serem utilizados como desestímulo às «demandas frívolas. E às de «finalidade mercenária. Desvirtuamento do instituto do dano moral que deve ser freado com medidas de desestímulo a criação de uma sociedade de «não-me-toques. Aplicação da Súmula 75/TJRJ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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564 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA - ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO - REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - APRECIAÇÃO COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES - SOBERANIA DOS VEREDITOS - PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NOS arts. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NÃO MERECENDO QUALQUER REFORMA, POIS SE MOSTRA NECESSÁRIA E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - REDUÇÃO DE 1/2 EM RAZÃO DA TENTATIVA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, JÁ QUE A VÍTIMA, APÓS SER ATINGIDA, FICOU COM LESÕES GRAVES.

De acordo com o acervo probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o apelante, assumindo o risco de resultado morte, parou seu veículo em frente à motocicleta conduzida pela vítima e, de forma proposital, efetuou manobra de ré em direção a ela, imprensando-a contra um veículo de marca Toyota. Em decorrência da referida manobra, a vítima veio a cair e ficar presa pelo seu cinto no engate do veículo conduzido pelo apelante, o qual, apesar de ciente disso, deu partida, arrastando a vítima por vários metros, mesmo sendo alertada por transeuntes que passavam pelo local. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Entrada autorizada. Existência de fundadas razões. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO CONTROVERTE A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. CONFISSÃO EM DELEGACIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. LAUDO DE ATO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. OUTRAS PASSAGENS PELO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. AUSÊNCIA DE TRABALHO OU DE MATRÍCULA ESCOLAR. USO DE DROGAS. PARADEIRO DESCONHECIDO QUE ATRASOU O PROCESSO EM 2 (DOIS) ANOS. INTERNAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDA. RELATOS DOS PAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR QUE DENOTAM REFRATARIEDADE ÀS REGRAS DE CONVÍVIO FAMILIAR E EXPOSIÇÃO DO ADOLESCENTE A AMBIENTE PERNICIOSO E DE RISCO. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 06 (SEIS) ANOS À ÉPOCA, QUE CONVIVE COM SEVERAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E PSICOLÓGICAS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III Da Lei 8069/1990, art. 121.

Não há insurgência da parte quanto à autoria do ato infracional em testilha, mas, de todo modo, importa consignar que a autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas, notadamente, pela confissão do representado, em Delegacia de Polícia, e pela palavra da vítima e de sua genitora, em Juízo, sem prejuízo do Laudo de Exame de Corpo Delito de Conjunção Carnal e Ato Libidinoso Diverso positivo para ¿sexo anal¿, tendo o ofendido relatado súplicas que para que a ação parasse, e, de todo modo, eventual consentimento não afastaria a situação de vulnerabilidade da vítima. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - Em que pese o intenso debate jurisprudencial sobre a possibilidade, ou não, de imposição de medida de internação fora das hipóteses descritas no rol do art. 122 do Estatuto, dúvidas não restam de ser ela aplicada, excepcionalmente, ou seja, quando, de fato, se mostrar de utilidade extremada para garantir a segurança pessoal do menor, ou manutenção da ordem pública, nos termos do ECA, art. 174. No caso, como se observa da FAI do apelante, hoje, com 17 (dezessete) anos de idade, há reiteração pelo cometimento de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, embora posteriores, tendo o menor descumprido de maneira injustificada a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta no feito 0307668-09.2021.8.19.0001, fugindo para outra localidade no mesmo dia em que foi entregue ao responsável, após quebrar itens e subtrair bens da casa, sendo certo, outrossim, que admitiu em Juízo que não estuda, nem trabalha, e usa drogas, e que o Relatório Conclusivo do NACA aponta para as severas consequências sociais e psicológicas infligidas à vítima, então com, apenas, 06 (seis) anos de idade. Não bastasse, a instrução deste feito se estendeu por mais de 2 (dois) anos em razão da não localização do Apelante, sendo expedidos vários mandados de busca e apreensão no curso do processo, não havendo notícia de seu paradeiro ou do cumprimento da ordem de internação definitiva expedida no bojo da sentença. Registra-se, por fim, que a aplicação de medida socioeducativa mais branda - vem de encontro aos princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem-estar do representado, afastando-o do meio pernicioso, que o mantém na senda do crime. Precedente. ... (Continua)

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, S I E IV (POR DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL, art. 329, §§ 1º E 2ª (POR DUAS VEZES) E art. 330 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL.

Preliminar rechaçada. Reconhecimento por fotografia que é meio válido de prova da autoria, quando corroborado por outros elementos probatórios e ratificado em juízo, sob o contraditório, como na espécie. Condenação que não se lastreou unicamente no reconhecimento fotográfico realizado pelo corréu, havendo nos autos amplo acervo probatório que apontam a autoria delitiva por parte do apelante. ... (Continua)

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569 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NA LINHA «CONTINENTE X ILHA DE CANANÉIA".

1.Recurso tirado contra sentença que condenou a fazenda estadual à obrigação de fazer consistente na «manutenção da passagem de acesso, promovendo o restabelecimento integral do transporte aquaviário na linha «Continente x Ilha de Cananéia". ... (Continua)

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570 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Comprovante de interposição. Ausência. Inadmissibilidade do recurso. Não se conheceu do agravo de instrumento à unanimidade.

«1. Com a edição da Lei 10.352/2001, introduzindo o parágrafo único ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 526 as diligências estabelecidas no «caput do aludido artigo passaram a ser obrigatórias, importando o seu descumprimento, desde que alegado e provado pela parte agravada, no não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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571 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Trânsito em julgado. Contra revisão criminal buscada na origem. Ausência de seus pressupostos. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de porte ilegal de arma de fogo e de acessório. Tese de violação de domicílio. Fundadas suspeitas in casu. Investigação prévia e tentativa de fuga pelo comparsa que levou à residência aberta. Visualização da droga e do armamento da via pública. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Tese de absolvição. Impossibilidade. Provas da autoria e materialidade dos crimes. Estabilidade e permanência. Teses de dosimetria. Mera reiteração de pedidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABORDAGEM INFUNDADA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABRANDAMENTO DA MSE PARA A DE MEIO ABERTO..

Preliminar. Abordagem policial justificada. Policiais militares se encontravam em patrulhamento de rotina quando receberam delação anônima informando acerca da prática de drogas no local indicado na denúncia, descrevendo características pessoais dos elementos. Procedendo ao local informado, lograram avistar quatro pessoas, dentre elas, os adolescentes, os quais detinham as mesmas características descritas nas informações, razão pelam qual os abordaram, vindo a apreender posteriormente, o material entorpecente. Conduta que se adequa aos ditames do art. 240 § 2º do CPP. Policiais durante o exercício de sua função, gozam de uma discricionariedade baseada na experiência adquirida no dia a dia da sua profissão de combate ao crime, desde que, por óbvio, não haja abuso de poder, o que não de fato não ocorreu. Precedentes no STJ. Improcedência da representação que não procede. O ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas restou demonstrado. Os policiais militares prestaram depoimentos harmônicos e coerentes no sentido de terem recebido delação anônima informando características pessoais e local dos fatos. Encontraram os adolescentes que tinham as mesmas características informadas e, quando abordados, confessaram a prática ilícita. em buscas pelos locais indicados, os policiais encontraram parte do material entorpecente apreendido, sendo certo que o restante da droga foi encontrada em um terreno próximo, embaladas de forma idêntica às drogas indicadas pelos adolescentes. Relataram que o local é dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho local dos fatos é dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho - CV"; . Frise-se que omissões ou divergências nos depoimentos dos policiais, no que tange a detalhes envolvendo a dinâmica dos fatos, não descaracterizam a consistência e validade de suas declarações. Contexto dos relatos se encontra em harmonia com os fatos narrados na denúncia. Alegação de uso recreativo de droga pelos menores que não é demonstrativo de ausência de autoria. A quantidade de entorpecente apreendido é incompatível com o uso recreativo, lembrando que ambos declararam, serem usuários de maconha, e foram encontradas também, cocaína e crack. Tráfico de drogas que é tipo misto alternativo, não sendo necessário que seja visualizado ato de mercancia para caracterizar o tipo penal do art. 33 da Lei de drogas. Basta que o agente pratique qualquer das condutas descritas na norma penal. E no caso, os ora apelantes guardavam e tinham em depósito material entorpecente que, pelas circunstâncias do fato, era destinado à mercancia ilícita. Assente na doutrina e jurisprudências deste Tribunal e das Instâncias Superiores, que a mera qualidade funcional da testemunha não constitui, por si só, qualquer impedimento ou suspeição, além de seus atos gozarem de presunção de legalidade e legitimidade (cf. o Enunciado 70 do verbete sumular do TJERJ). Ademais, a procedência da representação não está alicerçada única e exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, mas em todo acervo probatório coligido aos autos durante a instrução criminal, principalmente nas circunstâncias dos fatos. Desta forma, a destinação mercantil da droga apreendida resta despida de dúvidas. Como consequência deste raciocínio, impõe-se a manutenção da sentença em julgar procedente a representação da imputação do fato análogo ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não havendo que se falar em ausência de lastro probatório. Abrandamento da MSE aplicada que não merece provimento. É cediço que as medidas socioeducativas se constituem em uma resposta estatal destinada ao adolescente infrator, cuja aplicação não tem teor retributivo ou punitivo, mas, sim, a sua recuperação, de modo a evitar a reiteração delitiva. No caso do adolescente Luis Fernando, já possui passagem no sistema menorista, inclusive por ato infracional análogo ao tráfico, quando lhe foi aplicada MSE de Liberdade Assistida. Além disso encontra-se muito defasado na sua vida escolar. Vinícios ostenta outras duas passagens por ato análogo ao delito de tráfico de drogas além de ser usuário de maconha e encontrar-se muito defasado na vida escolar. MSE de semiliberdade que deve ser mantida, eis que se mostra suficiente para ressocialização dos menores, pois permitirá uma vigilância dos educadores atuantes nas unidades sobre as tarefas a eles atribuídas e um acompanhamento mais rígido da continuidade dos estudos, o que dificulta a evasão escolar, profissionalização através de cursos técnicos que os habilitem a ingressar no mercado de trabalho, além de afastá-los do mundo do crime. Medida mais branda que se mostra ineficaz no caso em tela. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO -

Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença que julgou improcedente a pretensão da parte lesada - Inconformismo da consumidora - Acolhimento em parte - Terceiros que se passaram por representantes da instituição bancária requerida induziram a parte autora, mediante ligação telefônica e sob o falso pretexto de procedimento de regularização do «smartphone vinculado aos pagamentos via aplicativo, a clicar em «link que concedeu àqueles acesso à sua conta bancária, ao que se seguiram diversas transferências - Comportamento da consumidora que se desviou da prudência normalmente esperada em contextos semelhantes, por ter participado de suposto protocolo fora dos canais oficiais da instituição, inaugurando a culpa concorrente, a ser sopesada com a do fornecedor na eventual definição de obrigação de ressarcimento - Apesar da fragilidade inicial do nexo causal, incumbia ao banco obstar a realização de operações suspeitas, ante os valores expressivos e sua concretização com anormal rapidez - Mais de dez transferências fraudulentas efetivadas em menos de uma semana, no importe total de R$ 315.000,00 - Mecanismo de segurança «token insuficiente frente à discrepância entre a quantidade, volume e agilidade dos repasses com o histórico da consumidora, já que aquele constitui somente uma etapa adicional e automatizada para cuja superação basta a detenção da chave correspondente, obtida pelos estelionatários em conjunto com o acesso ao dispositivo e demais funcionalidades - Dever da instituição bancária de implementar medidas que restrinjam ocorrências incomuns, notadamente quando não rechaçada a incompatibilidade das transações impugnadas com as de outros períodos - Configuração do fato do serviço, devendo o banco-réu responder por metade do débito principal, diante da culpa concorrente do cliente, sem prejuízo da persecução do restante pela autora nas vias ordinárias e do direito de regresso daquele em face dos beneficiários da fraude - Precedentes desta E. Câmara - Sentença reformada em parte, com redistribuição das verbas sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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574 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Empresas controladas situadas no exterior. Exclusão dos prejuízos lá verificados da base de cálculo do irpj e da CSLL. Omissão não configurada. Dupla compensação incabível. Precedente do STJ. Embargos não providos.

«1 - Os Embargos não merecem acolhida. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, a, entende ser incabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou Lei, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais, entre outros. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Readequação de regime prisional. Mérito apreciado em habeas corpus. Recurso prejudicado. Acerto na decisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria. ... (Continua)

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577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Permanência e estabilidade. Demonstração pelas instâncias ordinárias. Respaldo na prova dos autos. Reexame. Inviabilidade. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Paciente condenado pelo delito de associação para o tráfico. Regime prisional fechado. Possibilidade. Quantidade e variedade das drogas apreendidas e pena superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSE LIVRE INTERESTADUAL A DEFICIENTE. PRETENSÃO DE OBRIGAR A RÉ A DISPONIBILIZAR ÔNIBUS CONVENCIONAL DIARIAMENTE NO TRECHO RIO DE JANEIRO / BELO HORIZONTE / RIO DE JANEIRO OU FORNECER PASSAGENS EM QUALQUER DIA DA SEMANA, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO AO TIPO DE ÔNIBUS, CONVENCIONAL, EXECUTIVO OU LEITO. LINHA CUJA CONCESSÃO NÃO É SOMENTE DA RÉ. DIVERSOS DIAS E HORÁRIOS OFERTADOS POR MAIS DE UMA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR OS DIAS E HORÁRIOS CUJA AUTORIZAÇÃO É DE OUTRA EMPRESA.

Controvérsia recursal ao suposto descumprimento, pela ré, da legislação protetiva das pessoas com deficiência, que prevê a gratuidade para o transporte interestadual e a obrigatoriedade de prestação do serviço para os portadores do passe livre interestadual. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por perdas e danos. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Violação do art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos porvulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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580 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A controvérsia encontra-se circunscrita à interpretação de cláusula coletiva em que se estabeleceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria, mediante o atendimento dos requisitos nela elencados. II. O CF/88, art. 7º, XXVI confere validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prestigiando esse importante mecanismo de autocomposição de conflitos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1046 da repercussão geral, validando a negociação coletiva ainda que limite ou afaste direitos legalmente previstos em lei: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. III. Ora, se o STF reconheceu a constitucionalidade da negociação coletiva para limitar ou afastar direitos legalmente previstos, como muito mais razão deve-se reconhecer a constitucionalidade da negociação coletiva quando há ampliação do rol de direitos previstos em lei, ainda que mediante condições comprovadas para tanto. É o caso dos autos, pois a estabilidade no emprego para o empregado próximo à aposentadoria não existe na lei, mas foi instituída pela negociação coletiva. Assim, não se trata de limitar ou afastar direito previsto em lei, pois a condição fixada pela negociação coletiva elevou o patamar protetivo de direitos do trabalhador, ou seja, criou direito acima do padrão da lei. IV. No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu, entre outros requisitos, que «a garantia somente será adquirida e passará a integrar o patrimônio jurídico do empregado, a partir do recebimento, pelo banco, de comunicação escrita do empregado, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele integralmente as condições previstas, acompanhada desde logo dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco os exigir «. Assim, a vontade coletiva das partes estabeleceu uma condição para a aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, qual seja, da comprovação, pelo empregado, por documento devidamente protocolado, de atender as condições estabelecidas pela norma coletiva. Desse modo, é forçoso reconhecer que a Reclamante não faz jus à garantia provisória de emprego em análise, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva para implementação do referido direito. Ademais, os dados previdenciários do trabalhador são dados pessoais e seu sigilo é protegido por lei, de forma que o empregador não tem acesso ao histórico previdenciário dos seus empregados. Somente a partir do advento da nova redação do art. 112 da Portaria DIRBEN/INSS 1.012/ 2022 (que alterou a Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, Livro IV - Do Processo Administrativo Previdenciário) os empregadores passaram a ter, mediante cadastro específico, «... acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas". V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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581 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do conteúdo postado no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de cunho ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever. Submissão do litígio diretamente ao poder judiciário. Consequências. Dispositivos legais analisados. Arts. 14 do CDC e 927 do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 26/02/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/08/2012. ... (Continua)

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582 - TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. I - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Por meio da petição das págs. 3.339/3.345 dos autos digitalizados, a ré «requer seja determinado o sobrestamento do presente feito até a publicação do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto da demanda . Ocorre que o pedido de suspensão da marcha processual perdeu o objeto em razão dos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista no tópico em epígrafe, lastreando a sua decisão na Súmula/TST 126. A atenta leitura do agravo de instrumento demonstra que a agravante não ataca o fundamento utilizado pelo juízo denegatório, apenas se limita a repisar os mesmos argumentos já veiculados no apelo revisional. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no particular. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões levantadas na preliminar de NPJ confundem-se com o mérito do acórdão regional, razão pela qual sequer poderiam ser objeto de embargos de declaração. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a perquirição a respeito da existência de ilicitude em qualquer espécie de terceirização de serviços consubstancia-se em tutela de direito de índole transindividual, de inequívoca relevância social e aptidão para atrair o interesse processual e configurar a legitimidade ad causam do Ministério Público. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. A recorrente não indicou adequadamente os trechos da decisão de recurso ordinário que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Note-se que a ré suprimiu de sua transcrição justamente a passagem em que o Tribunal Regional afirma que «a competência desta especializada é latente, encontrando-se inserida no rol do CF/88, art. 114 . Incide o art. 896, §1º-A, I, da CLT como obstáculo ao trânsito do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pedido será considerado juridicamente impossível apenas quando traduzir pretensão vedada em lei ou irrealizável. Na hipótese, o autor persegue o reconhecimento da ilicitude da terceirização e a condenação do réu nas obrigações dela decorrentes. Tais direitos são possíveis de serem amparados pelo ordenamento jurídico, notadamente diante da eventual existência distinguish em relação à tese jurídica proferida pela Suprema Corte no tema 725 da tabela de repercussão geral. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. O art. 170, IV, da CF, que assegura à livre concorrência a qualidade de princípio da ordem econômica, não possui relação com o objeto controvertido, sendo, portanto, impertinente ao debate. Aliás, a decisão recorrida sequer ensejaria afronta direta à Carta Magna, senão pela via reflexa. Isso porque, antes de se cogitar violação frontal do texto constitucional, seria necessário o exame da lide à luz das normas infraconstitucionais que regem a matéria sub judice, como é o caso dos dispositivos processuais que disciplinam a pluralidade de partes na lide (arts. 113 a 118 do CPC). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADE- FIM - LICITUDE. O Tribunal Regional manteve a sentença, que condenou a ré a se abster de terceirizar a mão de obra relacionada à atividade-fim, sob pena de multa. A razoabilidade das teses de violação dos arts. 5º, II, da CF/88e 3º da CLT e de má aplicação da Súmula/TST 331 justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADE FIM - LICITUDE. 1. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula 331 do c. TST. 2. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF Acórdão/STF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 725 -, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela CF/88 (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 3. Ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". 4. Em suma, o c. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31. 5. Na hipótese dos autos, considerando que não existe no acórdão recorrido qualquer situação fática que poderia caracterizar um distinguish em relação à tese pacificada no tema 725, constata-se que, ao chancelar a sentença, que condenara a ré a se abster de terceirizar a mão de obra relacionada à atividade fim, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, II, da CF/88e 3º da CLT e por má aplicação da Súmula/TST 331 e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido; recurso de revista da ré conhecido e provido; prejudicado o exame do tema remanescente do agravo de instrumento da ré, bem como a análise do recurso de revista do autor.

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583 - STJ. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística. Crítica política. Danos morais. Não configuração. Liberdade de imprensa. Animus narrandi. Termos ofensivos. Não utilização. Reexame de provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Fixação. Percentual mínimo legal. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e comprovação de danos. Revisão das conclusões do tribunal de origem pela suficiência das provas e pela inexistência de danos indenizáveis. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 131 e CPC, art. 458, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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586 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que as faturas passaram a registrar aumentos gradativos de consumo, muito superiores à média mensal de utilização de serviços dos meses anteriores. Infrutíferas as inúmeras reclamações feitas pela autora à concessionária ré. Alegação da ré no sentido de que, pela impossibilidade de leitura do medidor, o cálculo de consumo, feito por estimativa nos meses anteriores, se deu a menor. Cobranças feitas de janeiro de 2020 a agosto de 2021 que, supostamente, visavam acertar a diferença entre a estimativa e o consumo real dos meses anteriores. 2. Situação em que era ônus da concessionária ré demonstrar, mediante prova pericial, o acerto e retidão do critério por ela adotado. Prova técnica tida como prejudicada, por não ter a ré prestado os esclarecimentos e apresentado os documentos que lhe foram reclamados pelo perito. 3. Cenário diante do qual se mostra irrepreensível a sentença ao ter reconhecido a inexigibilidade das faturas questionadas e ter determinado a revisão daquelas cobranças, segundo a média de consumo verificada anteriormente a tais oscilações. 4. Também acertada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, estes sem sombra de dúvida caracterizados em razão do longo caminho percorrido pela autora para ter sua solicitação atendida. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença mantida.

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587 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Utilização de linhas telefônicas e contato do WhatsApp por estelionatários que se passam por representantes legais da autora e, dessa forma, negociam dívidas e emitem boletos falsos para pagamento. Sentença de procedência do pedido para determinar o bloqueio da linha dos usuários tanto pela empresa de telefonia como pelo WhatsApp, além de determinar que as rés informem os dados das pessoas que realizaram os cadastros das linhas. Apelo da Telefônica. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de comprovação da vigência da Resolução da Anatel. Rejeição. CPC, art. 376. Mérito. Manutenção do bloqueio das linhas de celular por tempo indeterminado e impossibilidade de comercialização. Medida excessiva. Liberação das linhas após os seis meses de bloqueio, com a ressalva de manutenção do bloqueio perante os usuários que deram causa ao ajuizamento desta ação. Sem fixação de honorários de advogado porque o acesso aos dados requeridos somente pode ser fornecido mediante autorização judicial. Lei 12.965/2014. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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588 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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589 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Ausência de comprovação da conclusão do ensino médio, para matrícula em curso superior. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela aptidão do recorrido à conclusão antecipada do ensino médio e pela possibilidade de efetuação da matrícula. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Cumprimento de sentença. Servidor público estadual. Gratificação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suposta ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto-fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere à suposta ofensa à Lei 6.615/1978 e ao Decreto 84.134/1979, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não explicitou quais os arts. foram maculados. A citação de passagem de arts. de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto. A ausência da indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido afrontados caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.

«1. No caso em exame, tanto o juízo de piso, quanto o Tribunal de origem, afirmaram que não há nos autos prova alguma de os autores terem experimentado dano moral passível de indenização, cujos transtornos decorrentes do atraso do voo por algumas horas não passaram de meros dissabores, o que é insuficiente para ensejar a indenização pretendida. ... (Continua)

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592 - TJSP. Revisão criminal. Associação para o tráfico ilícito de drogas e organização criminosa.

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593 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inércia do exequente. Revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Inovação de argumentos recursais em agravo interno. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, quando ostenta razões que não se prestam a infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido no sentido de que «correto o reconhecimento da prescrição no caso, haja vista que «entre a citação da devedora (27/09/1995 - fl. 38v), e a manifestação do representante do Estado [da], já se passaram mais de cinco anos, sem que tenha havido qualquer outro marco interruptivo da prescrição . ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Competência do município do estabelecimento prestador. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus do prova definido pela instância ordinária. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi- lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (Decreto-lei 408/1968, art. 12 e Lei Complementar 116/2003, art. 3º). ... (Continua)

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595 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 517/STJ. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Não comprovação do dissídio de jurisprudência nos moldes exigidos pelo RISTJ. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Decreto 1.832/1996, art. 1º, IV, Decreto 1.832/1996, art. 4º, I e Decreto 1.832/1996, art. 55. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 945. Decreto 2.681/1912, art. 26. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 517/STJ - Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente.
Tese jurídica firmada: - A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições.
Anotações Nugep: - Hipótese: Culpa exclusiva da vítima, a qual se encontrava deitada nos trilhos do trem, logo após uma curva, momento em que foi avistada pelo maquinista que, em vão, tentou frear para evitar o sinistro. ... (Continua)

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596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de que a condenação foi baseada apenas em elementos informativo do inquérito. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Crime de associação. Permanência e estabilidade. Demonstração pelas instâncias ordinárias. Respaldo na prova dos autos. Reexame. Inviabilidade. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Paciente condenado pelo delito de associação para o tráfico. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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597 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. TRABALHO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho brasileira em caso de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros com percursos em águas nacionais e internacionais. O Regional, manteve a sentença, decidindo pela competência desta Justiça Especializada e aplicação da lei brasileira, invocando os arts. 651 da CLT, 21, I e III, do CPC, 12 da LINDB, bem como a Lei 7.064/1982. Registrou que todas as tratativas para a contratação foram feitas no Brasil, pela empresa Rosa dos Ventos, responsável pelo recrutamento e processo seletivo, com encaminhamento de carta de rectuamento passagem aérea, exame médico admissional tudo realizado no Brasil. Concluiu que « a lei do pavilhão não se impõe de forma absoluta, mormente no caso destes autos em que a contratação do autor efetivou-se em território nacional, bem como parte os serviços foram prestados em águas brasileiras ocorrendo o desembarque na cidade de Santos, litoral de São Paulo. Logo não há como afastar o critério da territorialidade tão somente em razão do registro das embarcações em outros países. Aplica-se portanto ao caso do reclamante o princípio do centro da gravidade, prevalecendo as regras de direito material mais próximas da relação jurídica debatida . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de incidir a Lei 7.064/82, art. 3º, II aos trabalhadores nacionais contratados no país ou transferidos do país para trabalhar no exterior. Entende-se que se aplica a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira, sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra a r. sentença que julgou a ação procedente para reconhecer a legitimidade passiva da apelante e declarar a inexistência de enquadramento da relação jurídica como «trabalho autônomo (Lei . 11.472/2007). Acerto do decisum. 2. Legitimidade passiva. Caracterização. Parte recorrente vinculada diretamente às questões da lide, configurando pertinência subjetiva. Autor contratado para transportar caminhões produzidos pela apelante. 3. Conflito de competência. Desnecessidade de instauração. Atendimento ao decidido pelo E. STF na ADC 48 e Reclamações 43.544 e 43.982. Compete à Justiça Comum verificar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 para, no caso de não configuração, promover o envio à Justiça Trabalhista para análise de eventual vínculo empregatício. 4. Alegado vício de fundamentação da r. sentença. Inocorrência. Análise detalhada e coerente da relação contratual, em conformidade com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 5. Conjunto probatório. Inadequação do enquadramento como Transportador Autônomo de Cargas (TAC). Ausência de veículo próprio e inscrição no RNTR-C, requisitos indispensáveis pela Lei 11.442/07, descaracterizando a atividade econômica como transporte rodoviário de cargas. Previsão contratual de reembolso de passagem de retorno, contrariando a caracterização de transporte autônomo de cargas. 6. Recurso não provido... (Continua)

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599 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Interceptação telefônica. Telefone que pertencia ao paciente e não ao investigado. Equívoco corrigido. Participação do paciente. Descoberta inevitável. 3. Desnecessidade de transcrição integral. Gravações disponibilizadas à defesa. 4. Pleito de perícia. Não demonstração de dúvidas sobre a autenticidade das mídias. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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600 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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