(DOC. VP 210.8150.7196.3526)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Cumprimento de sentença. Servidor público estadual. Gratificação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suposta ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto-fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere à suposta ofensa à Lei 6.615/1978 e ao Decreto 84.134/1979, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não explicitou quais os arts. foram maculados. A citação de passagem de arts. de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto. A ausência da indicação precisa dos dispositivos infraconst

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