(DOC. VP 210.8080.4279.7657)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por perdas e danos. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Violação do art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos porvulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote