(DOC. VP 163.9690.8002.0400)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Interceptação telefônica. Telefone que pertencia ao paciente e não ao investigado. Equívoco corrigido. Participação do paciente. Descoberta inevitável. 3. Desnecessidade de transcrição integral. Gravações disponibilizadas à defesa. 4. Pleito de perícia. Não demonstração de dúvidas sobre a autenticidade das mídias. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora a interceptação telefônica tenha sido dirigida ao telefone do paciente

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