Carregando…

(DOC. VP 203.5890.1003.8300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e comprovação de danos. Revisão das conclusões do tribunal de origem pela suficiência das provas e pela inexistência de danos indenizáveis. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2 - O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma, providência não adotada na espécie. 3 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote