(DOC. VP 212.2643.3005.9700)

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Competência do município do estabelecimento prestador. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus do prova definido pela instância ordinária. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi- lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (Decreto-lei 408/1968, art. 12 e Lei Complementar 116/2003, art. 3º). 2 - Observa-se das razões do Recurso Especial que a agravante objetiva modificar as conclusões fáticas a que chegou o Tribunal de origem a fim de demonstrar que o

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