Jurisprudência sobre
acesso e passagem

301 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Venda de Bitcoins e transferências eletrônicas realizadas a partir da conta bancária do autor, mediante internet banking, sem a autorização dele - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Realização, por terceiros, de operações de venda de bitcoin e empréstimo, seguidas de transferência por «pix na conta corrente do autor. Conclusão de que os serviços do banco réu não oferecem a segurança que deles razoavelmente se espera. Consideração, ainda a respeito, de ter o banco bloqueado a conta do autor em razão de operações suspeitas, impedindo o acesso deste último às movimentações realizadas. Teoria do risco da atividade, prevista no CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Hipótese que se amolda ao disposto na Súmula 479/STJ. Quadro diante do qual foram bem acolhidos os pedidos de declaração de inexistência dos contratos de empréstimo em discussão e de restituição dos ativos retirados da conta do autor. 3. Bitcoins que devem ser restituídos na mesma quantidade, ao ensejo do cumprimento do julgado, a partir da carteira que é oferecida pelo próprio banco réu a título de investimento aos respectivos clientes. 4. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao condenar o réu a desbloquear definitivamente a conta do autor, bem como liberar os valores eventualmente depositados. Pronunciamento que se invalida, de ofício, naquelas passagens. 5. Dano moral caracterizado, seja em razão do longo caminho que percorreu para solucionar a questão, seja pelo descaso que lhe foi dedicado pelo réu. Indenização por dano moral (R$ 1.000,00) não comportando a pretendida redução. 6. Sentença parcialmente invalidada, para cancelar a parte da decisão que se afastou do pedido.

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302 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA INVADIDA E «HACKEADA POR CRIMINOSOS.

Invasores acessaram a conta da autora junto à plataforma do Instagram e passaram a divulgar investimentos falsos, na tentativa de lesar terceiros. Autora perdeu acesso à conta. Letargia do FACEBOOK, mesmo diante das reclamações administrativas. Sentença de procedência determinando a recuperação da conta e condenando o réu no pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 10.000,00. Inconformismo do réu. FORTUITO INTERNO. Aplicação do CDC à casuística. Autora que percebeu a invasão de sua conta e notificou o réu, que não apresentou solução. Obrigação de fazer mantida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A autora foi tolhida do uso de redes sociais. Perfil utilizado profissionalmente para divulgação de produtos. Angústia diante da inércia do apelante. Permaneceu sem acesso ao perfil por aproximadamente 4 (quatro) meses. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Conta utilizada pelos criminosos para lesar terceiros. Manutenção do valor indenizatório. SUCUMBÊNCIA. Condenação devida a cargo exclusivamente do réu. Majoração. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAGRAM. CONTA INVADIDA E «HACKEADA POR CRIMINOSOS.

Invasores acessaram a conta da autora junto à plataforma do FACEBOOK e passaram divulgar investimentos falsos, na tentativa de lesar terceiros. Autora perdeu acesso à conta. Letargia do FACEBOOK, mesmo diante das reclamações administrativas. Sentença de procedência consistente na recuperação da conta. Condenação no pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00. Inconformismo do réu. FORTUITO INTERNO. Aplicação do CDC à casuística. Autora que percebeu a invasão de sua conta e notificou o réu, que não apresentou solução. Obrigação de fazer mantida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A autora foi tolhida do uso de redes sociais. Angústia diante da inércia do apelante. Permaneceu sem acesso ao perfil por aproximadamente 3 (três) meses. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Cabe, todavia, reduzir o quantum indenizatório, de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00, dadas as peculiaridades do caso e considerando que não há notícia de que os hackers tenham obtido êxito na empreitada criminosa. A autora também não narrou utilizar a rede social para fins profissionais. SUCUMBÊNCIA. Condenação devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEOS QUE CORRESPONDEM AO «TRAZER CONSIGO E «MANTER EM DEPÓSITO - PESAGEM DE 680,50G (SEISCENTOS E OITENTA GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. E 590G (QUINHENTOS E NOVENTA GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ALÉM DE TRINTA REAIS EM ESPÉCIE - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 E 18) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PÁGINA DIGITALIZADA 22 E 27) - POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA QUANTO AVISTARAM O APELANTE SAINDO DE UM TERRENO, SEGURANDO UMA SACOLA E, ESTE, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, A DISPENSOU E EMPREENDEU FUGA, NO ENTANTO, FOI ABORDADO MAIS À FRENTE, SENDO CONSTATADO

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305 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213 e CP, art. 214. Pedido de produção de prova formulado pela defesa. Requerimento motivadamente indeferido. Possibilidade. Alegado cerceamento de defesa não evidenciado. Precedentes. Ordem denegada.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que «não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual (HC 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11). ... (Continua)

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306 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Medidas cautelares. Fundamentação concreta. Circunstâncias fáticas. Reincidência e passagens anteriores. Ilegalidade ausência.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (CPP, art. 282, § 5º). ... (Continua)

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307 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. obrigação de não fazer. Parceria rural. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu a retirada de animais da área objeto de parceria rural, bem como de parcial procedência da reconvenção para condenar os autores a cancelar o registro irregular no imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e fornecer acesso ao contrato firmado com empresa terceira sobre a compra e venda de maciço florestal. Recurso dos autores e do réu que merecem prosperar parcialmente. Em relação a eventual descumprimento de tutela, deverá ser objeto de incidente próprio, respeitado o contraditório e ampla defesa, observadas as suspensões, dilações de prazo e Súmula 410/STJ, descabendo majoração retroativa de astreintes. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel e não apenas uma parte ou partes específicas. Animais do réu que estavam soltos na área da parceria em que há exploração de eucaliptos, causando transtornos a extração. Razão apontada pelo réu para a presença dos animais na área de parceria não comprovada e que indica situação meramente temporária e não anuência dos autores com a utilização da área para pastagem dos animais do réu. Dever de retirada dos animais confirmado. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel, tornando inerente a exclusividade, pois a utilização por terceiro ao mesmo tempo durante a vigência do contrato importaria em descumprimento da parceria firmada. Réu que deve se abster de firmar qualquer tipo de contrato com terceiros envolvendo a totalidade ou parcela da área objeto da parceria durante a vigência do contrato para não incidir em seu descumprimento. Reconvenção. Autores-reconvindo que vincularam a apresentação do contrato referente ao maciço florestal à assinatura de termo de confidencialidade, que continha cláusula que impedia o réu de apresentar o contrato em via judicial para buscar o que entendesse de direito. Interesse processual do réu-reconvinte confirmado. Réu que, entretanto, deverá respeitar o termo de confidencialidade constante do contrato a ser apresentado pelos autores, bem como deve se abster de divulgar o contrato a terceiros. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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308 - STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidora pública estadual. Promotora de justiça. Aposentadoria com proventos integrais da entrância final. Exercício mínimo de 5 anos. Desnecessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

«1. Hipótese em que vindicada aposentadoria após o exercício de 11 dias no cargo de Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. ... (Continua)

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309 - TJSP. TRANSPORTE (PESSOAS). OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DE TESTE POSITIVO PARA COVID-19. CORRÉS QUE AGIRAM NA LEGALIDADE E NÃO PRATICARAM ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA.

Não se vislumbra má-fé por parte das apeladas, como sugerem os apelantes, pois se dispuseram a solucionar o entrave e disponibilizaram opções para a remarcação das passagens conforme a legislação de regência da situação emergencial (Covid-19), o que não foi aceito pelos recorrentes por não atender aos seus exclusivos interesses, que se resumiam no desejo de viajar nas datas que lhes seriam favoráveis, mas sem assumir tarifas mais elevadas para esses períodos. Igualmente não ficou caracterizado ato ilícito atribuível às apeladas e passível de gerar indenização pelos alegados danos morais, se foi a postura refratária dos próprios apelantes que fez alongar as tratativas e que não encontraram bom termo. ... (Continua)

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310 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSENTES - MORA CONTRATUAL - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

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311 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 

ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIANTE DA EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE CONSUMO E AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CONSUMERISTA, NÃO SE PODE IGNORAR QUE NO ATUAL MERCADO DE CONSUMO PREDOMINAM AS FACILIDADES DO MEIO DIGITAL PARA O ACESSO AOS MEIOS DE CRÉDITO ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APLICATIVOS DE CELULAR, SISTEMAS CALL CENTER DENTRE OUTROS, REALIDADE QUE O DIREITO NÃO PODE IGNORAR. NÃO POR OUTRA RAZÃO QUE AS MÍDIAS DIGITAIS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PASSARAM A SER PREVISTAS COMO MEIO DE PROVA– ART. 439, CPC. ... (Continua)

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312 - TJSP. Apelação criminal. Uso de papéis públicos falsos (art. 293, VI, § 1º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ausência de demonstração da materialidade. Impossibilidade. Esclarecimentos prestados pelo policial civil e pelo agente de segurança da SPTrans corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Utilização de bilhete único SPTrans com créditos nele inseridos fraudulentamente - «bilhetagem". Prescindibilidade de produção de laudo por perito do juízo. Relatório técnico produzido pela SPTrans comprobatório da utilização do bilhete com créditos ilicitamente inseridos. Acesso ao sistema de registro de recargas exclusivo da SPTrans. Defesa que não impugnou o relatório técnico apresentado. Dolo evidenciado. Acusado detido em operação conjunta entre a SPTrans e a polícia civil para coibir a conduta de indivíduos que vendiam passagens a usuários do serviço de transporte público por meio dos cartões fraudulentos. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. Bilhete que não oriundo de furto ou roubo. Ilicitude que reside nos créditos fraudulentamente inseridos no bilhete. Tipicidade da conduta. SPTrans é sociedade de economia mista administrada pelo Município de São Paulo, seu acionista majoritário. Tipo que abrange falsificação realizada em bilhete eletrônico. Interpretação teleológica e evolutiva da norma penal. Precedentes. Condenação mantida.

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313 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA «ERGA OMNES". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A controvérsia encontra-se circunscrita à interpretação de cláusula coletiva em que se estabeleceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria, mediante o atendimento dos requisitos nela elencados. II. O CF/88, art. 7º, XXVI confere validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prestigiando esse importante mecanismo de autocomposição de conflitos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1046 da repercussão geral, validando a negociação coletiva ainda que limite ou afaste direitos legalmente previstos em lei: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . III. Ora, se o STF reconheceu a constitucionalidade da negociação coletiva para limitar ou afastar direitos legalmente previstos, como muito mais razão deve-se reconhecer a constitucionalidade da negociação coletiva quando há ampliação do rol de direitos previstos em lei, ainda que mediante condições comprovadas para tanto. É o caso dos autos, pois a estabilidade no emprego para o empregado próximo à aposentadoria não existe na lei, mas foi instituída pela negociação coletiva. Assim, não se trata de limitar ou afastar direito previsto em lei, pois a condição fixada pela negociação coletiva elevou o patamar protetivo de direitos do trabalhador, ou seja, criou direito acima do padrão da lei. IV . No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu, entre outros requisitos, que «a garantia somente será adquirida e passará a integrar o patrimônio jurídico do Empregado, a partir do recebimento, pela Empresa, de comunicação escrita do Empregado, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele integralmente as condições previstas, acompanhadas desde logo dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a Empresa os exigir « (§ 1º da Cláusula 28ª). Assim, a vontade coletiva das partes estabeleceu uma condição para a aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, qual seja, da comprovação, pelo empregado, por documento devidamente protocolado, de atender as condições estabelecidas pela norma coletiva. Desse modo, é forçoso reconhecer que o Reclamante não faz jus à garantia provisória de emprego em análise, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva para implementação do referido direito. Ademais, os dados previdenciários do trabalhador são dados pessoais e seu sigilo é protegido por lei, de forma que o empregador não tem acesso ao histórico previdenciário dos seus empregados. Somente a partir do advento da nova redação do art. 112 da Portaria DIRBEN/INSS 1.012/ 2022 (que alterou a Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, Livro IV - Do Processo Administrativo Previdenciário) os empregadores passaram a ter, mediante cadastro específico, «...acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas". V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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314 - TJSP. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Imóvel encravado por concessionária, prestadora de serviço público, cuja reabertura da passagem ocorreu após decisão judicial nos autos 1000859-90.2021.8.26.0445. Sentença que, sob a ótica da prescrição trienal, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. Não cabimento. Prazo quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda Pública. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Decisão do STJ no sentido que as indenizações em face do poder público são regradas por tal decreto e não pelo Código Civil. Dano continuado que perdurou até março/2021, ocasião em que se deu a reabertura do acesso ao imóvel da autora. Ação ajuizada em julho/2024. Prescrição não configurada. Aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. Prejudicial de mérito afastada. ... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO.

Apelação que preenche os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Preliminar rejeitada. POSSESSÓRIA. SERVIDÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não cumprimento do disposto no art. 373, I e 561, I e II, ambos do CPC. Provas documental, pericial e oral produzidas que não comprovam o suposto esbulho atribuído ao réu, bem como demonstram a existência de via alternativa para acesso à propriedade do autor apelante, não ficando caracterizada a necessidade da alegada servidão de passagem. Recurso não provido... (Continua)

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316 - TRT4. Justa causa. Configuração. Reconhecimento. CLT, art. 482.

«Postagem, no facebook, de mensagem ofensiva ao superior hierárquico e à empresa. Acesso, por empregado desta, que é incontroverso. Rede social que não constitui espaço privado, mas praticamente público, dada a possibilidade de acesso às postagens por pessoas estranhas ao rol de «amigos do titular da conta, à exceção de comando específico em contrário. Ato lesivo à honra e à boa fama cuja prática se reconhece. Aplicação do CLT, art. 482, k.... (Continua)

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré reative a conta da autora na rede social Facebook. Presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300). Agravante que comprovou a invasão de sua conta por golpistas que passaram a realizar compras através do cartão de crédito cadastrado junto à agravada. Dados pessoais alterados por fraudadores que impossibilitam o acesso e a recuperação do perfil e das contas de usuário da autora, incluindo-se as de caráter comercial. Tutela de urgência concedida para determinar o restabelecimento das contas da autora junto ao Facebook, no prazo de 48 horas após recebimento do ofício/mandado. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação da inexequibilidade da proposta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso não merece passagem pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada. Em verdade, a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. Diversos são os julgados do STJ em sentido idêntico. ... (Continua)

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319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Não caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, alicerçado na prova dos autos, considerou que não havia elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade civil, afirmando que a estrada era suficientemente larga para a passagem de veículos e que, mesmo com a realização da obra de alargamento e o posicionamento dos postes, não se pode descartar conduta imprudente do autor. ... (Continua)

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320 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no Brasil. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.3 As leis de imprensa no Brasil ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

Improcedência da representação. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas com relação ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pelo robusto acervo probatório carreado aos autos, especialmente pelos coesos relatos do policial atuante na diligência e pela confissão do Apelante na oitiva especial. ... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. CONTA INVADIDA E «HACKEADA POR CRIMINOSOS.

Invasores que acessaram o perfil da recorrente na rede social FACEBOOK e passaram a praticar crimes, prometendo retorno financeiro irreal, por participação em pirâmides. Inércia do réu diante das reclamações e denúncias formalizadas pelo usuário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A recorrente foi privada de sua conta na rede social e seu perfil passou a ser utilizado para a prática de crimes. Acesso recuperado somente após ordem judicial. Angústia diante da inércia do recorrido. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Atribuição dos ônus sucumbenciais ao apelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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323 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Pretensão de indenização pelos prejuízos decorrentes de estelionato sofrido pelo Autor, que culminou na realização de diversas operações bancárias por criminosos («golpe do motoboy). Sentença de procedência, condenando o Réu a desconstituir o débito e indenizar o Autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, com juros a contar da citação e correção a partir do julgado. Irresignação defensiva. Preliminares. Impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Idoso que possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos, fazendo jus à isenção legal instituída pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Alegação de ilegitimidade passiva que também se rechaça. Teoria da Asserção. Narrativa autoral da qual se depreende que os fraudadores se passaram por prepostos do Réu e detinham dados pessoais do Autor. Mérito. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Orientação sufragada pelo STJ no sentido de que, embora não se negue caber ao correntista tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso ao seu cartão magnético e às suas senhas pessoais, os bancos têm o dever de zelar pela regularidade e a idoneidade das transações bancárias. Documentação adunada comprovando que as operações contestadas se mostram incompatíveis com o perfil de consumo do Requerente. Demandado que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II) ou qualquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inobservância do dever de segurança. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade do banco réu pelos prejuízos, na forma do CDC, art. 14, escorreitamente reconhecida. Danos morais. Lesão ao tempo e atingimento de verba alimentar. Cifra compensatória fixada em harmonia com o Princípio da Proporcionalidade. Precedentes. Incidência do Verbete Sumular 343 desta Nobre Casa de Justiça. Manutenção da sentença vergastada. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor da condenação. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de fixação de servidão de lavra minerária para fins de passagem c/c manutenção da posse - Tutela provisória deferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida - Via de acesso utilizada de forma consensual e onerosa há 12 anos - Projetos autorizativos de lavras e das licenças ambientais que, ao menos sob um exame perfunctório, utilizaram-se da servidão para conferir à empresa o direito de lavra - Possibilidade de dano inverso - Recurso desprovido.... (Continua)

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325 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Teleatendimento para compra de passagens aéreas - Sentença de improcedência - PRELIMINARES Cerceamento de defesa e error in procedendo - Inocorrência - Dilação probatória desnecessária - Julgamento antecipado do feito que se mostrou adequado - Elementos trazidos ao caderno processual que são suficientes para a análise da matéria - Alegação de error in judicando - Inocorrência - R. sentença que apreciou o pedido formulado - MÉRITO - Autor que, após acessar diversos sítios eletrônicos em busca de passagens aéreas, foi direcionado para conversa via WhatsApp, acreditando estar negociando com empresa de milhagem, realizou transferência bancária (PIX) visando aquisição das passagens - Pretensão de responsabilização Banco réu, sob argumento de que a instituição financeira teria permitido a abertura e a manutenção da conta bancária utilizada pelos estelionatários para a prática da fraude - Descabimento - Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelionatário) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autor quem encontrou, por conta própria, via internet, o sítio eletrônico - Em seguida, realizou as tratativas e, por fim, a operação bancária - Imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado ao réu, que não contribuiu para a fraude perpetrada - Propósito de utilização fraudulenta da conta que não contamina a boa-fé objetiva quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista sem conhecimento da instituição financeira - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Sentença mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária e demais ônus de sucumbência na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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326 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência territorial.

«O contexto social brasileiro não permite impor a um empregado que recebe salário pouco maior do que a dobra do mínimo legal despesas com passagens para outro Estado, hospedagem e alimentação, tudo isso apenas para que tenha acesso ao Poder Judiciário. As normas que fixam a competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, por isso que, caso em tela, impõe-se reconhecer que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia.... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Ilicitude da conduta. Provas dos autos que não demonstram que a causa determinante do acidente foi a conduta do réu ao conduzir seu veículo. A posição dos danos no veículo do réu é relevante e permite acrescentar aos relatos das testemunhas que a colisão se deu na faixa de acesso à rodovia. Culpa exclusiva pelo acidente é do autor ao negligenciar cuidados para ingressar na rodovia em que trafegava o veículo do réu com preferência de passagem e em velocidade compatível. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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328 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Obrigação de fazer e pedido indenizatório - Acolhimento parcial em sentença - Acionado que impedia livre acesso da sobrinha em área de imóvel comum, colocando lixo e entulhos obstrutivos de passagem - Questão superada, supervenientemente ao ajuizamento da ação, porque a autora se mudou do local e diligência empreendida pelo juízo já não constatara a situação de fato narrada na petição inicial - Impossibilidade em se conceder a autora reparação material que nem foi pleiteada quando posta a ação em juízo - Indenização por danos morais que comporta elevação, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando ainda a revelia do réu - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Aferição da tempestividade do agravo em recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É ônus do agravante protocolizar o recurso de forma tempestiva, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

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330 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Cancelamento das passagens dos sete autores - Ré que alegou ter cancelado as passagens em atendimento ao pedido feito pela agência de viagem - Fato que não ficou comprovado - Cancelamento das passagens que ocasionou sérios transtornos aos autores, havendo-os obrigado a adquirir novas passagens, por terem programação de férias agendada, com reservas de hotel, carro e passeios - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto.

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331 - TJPE. Agravo de instrumento. Remoção de servidão. Ausência de prejuízo para o imóvel dominante. Possibilidade.

«A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, desde não prejudique o prédio serviente e arque integralmente com as custas da obra. Se o titular do prédio dominante realizou ou autorizou o isolamento de cada casa de comércio, incorporando, inclusive, parte da rua particular ao seu imóvel, não pode agora, valer-se disso para obstar a obra do titular do prédio serviente, sobretudo porque esse realizou uma nova servidão de passagem e disponibilizou o acesso pela sua loja, caso haja algo maior a ser transportado.... (Continua)

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332 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Autor que teve sua conta em rede social, que é gerida pela ré, invadida por hackers que passaram a utilizar o perfil para a prática de golpes - Pretensão à devolução do acesso à conta e indenização por danos morais - Sentença de procedência para restabelecer o acesso à conta e condenar à ré ao pagamento de indenização a título de dano moral - Insurgência da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Danos morais configurados - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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333 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, CPC, art. 535, I. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame e análise de material probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC/1973, art. 535, I e ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA ALEGADA PARCIALIDADE DA JUÍZA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSARAM DE MERAS ELUCUBRAÇÕES SUBJETIVAS, SEM QUE FOSSEM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS E SUASÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR, DE MODO IRRETORQUÍVEL, EVENTUAL COMPORTAMENTO PARCIAL POR PARTE DA MAGISTRADA. MÉRITO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DAS SUBTRAÇÕES. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE FORAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI ACERCA DO ITER CRIMINIS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA CRIMINOSA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE RELACIONADA AO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. CASO CONCRETO EM QUE, MEDIANTE AÇÃO ÚNICA, DESDOBRADA EM MAIS DE UM ATO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A QUATRO DIFERENTES LESADOS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL, E NÃO DE CRIME ÚNICO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR A CIRCUNSTÂNCIA DA GRAVE AMEAÇA PARA EXASPERAÇAO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE, HAJA VISTA SE TRATAR DE ELEMENTAR DO DELITO. DECOTE DE TAL FATOR. RETIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO DECORRENTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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336 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Apelo que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas. Hipótese que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o acusado possuía um revólver marca S&W, calibre .38, com numeração suprimida, e sete munições intactas de mesmo calibre. Instrução reveladora de que policiais civis, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram ao endereço do acusado, o qual, ao ser questionado, levou os agentes ao quarto, onde a arma estava dentro do guarda-roupas. Apelante que, embora tenha admitido que sabia da existência da arma e que a entregou aos policiais, alegou que ela pertencia a seu falecido pai e estava na residência de sua mãe, situada embaixo da sua. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Ausência de produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do Réu, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Ao contrário do sustentado pela Defesa, o fato de o Apelante ter sido absolvido na ação penal que respondeu por ameaça e disparo de arma de fogo (proc. 0010310-82.2022.8.19.0004), não obsta a manutenção da sentença condenatória neste feito, já que trata de fato distinto. Igualmente sem razão a Defesa quando sustenta que o acusado não tinha a posse da arma de fogo, já que, além de admitir ter conhecimento da existência do artefato, sabia o local exato onde estava guardado. Além disso, ainda que estivesse na residência da mãe do réu, ficou claro que ele tinha fácil acesso ao revólver, inclusive por se tratar do mesmo endereço, sendo uma casa em cima e a outra embaixo. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria mantida, já que depurada e estabilizada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33), sendo a PPL substituída por duas restritivas (CP, art. 44). Recurso defensivo desprovido.

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337 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pedido de fornecimento de cópia de mídia contendo os depoimentos colhidos na sessão plenária do Júri e a respectiva degravação. Indeferimento. Legalidade. Desnecessidade das medidas. Arquivos que já se encontram em poder da defesa. Inexistência de comprovação da necessidade das transcrições e dos prejuízos suportados pelo réu. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que não se exige a transcrição da prova oral colhida durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, só se justificando a degravação em casos excepcionais, bem como não se admite a anulação do processo por ofensa ao CPP, artigo 475 - Código de Processo Penal quando não demonstrado o prejuízo concreto suportado pela parte, consoante o disposto no artigo 563 do referido Diploma Legal. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE LAUDO. MONTANTE. CONSUMAÇÃO. REGIME. 1.

Diante do contexto não há que se falar em fragilidade do contexto probatório já além de o policial militar que surpreendeu o réu e mais dois elementos na ação criminosa ter sido seguro em sua afirmação e reconhecimento, detalhando que deles teve visão quando o réu estava em cima do muro da ferrovia auxiliando na passagem dos trilhos, isso é exatamente o que se vê do fotograma anexado aos autos, inclusive parte do trilho. De fato é um fotograma de pouca resolução e a perfeita identificação ficaria comprometida se este fosse o único elemento probante, mas não é. Segundo essa mesma testemunha, pode ter plena visão do réu e de um de seus comparsas porque estes, ao perceberem que filmava e fotografava a ação, se aproximaram, um deles portando uma marreta, e perguntaram o que fazia ali, quando então se identificou, tendo esse elemento fugido, ao passo que o réu não ofereceu resistência e permaneceu detido. Em conjugação com tal declaração a prestada pelo PMERJ responsável por conduzir todos à Delegacia de Polícia. 2. Ambas as qualificadoras devem ser mantidas, já que essa prova oral e o fotograma mencionado dão conta de que eram ao menos três elementos praticando o furto em nítida divisão de tarefas e que o muro não era de fácil acesso. Assim, apesar de não confeccionado o laudo técnico o processo penal não pode andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados, no caso em comento máquina fotográfica acoplada a aparelho celular, inclusive usado para envio e solicitação de viatura no local por grupo de aplicativo (AgRg no HC 895.457/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.). 3. O aumento imposto na pena base - o dobro - restou totalmente desproporcional ao crime praticado, em especial se levarmos em conta que a única justificativa foi a presença de duas qualificadoras e uma delas já é necessária para tipificar o crime. 4. O Apelante conta com 05 condenações pretéritas aptas a caracterização de reincidência, como muito bem apontado pelo sentenciante, ficando assim mantida a fração valorada - 1/4 -. 5. O crime não restou consumado, já que os trilhos não estavam em efetiva utilização na linha férrea e sim encostados no muro da SuperVia, como inclusive também se vê do fotograma anexado. Levando-se em conta esse cenário e o fato de o Apelante e seus comparsas terem sido surpreendidos quando ainda passavam um dos trilhos por cima do muro é de se dizer não ter havido inversão na posse. No entanto, tendo chegado muito próximo da consumação, a redução deve ser mínima. 6. Malgrada a considerável redução da pena imposta fica mantido o regime inicial fechado, já que estamos falando de Apelante que conta em sua ficha criminal com 05 condenações pretéritas transitadas em julgado e é apontado no SIPEN como de alta periculosidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - A PRÉVIA DEFENSIVA, ESTÁ VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, ADUZINDO QUE ESSAS FORAM OBTIDAS, MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; PRELIMINAR QUE SE REMETE AO MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE PROSPERAR, EIS QUE A PROVA É FRÁGIL PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA, POSITIVADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE 14,5 G (QUATORZE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM

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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório comprovado. Acessão. Ausência de boa-fé. Indenização. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Estabelece o art. 1.255 do Código Civil que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. ... (Continua)

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341 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - expedição de Ofício ao Banco para que encaminhe os contratos dos planos de previdência privada firmados pelo «de cujus (VGBL e PGBL) - insurgência alegando que tais valores não compõem o acervo hereditário devendo ser discutidos em ação autônoma - discussão sobre saque antecipado dos planos de previdência privada que alteram a natureza previdenciária e passaram a integrar o monte mor - medida acertada - decisão mantida - Recurso não provido

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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prática de ato ilícito pela ré. Reparação de danos materiais e morais. Não cabimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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343 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Veículo. Manobra. Imprudência. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição devido à culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa do recorrente demonstrada.

«Apelante que visava acessar um lote lindeiro existente em uma rodovia, no lado oposto ao que trafegava sua camioneta. Assim, parou no acostamento, aguardou o momento em que acreditava que nenhum veículo obstruiria seu caminho em ambos os sentidos de trânsito e realizou a manobra de cruzamento das faixas de circulação uma em que anteriormente trafegava e outras duas em sentido oposto. No entanto, para sua surpresa, um motoqueiro veio a chocar-se com sua camioneta, na última faixa de circulação que transpunha, ou seja, na mais próxima ao acesso ao lote lindeiro que ambicionava adentrar. Neste cenário, não há maiores dificuldades em evidenciar-se o comportamento culposo adotado pelo apelante, uma vez que, como denunciado pela acusação, agiu de forma imprudente, e quiçá negligente, tendo em vista que iniciou a manobra sem as condições apropriadas para sua execução, possivelmente em razão de não ter verificado as condições de tráfego naquele momento com a cautela demandada para aquela situação. Ademais, o réu disse que sequer visualizou o motoqueiro, e por outro lado, a prova técnica não certificou a existência de marcas de frenagem. Logo, nesse panorama, provavelmente por não ter observado os dois sentidos de tráfego com a devida atenção, o acusado tenha obstaculizado abruptamente a passagem da motocicleta conduzida pela vítima, que detinha a preferência de passagem. Ainda, em contraposição à tese vazada pela égide em suas razões recursais, de culpa exclusiva da vítima, o próprio laudo pericial por ela juntado não chegou a tal conclusão, porquanto entendeu que o componente principal para a ocorrência deste acidente foi a velocidade imprimida pelo condutor da motocicleta (grifei), ou seja, a velocidade supostamente descomunal empregada pelo ofendido teria sido um dos fatores do infortúnio, todavia, não o único. Como é cediço, no Direito Penal não existe compensação de culpas, havendo, no máximo, concorrência, causa pela qual é impositiva a manutenção da condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo improvido.... (Continua)

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344 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação cominatória e indenizatória por dano moral. Divulgação de informações em rede social. Decisão que declinou da competência ora reformada. Provimento.

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Pedido de reiteração da pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado - Medida que visa garantir a efetividade do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado, de que «tal ônus não se desincumbiu a autora, não logrando êxito em fazer prova de suas alegações, as quais não passaram de meras conjecturas superadas pelo acervo probatório constante dos autos», demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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347 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... (Continua)

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348 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Levantamento de créditos oriundos de reclamação trabalhista. Dependentes habilitados. Impossibilidade. Verba vultosa. Inaplicabilidade da Lei 6.858/80, art. 1º. Dever de observância de vontade objetiva da norma (mens legis). Preservação dos princípios basilares do direito sucessório.

«O órgão judiciário singular franqueou o levantamento por dependentes habilitados de importância que não pode ser configurada como crédito de pequeno monte, deixando de observar a vontade objetiva da Lei 6.858/1980 que resguarda o acesso imediato à verba imprescindível à subsistência dos dependentes de falecido, que passaram a não ter condições de provê-la com o advento da sua morte, o que não ocorreu na hipótese. A manutenção da decisão guerreada que autorizou o levantamento de quantia oriunda de crédito trabalhista, geraria ofensa aos princípios basilares do direito sucessório, a exemplo da igualdade de tratamento entre os descendentes. Deve-se ordenar ao órgão judiciário singular que se integre todos os créditos de natureza trabalhista ao acervo hereditário para posterior partilha, observados os dispositivos do Código Civil reguladores da sucessão, compensando-se nos quinhões as verbas recebidas de forma antecipada e ilegal pelos agravados. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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349 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Praia. Bem da União. Lei 7.661/1988, art. 10, § 3º. Barraca localizada na praia do cumbuco, município de caucaia, Ceará. Paisagem. Poluição visual. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público na produção de prova pericial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrido, «em face da Barraca O Costa, objetivando provimento judicial que determine: a) a imediata remoção de todos os obstáculos que impeçam o livre acesso à área de praia; b) a proibição de realização de quaisquer obras, construções, edificações, benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, que inovem, de qualquer forma, no estado do restaurante; c) a imediata desocupação da barraca, com a retirada de todos os seus apetrechos e d) a demolição e recomposição da área em que foram implementadas tais construções. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim consignou na sua decisão: «Há nos autos vasta, documentação administrativa comprovando que a construção se encontra em área de praia, a exemplo das, fotografias e dos Laudos Técnicos... Ademais, consistindo tal localização área de preservação permanente, é vedada a realização de construção que impeça o livre acesso a tal área. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV Da Lei 11.343/06, art. 40

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