(DOC. VP 358.1506.9679.1055)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de fixação de servidão de lavra minerária para fins de passagem c/c manutenção da posse - Tutela provisória deferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida - Via de acesso utilizada de forma consensual e onerosa há 12 anos - Projetos autorizativos de lavras e das licenças ambientais que, ao menos sob um exame perfunctório,

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